Em um momento decisivo para a defesa dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores da saúde, os participantes da 1ª Conferência Nacional Livre das Trabalhadoras e Trabalhadores da Saúde, organizada CNTS, FNE e ABEn Nacional, aprovou nesta quarta-feira, 16 de abril de 2025, a Carta Compromisso em Defesa dos Trabalhadores da Saúde.

O documento reúne um conjunto de reivindicações urgentes e históricas que visam à valorização profissional, melhores condições de trabalho, saúde mental, segurança no ambiente laboral, aposentadoria especial e regulamentações essenciais para que os direitos garantidos em lei sejam efetivamente cumpridos.

Confira, a seguir, a íntegra da Carta e as propostas defendidas pelas entidades organizadoras:

A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional Livre das Trabalhadoras e Trabalhadores da Saúde, composta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), pela Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) e pela Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn Nacional), aprovou nesta quarta-feira, 16 de abril de 2025, a presente Carta-Compromisso em defesa das trabalhadoras e trabalhadores da saúde, que representa uma das principais forças de trabalho do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao longo dos anos, por exemplo, os profissionais da Enfermagem vêm sendo submetidos a condições laborais precárias, marcadas por jornadas excessivas, sobrecarga de trabalho e escassez de recursos humanos. Muitos estabelecimentos de saúde descumprem o Parecer Normativo 01/2024 do Cofen, que dispõe sobre os parâmetros de planejamento da força de trabalho da Enfermagem. Soma-se a isso a falta de locais apropriados para repouso e descanso durante os turnos, o que agrava ainda mais o quadro de esgotamento físico e emocional da categoria.

Apesar da redução progressiva dos recursos destinados à saúde pública, o Brasil conta com profissionais altamente qualificados, que, com ética e compromisso, seguem cumprindo sua missão de cuidar da população. Foi graças a esses profissionais que o país conseguiu enfrentar os momentos mais críticos da pandemia da Covid-19. No entanto, é preciso lembrar que o Brasil respondeu por 30% das mortes de profissionais da enfermagem no mundo durante a crise sanitária – um dado alarmante que evidencia o tamanho do sacrifício a que esses trabalhadores foram submetidos.

Por tudo isso, a valorização da Enfermagem e das demais categorias da saúde é urgente e inadiável. É dever das autoridades brasileiras, em todas as esferas de governo, adotar medidas efetivas para assegurar reconhecimento, proteção e condições dignas de trabalho a milhões de profissionais.

A CNTS, a FNE e a ABEn reiteram seu compromisso com um conjunto de bandeiras históricas, que incluem:

Aprovação da PEC 19/2024 – A Proposta de Emenda à Constituição 19/2024, de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD/MA), tem o objetivo de vincular o piso salarial da enfermagem a uma jornada de 30 horas semanais, com reajuste anual, oferecendo uma solução concreta e necessária, que visa garantir que esses profissionais possam exercer sua função com dignidade e com condições adequadas de trabalho. Aprová-la significa garantir dignidade e saúde aos profissionais, além de fortalecer o SUS com mais eficiência e qualidade no atendimento. A aprovação dessa emenda não é apenas um ajuste técnico, mas um reconhecimento legítimo da importância dos profissionais da enfermagem, que desempenham um papel essencial na saúde do país.

Aposentadoria Especial – O setor de saúde se configura na área mais exposta a agentes químicos, biológicos e físicos que possam prejudicar a saúde do trabalhador. Já existe a comprovação dos malefícios que o setor laboral, por sua exposição, pode sofrer com longos anos de atividade nas áreas de riscos já mapeadas. Para tanto, se faz necessário corrigir essa distorção e prever a redução do tempo de serviço desses trabalhadores para garantir a possibilidade de sua aposentadoria em tempo de desfrutar do benefício sem o infortúnio de uma saúde debilitada.

Descanso Digno – Sancionada após intensa mobilização, a Lei nº 14.602/2023 garante condições adequadas de descanso para profissionais da enfermagem durante os turnos de trabalho. Contudo, ainda é urgente sua regulamentação, para assegurar ambientes com estrutura física apropriada, conforto térmico e acústico, e espaço compatível com o número de trabalhadores.

Saúde e Segurança no Trabalho – É essencial o cumprimento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, bem como da Norma Regulamentadora – NR 32, que dispõe sobre saúde e segurança dos trabalhadores na saúde nas unidades privadas e adoção da norma nas instituições públicas. Segundo estudo do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, o Brasil registrou, em 2022, 612,9 mil notificações de acidentes de trabalho. A atividade de atendimento hospitalar é o setor com maior número de notificações, que chegam a mais de 59 mil casos. Técnicos de enfermagem foram os profissionais mais acidentados, com 36 mil casos.

Saúde Mental – A saúde mental dos profissionais da saúde está em colapso. Em 2023, o INSS registrou quase 289 mil afastamentos por transtornos mentais. Jornadas exaustivas, assédio moral, falta de reconhecimento e metas abusivas têm levado a quadros graves de ansiedade, depressão e síndrome de burnout. É urgente criar estratégias de prevenção, acolhimento e apoio psicológico no ambiente laboral. Do ponto de vista normativo, a Constituição Federal, em seu artigo 6º, consagra a saúde como um direito social fundamental, e o artigo 225 assegura a todos o direito a um ambiente de trabalho saudável e equilibrado. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reforça que ambientes laborais saudáveis são um direito básico de todos os trabalhadores, e que cabe às instituições e aos gestores criar condições seguras, respeitosas e humanizadas. Além disso, é essencial combater com firmeza o assédio moral, físico e psicológico, que afeta gravemente a saúde mental dos trabalhadores

Regulamentação da Lei nº 14.128/2021 – A Lei prevê compensação financeira de R$ 50 mil para profissionais incapacitados pela Covid-19 e para famílias de trabalhadores falecidos em decorrência da doença. No entanto, a ausência de regulamentação impede a efetivação desse direito, obrigando muitos a recorrer ao Judiciário. É preciso regulamentar com urgência essa Lei para garantir justiça e reparação para esses profissionais.

Plano de Carreira do SUS – A criação de um plano de cargos, carreiras e salários para os profissionais da saúde é fundamental para o fortalecimento do SUS. Diretrizes já aprovadas na Mesa Nacional de Negociação Permanente devem ser implementadas com celeridade, garantindo estabilidade, reconhecimento e crescimento profissional.

Criação de um Observatório Nacional da Enfermagem – Propomos a criação de um Observatório da Enfermagem, vinculado ao Ministério da Saúde e com participação da CNTS, FNE e ABEn, com o objetivo de monitorar as condições de trabalho, formular diagnósticos, apoiar políticas públicas e fomentar ações voltadas à valorização da categoria.

Reconhecemos que estas pautas representam apenas parte das demandas das trabalhadoras e trabalhadores da saúde. Reafirmamos nosso compromisso com ações concretas que garantam que essas reivindicações saiam do papel e se tornem realidade.

A 1ª Conferência Nacional Livre das Trabalhadoras e Trabalhadores da Saúde é o marco inicial de um novo ciclo de lutas e conquistas. Que esta carta seja um instrumento de mobilização e de cobrança junto aos poderes públicos, e que reflita o compromisso inegociável com a valorização, segurança e proteção de quem cuida da vida todos os dias.

Brasília, 16 de abril de 2025.

CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde

FNE – Federação Nacional dos Enfermeiros

ABEn Nacional – Associação Brasileira de Enfermagem