Conselheiros nacionais de saúde aprovaram, em reunião dia 17 de maio, a Recomendação nº 23 para que o governo revogue a “Nova Política de Saúde Mental”. O motivo é que a política, reformulada por portaria em dezembro de 2017, fere os princípios da reforma psiquiátrica, além da própria Constituição de 1988, que determina a participação social na formulação das ações do Sistema Único de Saúde. Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.

A nova política “foi apresentada à Comissão Intergestores Tripartite – CIT, não seguindo o processo democrático de avaliação e deliberação do CNS, desconsiderando a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão”, afirma o documento.

A recomendação também alerta que o Ministério da Saúde não atendeu à Recomendação do CNS nº 01, de 31 de janeiro de 2018, para a revogação da Portaria 3.588, de 21 de dezembro de 2017, pois não reconheceu o controle social na saúde como “instância deliberativa”. Além disso, o documento menciona outras recomendações correlatas do CNS que não foram atendidas desde a pactuação da política.

O texto também considera os relatórios elaborados pelo Conselho Federal de Psicologia para inspeção nacional em comunidades terapêuticas juntamente com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Conselho Federal de Serviço Social, “que identificaram inúmeras violações aos direitos humanos” às pessoas em situação de vulnerabilidade mental.

A recomendação é direcionada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público Federal e à CIT, composta pelo Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – Conasems e Conselho Nacional de Secretários de Saúde – Conass.