A questão orçamentária da Previdência Social se tornou indispensável ao longo da discussão da reforma do setor no parlamento. Visando sanar as incertezas de déficit ou superávit sob a ótica da receita, e não da despesa como fez a Câmara durante os debates na comissão especial, a CPI da Previdência do Senado se reuniu hoje, dia 16, e aprovou requerimentos com pedidos de informações sobre os principais devedores do sistema a órgãos públicos. Entre eles, está uma solicitação do senador Paim à Receita Federal especificando os mil maiores devedores do sistema previdenciário. O senador requer o montante no mês de abril de 2017 dos débitos inscritos na dívida ativa previdenciária e demais receitas da seguridade social, por tipo de tributo e por empresa devedora. Ele também quer uma estimativa da efetiva capacidade de recuperação dos créditos tributários nos próximos dez anos.

O senador Lasier Martins (PSD-RS) lembrou que tem muita “gente importante” devendo e que não paga, sobrecarregando aqueles que pagam. Por isso, sugeriu o foco nas empresas ativas, visto que muitos dos devedores já estão falidos. “Vamos saber quem não paga e cobrar. Temos que exigir que eles cumpram suas obrigações. Assim já teríamos uma linha de conduta definida”, afirmou.

Os parlamentares aprovaram ainda convites para que prestem esclarecimentos à CPI representantes dos cinco maiores devedores nas áreas industrial, comercial e de ensino. Da mesma forma, a comissão aprovou o convite de representantes dos cinco municípios brasileiros com mais dívidas, dos cinco bancos e dos cinco frigoríficos.

Debate audiência pública

“O estoque da dívida ativa previdenciária supera R$ 433 bilhões e continua crescendo a um ritmo anual de 15%”, disse nesta segunda-feira, dia 15, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, em audiência pública interativa na Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência.

De acordo com Soller, o montante devido pelos maiores devedores ultrapassa R$ 50 bilhões e a recuperação de créditos previdenciários alcança patamar superior a R$ 4 bilhões por ano. De 2010 a 2016, foram recuperados mais de R$ 22 bilhões, em valores nominais, e outros R$ 52 bilhões do estoque da dívida estão garantidos ou parcelados.

“Isso implica que o índice de êxito na cobrança da dívida previdenciária gira em torno de 16,5%, provavelmente nenhuma entidade pública ou privada disponha de recursos que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possui para recuperação de créditos. Neste momento de crise econômica, enquanto há declínio na arrecadação da Receita, nós tivemos aumento de 10,8% na arrecadação, no âmbito das contribuições previdenciárias. A legislação faculta aos devedores o pagamento devido de forma parcelada e o oferecimento de garantia enquanto a dívida é discutida na Justiça”, informou.

Corrupção

Por sua vez, a ministra Grace Mendonça, da Advocacia Geral da União – AGU, destacou o esforço da instituição no combate à corrupção na Previdência e disse que 1.700 procuradores estão envolvidos na questão da Previdência. De 2015 ao presente momento, afirmou Mendonça, houve restituição de 20% de valores no âmbito administrativo e judicial, por meio da atuação conjunta da Procuradoria-Geral da Advocacia Nacional com a Receita Federal. A ministra também destacou o corte recente de 11 mil benefícios pagos indevidamente pela Previdência, a partir de atuação da AGU.

Já o advogado Guilherme Portanova afirmou que “todo cálculo que apresenta déficit é inconstitucional” e que a arrecadação previdenciária tem que levar em conta não só a contribuição do empregado e do empregador, mas ainda a receita oriunda das loterias, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Pis/Cofins. “Se incluírem todas as cinco [contribuições], chegaremos a um superávit de R$ 658 bilhões de reais, de 2005 a 2015”, afirmou.

Responsabilidade

Relator da CPI, o senador Hélio José (PMDB-DF) criticou a adoção de programas de refinanciamento das dívidas e ressaltou que o trabalhador não pode pagar o preço da inadimplência e da omissão na cobrança dos créditos previdenciários.

Presidente da CPI da Previdência, o senador Paulo Paim (PT-RS) concluiu que a reforma do setor deveria ser apresentada somente após o término dos trabalhos do colegiado, que volta a se reunir na semana que vem. (Com Agência Senado)