O Conselho Nacional de Saúde lançou nesta terça-feira (10) a Frente em Defesa do SUS – AbraSUS. A Frente conta com deputados, prefeitos, conselhos, secretários, entidades municipais e estaduais, parlamentares, entre eles os deputados Vanderlei Macris e Carmen Zanotto, autor e relatora da PEC 01-A/2015, que resgata a proposta do Movimento Saúde +10, que reivindica a aplicação em saúde de 10% da Receita Corrente Bruta da União.

Durante o lançamento, foi entregue o relatório final da PEC 01-A, que está prevista para ser votada na Câmara dos Deputados até dia 30 deste mês. A Frente também será lançada ao público durante o ato político na Esplanada dos Ministérios, no dia 1º de dezembro, na abertura da 15ª Conferência Nacional de Saúde, em defesa da democracia, da participação e das políticas públicas.

A agenda de mobilização prevê a articulação política e interlocução com a sociedade. “Precisamos tirar a saúde da UTI. Se não fizermos nada, o SUS vai continuar definhando até ser inviabilizado”, ressaltou Macris, ao afirmar que a PEC é uma alternativa viável para negociação com o governo e está conquistando cada vez mais apoio dos parlamentares. “Os líderes partidários assinaram o pedido ao presidente da Câmara para pautar e encaminhar a PEC para votação”, disse. Segundo ele, é preciso agir contra a estrutura conservadora forte na Câmara e Senado, que pretende extinguir direitos adquiridos, e mostrar as conquistas, a importância dos serviços prestados e enfatizar o sentimento de pertencimento ao SUS.

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, que representou a Frente Nacional dos Prefeitos, apresentou a proposta dos prefeitos para ser analisada e debatida. “Demos o nome de ‘SUS Dependente’ para a nossa proposta, ela funciona a partir da conquista da CPMF destinada integralmente à Saúde. Em proporções 0,17 por cento será destinado aos estados e 0,09 aos municípios, o que representa R$ 19.2 bilhões em novos recursos vinculados à Saúde da Família”, explicou. Ele defendeu como essencial uma pauta conjunta para facilitar as negociações.

“Na atual conjuntura é importante construirmos pontes para o fortalecimento da democracia”, destacou Maria Socorro de Souza, presidente do Conselho. Ela alertou sobre a necessidade de pautar ações de defesa da democracia no Congresso Nacional. “É preciso que a sociedade se mobilize também para o Congresso, as pautas devem ser ecoadas com grande mobilização social”, ressalta.

Para o coordenador do Saúde + 10, Ronald Ferreira dos Santos, o lançamento da Frente é resultado de uma articulação que se fortalece a cada ano em defesa do SUS e do direito à saúde. “O objetivo desta frente é colocar no centro de sua ação a luta pela recomposição dos recursos para a Saúde, retomando as bandeiras do Movimento Saúde + 10, a busca de novas fontes de financiamento e também apontando a necessidade de se alterar a atual política econômica centrada nos juros altos e no ajuste fiscal, que penaliza os trabalhadores e os mais pobres”, afirmou.

O documento de criação da Frente é assinado pelos conselhos estaduais de Saúde do Ceará, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Goiás, São Paulo e Bahia, além das entidades que compõem o Conselho, entre elas a CNTS. Para Mauro Junqueira, presidente do Conasems, é preciso que a sociedade esteja atenta com o que vem ocorrendo na Câmara Federal, como a diminuição dos recursos para a saúde. “Esse movimento tem que se intensificar e fortalecer, principalmente na 15ª Conferência Nacional de Saúde, um momento crucial para a defesa do SUS”.

“Uma das estratégias é buscar o amplo apoio de todos os segmentos da sociedade e os trabalhadores devem atuar para evitar retrocessos sociais e retirada de direitos. A área da saúde é afetada sempre que se propõem e/ou adotam medidas econômicas e de ajuste fiscal e as medidas prejudiciais ao SUS representam retrocesso do governo em sua política pública em prol da saúde do cidadão e de uma sociedade mais justa”, avalia o vice-presidente da Confederação e conselheiro nacional, João Rodrigues Filho.

Segundo o manifesto aprovado, o processo de subfinanciamento do SUS é histórico e teve continuidade em 2015 e poderá agravar-se nos anos seguintes. O crescimento acelerado da insuficiência orçamentária irá refletir diretamente na vida da população e na qualidade do atendimento das diferentes unidades de serviços existentes no Brasil. Neste contexto, o CNS mobiliza-se para um amplo debate em defesa da saúde pública do país. “A agenda que estamos propondo tem um potencial para agregar vários parceiros, por isso todos que defendem a democracia e o SUS devem participar”, afirma Maria do Socorro.

Manifesto em defesa do SUS

O processo de subfinanciamento histórico do Sistema Único de Saúde – SUS teve continuidade em 2014 e será ainda mais grave segundo as projeções de recursos alocados no orçamento federal para 2015 e 2016.

A piora do quadro está no fato de que os baixos valores alocados no orçamento federal para atender a aplicação mínima constitucional não são mais suficientes para cumprir com as despesas compromissadas ou pactuadas com Estados e Municípios nos padrões que já não garantiam plenamente este direito constitucional para a população: uma parte das despesas de 2014 (R$ 3,8 bilhões) foi garantida com recursos do orçamento de 2015; e esta mesma situação se repetirá de 2015 para 2016 (R$ 5,9 bilhões) e de 2016 para 2017 (R$ 16,6 bilhões).

As consequências negativas disto sobre as despesas que representam cerca de 2/3 dos valores da aplicação do Ministério da Saúde em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) refletirão diretamente na população em termos de deterioração da qualidade do atendimento de saúde nas diferentes unidades de serviços existentes no Brasil: assim como ocorreu em 2014 e está ocorrendo em 2015, faltará recursos adequados para atendimento em hospitais, realização de exames, atenção básica nas unidades de saúde, programa saúde da família, farmácia popular, entre outros.

A situação do SUS é dramática. Seu colapso pode afetar as condições e a qualidade da atenção à saúde de 200 milhões de brasileiros. Na prática, o direito social à saúde está ameaçado. Na Constituição de 1988, o movimento da reforma sanitária apostou na:

Universalização, na integralidade e na equidade dos serviços públicos de saúde e na participação popular. Tais pressupostos são fundamentais, em especial o artigo 196 da Constituição (saúde é um dever do Estado, um direito do cidadão).

Porém, são insuficientes para garantir a legitimidade do SUS diante das classes populares e das classes médias. Em 2014, o SUS destinou para todos R$ 1.063 per capita/ano. Comparativamente, os planos privados de saúde, beneficiados por isenções fiscais e empréstimos a juros subsidiados, gastaram o equivalente a R$ 2.818 per capita/ano para sua clientela quatro vezes menor.

Neste quadro, devemos combater a redução de recursos do Ministério da Saúde e apostar na melhoria da qualidade do gasto, definindo prioridades na alocação de recursos, alertando para o fato de que a maior parte dos problemas de gestão decorre exatamente desta falta de recursos – especialmente na área de recursos humanos.

Às vésperas da realização da 15ª Conferência Nacional de Saúde, a unidade da luta institucional, social e popular em defesa do SUS deve conciliar três eixos de ação que podem resolver no curto prazo os efeitos negativos do subfinanciamento do SUS para o atendimento de saúde da população:

Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01-A/2015 – que modifica a Emenda Constitucional nº 86/2015 por meio do aumento do valor da aplicação mínima da União em ASPS para 19,2% da Receita Corrente Líquida e rejeitar a prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) para 2023 com alíquota majorada para 30% em tramitação no Congresso Nacional;

Defender a criação de uma contribuição sobre as movimentações financeiras (nos moldes da CPMF) e a taxação sobre grandes fortunas como novas fontes exclusivas para o SUS, cujos projetos estão tramitando no Congresso Nacional, de caráter progressivo (quem dispõe de maior capacidade contributiva deve pagar mais) e compartilhada entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios; reforma tributária que promova a justiça fiscal; e

Cobrar do governo federal a mudança da política econômica de caráter recessivo, com o início imediato de um processo de redução da taxa de juros, por outra política voltada para o crescimento econômico com inclusão social.

Frente em Defesa do SUS – AbraSUS