Em derrota para o governo e, em especial, ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, o Congresso Nacional derrubou na terça-feira, 24, 18 vetos feitos por Jair Bolsonaro à lei que endurece a punição a juízes, promotores e policiais por abuso de autoridade.

Com a decisão, agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, poderão ser punidos criminalmente por diversas condutas, incluindo algumas práticas utilizadas em investigações como a Lava Jato. Um juiz que decretar condução coercitiva sem intimação prévia do investigado ou de testemunha, por exemplo, pode ser enquadrado. As penas vão de 3 meses a 4 anos de prisão.

A proposta havia sido aprovada no mês passado na Câmara, que desengavetou projeto parado havia dois anos. Pressionado pela repercussão negativa nas redes sociais e após pedido de Moro, ex-juiz da Lava Jato, Bolsonaro vetou parte dos 44 artigos. Ontem, sob impacto da investigação policial contra o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e ao deputado Fernando Filho (DEM-PE), investigados por corrupção, o Congresso rejeitou 18 de 33 dispositivos, em 19 artigos da lei, em acordo costurado entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), e líderes de praticamente todos os partidos, com exceção do Novo e do PSOL.

Os senadores e deputados derrubaram um dos vetos pedido por Moro e mantiveram a possibilidade de prisão de juízes que decretarem prisões consideradas ilegais ou deixarem de conceder liberdade. A pena é de 1 ano a 4 anos de detenção.

Outra medida mantida pelos parlamentares no texto original diz respeito à punição de magistrados que não substituírem a prisão preventiva por medida cautelar diversa quando prevista na legislação a possibilidade legal. Os parlamentares também aceitaram o pedido feito pela OAB e derrubaram o veto ao artigo que tratava sobre a atuação dos advogados. O trecho mantido torna crime, punível com até 1 ano de detenção, a violação de prerrogativas de advogados – como poder falar com o cliente em particular, ser atendido pelo magistrado e ter acesso à íntegra dos processos.

Outro artigo que volta a valer prevê punição a quem constranger preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, para produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

Apesar do enfrentamento ao Planalto e do ataque à Lava Jato, o Congresso manteve 15 vetos de Bolsonaro à lei do abuso de autoridade. Entre eles, o que previa a prisão dos agentes que utilizassem algemas em casos nos quais o preso ou suspeito não oferecessem risco à sociedade. A medida era uma demanda da chamada “bancada da bala”, que via no texto uma ameaça à atuação dos policiais. Outro ponto que caiu foi a punição aos agentes da lei que permitissem fotografar e filmar presos.

Críticos do texto dizem que ele pode inviabilizar investigações do Ministério Público e da Justiça Federal. Já parlamentares que apoiaram o projeto dizem que ele visa coibir abusos cometidos por esses órgãos.

Supremo – Em outra reação, senadores se reuniram nesta terça com o presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Dias Toffoli, para pedir que a Corte anule a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que autorizou na semana passada a operação de busca e apreensão em gabinetes do Congresso.

A comitiva de parlamentares foi liderada por Alcolumbre. No encontro, 15 senadores solicitaram que o Supremo, no julgamento da ação, estabeleça critérios para eventuais futuras decisões que envolvam operações no Congresso. A pedido do presidente do Senado, a Mesa Diretora da Casa entrou com mandado para suspender a análise dos objetos apreendidos pela Polícia Federal e a “imediata devolução” dos objetos ao senador e ao filho. A PF diz que o líder do governo Bolsonaro recebeu R$ 5,5 milhões em propinas de empreiteiras da transposição do Rio São Francisco e das obras do Canal do Sertão.

Fonte: Com Estadão, O Globo e Folha de São Paulo