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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Debatedores criticam mudanças nas regras para pessoas que têm direito à aposentadoria especial

Reforma da Previdência

Em audiência na Comissão Especial da reforma da Previdência, autoridades alertam que a proposta do governo desconfigura o caráter preventivo da aposentadoria especial do trabalhador sujeito a agentes nocivos no ambiente laboral.

Os últimos debates da Comissão Especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados demostraram que a proposta prejudicará a vida dos trabalhadores em vez de melhorá-la.  Um dos argumentos levantados na audiência do último dia 16 é que reforma desconfigura o caráter preventivo da aposentadoria especial do trabalhador sujeito a agentes nocivos no ambiente laboral. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait entende que a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, ao exigir maior tempo de contribuição de empregados sujeitos a ambientes de risco, acaba aumentando a exposição dos trabalhadores a fatores que podem levar a adoecimentos, acidentes e mortes.

“É preciso ter em mente que essa aposentadoria especial não serve como compensação, mas como prevenção. O trabalhador obrigado a ficar mais tempo exposto a agentes nocivos pode acabar sujeito a ter que requerer outros benefícios previdenciários por incapacitação, como a aposentadoria por invalidez, e até a pensão por morte”, afirmou o presidente do Sindicato, Carlos Silva.

Para a entidade, a definição de uma idade mínima para a aposentadoria do trabalhador sujeito a exposição nociva também atenta contra o conceito técnico do que é nocividade da exposição no ambiente laboral. Esse conceito é formado pela tríade natureza do agente, concentração e intensidade e tempo de exposição.

Reformas precarizantes – A conjuntura formada pela precarização trazida pela reforma trabalhista e pela terceirização da atividade-fim incrementou os riscos para a segurança e a saúde do trabalhador. A esse cenário, avaliou Carlos Silva, somam-se a proposta de aumento do tempo de contribuição para aqueles trabalhadores expostos a agentes nocivos e a pretensão do governo de revisar o conjunto de regramentos de segurança e saúde do trabalho – SST, as Normas Regulamentadoras – NRs.

Em relação à reforma trabalhista, um dos principais problemas, para o Sindicato, é que as mudanças na legislação deixaram de considerar a jornada como elemento de SST. “O que está incorreto, porque o tempo de exposição do trabalhador a ambientes nocivos define os riscos de adoecimentos e acidentes. Assim, numa visão de prevenção, o controle de jornada é fundamental. Se flexibiliza o controle de jornada, inviabiliza essa via de prevenção. E foi isso que a reforma fez”, afirmou Carlos Silva.

Pensão por morte – A procuradora do Trabalho Janilda Guimarães representou a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down na audiência e criticou diversos pontos da reforma no que diz respeito ao tratamento dado às pessoas com deficiência. Entre esses pontos, está a mudança na pensão por morte, que pode garantir apenas 60% do valor do benefício, no caso de apenas um dependente, e não faz nenhuma distinção para as pessoas com deficiência.

“Muitas pessoas com famílias com deficiência têm filhos únicos porque muita gente tem que se dedicar muito mais para os seus filhos e com isso deixam de ter outros filhos. A gente não tem condições de custear todos os nossos gastos se tiver mais filhos”.

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Aposentadorias rurais – Em debate na quarta-feira, 22, deputados e entidades de direito previdenciário afirmaram que novas regras podem impedir trabalhadores rurais de se aposentar. Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Jane Lúcia Berwanger, o pagamento de R$ 600 fixos por ano, por núcleo familiar, previsto na reforma, ignora a instabilidade da produção no campo, por questões climáticas ou pragas.

“Se colocasse para o trabalhador escolher se prefere pagar 3% ou 4% do faturamento anual, em vez de pagar uma contribuição fixa, certamente ele iria preferir a primeira opção, porque ele não sabe quanto vai ganhar com a venda da produção”, disse.

Berwanger disse que as regras podem fazer com que os trabalhadores rurais sejam jogados na miserabilidade e precisem recorrer ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. “Temos de decidir se vamos valorizar o trabalho rural ou se vamos dar esmola para essas pessoas”.

Deputados de vários partidos se posicionaram contra as mudanças. O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) afirmou que a contribuição obrigatória é um problema para boa parte dos agricultores rurais. “No ano que não chove e que não tem safra, como é o caso do Nordeste, como fazer?”, indagou. Ele fez um apelo para que os trabalhadores rurais ficassem de fora da reforma.

As análises do Executivo estão descoladas da realidade, na opinião do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA). “Uma coisa é olhar os números na frieza do ar condicionado e outra é a realidade que a gente vive. Conversem com as pessoas e acabem com o discurso de fraude, porque fraude há em todo lugar. Se fraude for critério, vamos fechar as portas de tudo”.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Policiais e professores – Na quinta-feira, 23, foi a vez de professores e policiais reivindicarem regras especiais para suas aposentadorias. O assessor político e jurídico na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, Eduardo Ferreira, disse que a fixação de uma idade mínima de 60 anos para os professores, sem diferenciação entre homens e mulheres, prejudica a categoria, que é formada em sua maioria por mulheres – 88% nas prefeituras –, que hoje se aposentam, em média, com 50 anos, a atual idade mínima.

Ferreira também criticou o aumento do tempo de contribuição de 25 para 30 anos. Ele salientou que os docentes enfrentam turmas superlotadas, salários baixos, são recordistas em licenças médicas e têm, em média, 24 horas por semana de sala de aula. Na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, formada por países desenvolvidos, a média seria de 19 horas.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou que não basta garantir os direitos atuais dos segurados especiais. Segundo ela, caso o regime de capitalização seja aprovado, todos terão aposentadorias ainda menores no futuro.

Atividades de risco – Por sua vez, o vice-presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Luciano Leira, pediu regras similares às oferecidas aos militares, já que, sustentou ele, o risco que enfrentam é semelhante. O dirigente informou ser favorável à criação da idade mínima de 55 anos, mas defendeu uma transição justa e sem aumento futuro.

“Não é possível que a segurança pública seja tratada dessa forma pelo governo federal, sendo um dos pilares da campanha presidencial. Além de Jair Bolsonaro, praticamente todos os deputados e governadores fizeram da segurança uma das bandeiras de suas plataformas”, comentou.

Déficits – Para Emerson Garcia, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, os servidores públicos não devem ser diferenciados dos demais trabalhadores com a criação de contribuições extraordinárias. Essas contribuições temporárias seriam utilizadas para cobrir déficits futuros.

“O servidor público acabará arcando com um déficit que não é culpa dele. Vai arcar com a incompetência do gestor, com o fisiologismo político, e, ao final, tudo isso é discricionariedade administrativa”, comentou.

Última semana de debates – A Comissão Especial da reforma da Previdência realiza última semana de audiências públicas. Hoje, 28, o colegiado debaterá a aposentadoria para mulheres. Amanhã, 29, a comissão vai discutir o regime de capitalização e avaliação atuarial. Já na quinta-feira, 30, a comissão especial tratará do ponto sobre a transição e a desconstitucionalização de pontos da Previdência.

Fonte: Com Agência Câmara e Portal Sinait
CNTS

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