A Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), importante instrumento internacional voltado à promoção da segurança e da saúde no trabalho, foi aprovada pelo Congresso Nacional. O texto agora segue os procedimentos necessários para sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro.

A aprovação foi formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 390/2026, promulgado pelo presidente do Senado Federal e publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 8 de setembro. O texto da Convenção somente será aplicável no território brasileiro após sua promulgação pelo Poder Executivo.

A Convenção 187 estabelece diretrizes para o aprimoramento contínuo da segurança e da saúde no trabalho, com o objetivo de prevenir lesões, doenças e mortes relacionadas ao trabalho e promover ambientes laborais mais seguros e saudáveis. Entre seus principais fundamentos estão a formulação, a implementação e o acompanhamento de uma política nacional, de um sistema nacional e de um programa nacional de segurança e saúde no trabalho.

A aprovação da Convenção 187 ganha especial relevância para os profissionais da saúde, que estão diariamente expostos a diferentes riscos ocupacionais, como agentes biológicos e químicos, acidentes com materiais perfurocortantes, sobrecarga física, jornadas intensas, violência e fatores de riscos psicossociais.

Os números reforçam a necessidade de ampliar as políticas de prevenção. No setor da saúde, a situação é especialmente preocupante: a área concentra mais de 500 mil acidentes de trabalho registrados em 2025, sendo os técnicos de enfermagem os profissionais mais atingidos, com mais de 372 mil casos.

Para a CNTS, a aprovação da Convenção 187 representa um importante avanço para o fortalecimento das políticas de prevenção de acidentes, doenças e mortes relacionadas ao trabalho. Na avaliação da entidade, garantir segurança e saúde no trabalho não pode ser tratado apenas como uma obrigação formal. É necessário assegurar condições adequadas de trabalho, dimensionamento de pessoal, equipamentos de proteção, prevenção dos riscos ocupacionais, fiscalização efetiva e políticas permanentes de promoção da saúde física e mental dos trabalhadores.

Para a Confederação, nenhum trabalhador deve adoecer, sofrer acidentes ou perder a vida em razão das condições em que exerce sua profissão. Proteger quem trabalha é preservar vidas, garantir dignidade e reconhecer que ambientes de trabalho seguros e saudáveis constituem um direito fundamental.

A CNTS seguirá acompanhando os próximos passos para a efetiva incorporação da Convenção 187 ao ordenamento jurídico brasileiro e defendendo sua implementação como instrumento para o fortalecimento das políticas públicas de segurança e saúde no trabalho, com atenção especial às condições enfrentadas pelos trabalhadores e trabalhadoras da saúde.