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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Comissão especial inicia discussão da PEC 6/2019

Reforma da Previdência

BPC e aposentadoria rural são pontos polêmicos da reforma previdenciária e devem sofrer alterações. Economia prevista pelo governo pode ser reduzida de R$ 1,012 trilhão para R$ 884,9 bilhões com a retirada desses pontos.

A comissão especial criada para analisar a PEC 6/2019, de reforma da Previdência Social, iniciou a discussão nesta terça-feira, 7 de maio, com dois dos pontos polêmicos já destinados a sofrer alterações e impactar na economia prevista pelo governo. A proposta inicial reduz o valor do Benefício de Prestação Continuada – BPC, hoje pago no valor do salário mínimo (R$ 998,00) a partir de 65 anos, para R$ R$ 400,00 a quem tem 60 anos, chegando ao valor do salário mínimo somente após 70 anos. Quanto à aposentadoria rural, a PEC penaliza as mulheres, aumentando em cinco anos o tempo de contribuição e de idade mínima. As mudanças desses pontos pelos congressistas reduziriam a economia de R$ 1,012 trilhão para R$ 884,9 bilhões. Outro ponto de discórdia retira da Constituição dispositivos que hoje regem a Previdência, transferindo a regulamentação para lei complementar.

O secretário da Previdência, Rogério Marinho, defende a integralidade do texto do governo. Para ele, tanto as alterações propostas sobre o BPC quanto sobre a aposentadoria rural devem ser preservadas. “Não tenho dúvida de que haverá sensibilidade do parlamento de entender que é necessário um cadastro mais rígido, mais correto no rural. Na questão do BPC, apesar das narrativas feitas, o governo está antecipando uma assistência que só era dada aos 65 anos. E estamos falando de 2 milhões e 200 mil pessoas que serão beneficiadas nos próximos 10 anos”, afirmou.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselman (PSL-SP), afirmou que outras modificações, além da retirada das alterações no BPC e na aposentadoria rural, não deverão ser aceitas. Segundo ela, se fizer mais concessões, a reforma pode não chegar ao objetivo do governo que é a economia de R$ 1 trilhão em dez anos. “Os líderes já se manifestaram por uma mexida nesses dois pontos. Então como aqui é tudo no diálogo a gente sabe que pode haver mexida no BPC e no Rural. Agora, deu né? Porque se a gente começa a abrir concessão em vários pontos a gente faz uma reforma muito mais magra do que a gente precisa”, avaliou.

Mais debates – Na primeira reunião para debater o mérito da PEC 6, ontem, 7, foi discutido o calendário para a tramitação. A comissão aprovou 119 requerimentos entre audiências públicas em Brasília, seminários nos estados e informações para subsidiar os trabalhos. “Nosso prazo para audiências públicas é o final de maio, mas podemos fazer alguns ajustes, uma audiência em data diferenciada, queremos estimular o debate, mas ele precisa acabar”, destacou o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM).

Pelo cronograma do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), serão três audiências por semana ao longo do mês de maio, com participação de dois defensores da PEC 6 e dois de posicionamento contrário. O deputado afirmou que o objetivo é apresentar o parecer na primeira quinzena de junho, mas o prazo pode ser alterado, dependendo dos debates no colegiado. “Vou apresentar o relatório quando tiver a convicção que estiver preparado, a partir da apresentação das emendas, mas temos que respeitar a dinâmica da comissão”, disse.

Serão debatidos nas audiências temas específicos da PEC 6, como orçamento e financiamento da Previdência Social, dia 9; Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União, estados e municípios, dia 14; Regime Geral de Previdência Social – RGPS, dia 15; categorias com critérios diferenciados de aposentadoria, dia 16; aposentadoria da pessoa submetida a condições prejudiciais à saúde, da pessoa com deficiência e por invalidez, dia 21; mulheres, dia 22; trabalhador rural, dia 23; Benefício de Prestação Continuada e abono salarial, dia 28; e regime de capitalização e avaliação atuarial, dia 29.

O presidente da comissão se reuniu com representantes dos partidos que se opõem à reforma da Previdência. Ele espera concluir a fase de audiências públicas neste mês de maio, para que o texto possa ser discutido em junho. Ramos evitou definir data para a votação na comissão especial, por considerar que isso só deve ocorrer quando o governo e seus aliados conseguirem votos suficientes para aprovar a reforma em plenário. “Tenho como parâmetro a proposta do presidente Rodrigo Maia de votar no plenário em julho. Mas não tenho garantia nenhuma, porque isso depende de um elemento externo à minha vontade, que é a capacidade do governo de mobilizar os votos”, afirmou.

Partidos de oposição defendem mais debates na comissão especial. Os líderes participaram de reunião com o presidente do colegiado e propuseram 15 audiências públicas em Brasília e, no mínimo, mais 10 audiências nos estados. A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que a oposição quer focar o debate na economia, mas sem deixar de discutir questões temáticas como os benefícios, as mulheres e o modelo de previdência que se quer adotar.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que foi feito um acordo de não obstruir os debates na comissão, que devem acontecer durante maio e junho. Depois disso, deve começar a discussão sobre o parecer do relator. “Queremos o debate para mostrar que há alternativas melhores do que essa apresentada pelo governo”, disse.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve comparecer ao colegiado nesta quarta-feira (8) para discutir a proposta de mudança nas aposentadorias e apresentar os números que embasam a proposta do governo. Para Marcelo Ramos, a presença de Guedes e de técnicos envolvidos com a elaboração do texto é importante para o convencimento dos parlamentares e da população sobre a necessidade da reforma.

Paralelamente, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado Federal, também realiza audiências públicas para debater sobre temas específicos da reforma. Nesta quinta-feira (9), o tema é Previdência e Direitos Humanos; dia 13 de maio, abordará A Relação da Reforma da Previdência e a Auditoria da Dívida Pública; e dia 14 de maio, terá vez a discussão da reforma com foco nas mulheres. Também em 14 de maio, haverá o Encontro de Economistas em Defesa da Previdência Social e contra a PEC 6/2019, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, de 9 às 12 horas.

Também nesta quarta-feira, governadores se reúnem com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir a reforma. O presidente Jair Bolsonaro também participa da reunião. A situação financeira dos estados poderá ser impactada pelas mudanças nas regras da Previdência previstas no texto, que atualmente atinge a folha dos estados com professores, policiais e outros servidores. A proposta ainda está na fase de recebimento de emendas. A discussão com governadores também pode facilitar consensos nas bancadas estaduais.

Maia defende que estados e municípios sejam mantidos na reforma. Segundo ele, não adianta resolver o problema do sistema previdenciário federal e os estados continuarem com problemas fiscais e dificuldades de pagamento de aposentadorias, pensões e salários de servidores. Entre os temas em discussão estarão a reforma da Previdência e o pacto federativo. “Temos que aprovar uma regra que organize o sistema previdenciário do Brasil para os municípios, dos estados e da União”, disse. A parte relativa aos estados e municípios enfrenta resistência entre os deputados por conta de suas bases eleitorais.

Impacto – Segundo levantamento da Contatos Assessoria Política, as estimativas de economia do governo devem sofrer alterações durante a tramitação na Câmara dos Deputados, em particular, durante a fase de tramitação na comissão especial e no plenário da Câmara. Com texto mais enxuto, as expectativas de ganhos com a reforma também diminuem. O valor de R$ 1,2 trilhão que seria economizado em 10 anos, segundo o Ministério da Economia, deve ser reduzido.

Para o cenário de 10 anos, as novas regras destinadas aos trabalhadores da iniciativa privada representariam uma economia de R$ 807,9 bilhões, dos quais, R$ 92,4 bilhões são relativos às aposentadorias rurais. Já as mudanças no BPC poderiam gerar R$ 34,8 bilhões, o mesmo número divulgado pelo governo. O fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo atingiria R$ 169,4 bilhões. No setor público, a União deixaria de gastar R$ 224,5 bilhões com as alterações das regras de aposentadoria.

“O governo divulgou os estudos que embasam a “nova” reforma da previdência, em atendimento a diversas solicitações feitas pelo Congresso Nacional, que estimam uma redução de despesas previdenciárias em R$ 1,2 trilhão em 10 anos no período de 2020 a 2029. Em 20 anos, esse cálculo prevê R$ 4 trilhões de economia. O valor de R$ 1,2 trilhão confirma que a reforma é uma das mais profundas e restritivas, sendo que 82% dessa redução de despesas são das mudanças nas aposentadorias no setor privado (RGPS, aposentadoria rural, BPC e abono salarial) e 18% são das mudanças no setor público (RPPS)”.

“Estimamos que deve haver uma redução entre 40% a 50% dos R$ 1,2 tri com mudanças que devem ser feitas pelo Congresso Nacional, como por exemplo, na aposentadoria rural, BPC, aposentadorias especiais, regras de transição dos setores público e privado, dentre outras”, conclui o levantamento.

Votos na comissão – Ainda segundo o levantamento, o governo conta com maioria na comissão especial da PEC da Previdência, mas terá que convencer deputados para evitar uma desidratação expressiva do texto. “Com uma comissão escolhida a dedo, o governo considera praticamente certo que conseguirá os 25 votos necessários para que a reforma seja aprovada nesta segunda etapa de tramitação na Câmara. Esse é o número de deputados que precisam apoiar a aprovação do texto – se todos os 49 participarem da votação – para que ele seja encaminhado ao plenário”.

“Ao menos 22 membros estão fechados com o Planalto e outros 12 só vão aprovar o parecer do relator se o parlamentar mudar alguns pontos do texto original. Opositores convictos da reforma somam 10, até o momento – eles se posicionam inteiramente contra a PEC 6”, informa a Assessoria. A pesquisa considera a posição pública (discursos e entrevistas) de cada um dos 49 deputados (as) titulares da comissão especial, a posição de bancada e os interesses regionais para fazer a projeção de voto. 13 legendas manifestaram intenção de alterar o texto.

A orientação do MDB é de não apoiar o texto sem mudanças no que foi proposto para o BPC, aposentadoria rural e de professores. Essas demandas também estão na lista de boa parte dos deputados do Centrão. Como PR e PP conseguiram posições estratégicas na comissão, principalmente com a presidência de Marcelo Ramos, eles tendem a avançar no debate e a fechar questão, se as demandas forem atendidas. O Solidariedade seguirá o mesmo caminho, o partido estuda uma proposta alternativa à reforma. O DEM, sigla do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), tem Arthur Maia (BA), que foi relator na comissão especial da reforma do ex-presidente Michel Temer (PEC 287/2016), agora na comissão especial. Entre as siglas condicionadas estão o Cidadania, PRB, Pros e PTB, que esperam um aceno do Planalto para firmar acordo e ajudar na tramitação da proposta.

No jogo de obstrução dos oposicionistas, a principal estratégia – depois de indicar membros mais experientes, assim como fez na Comissão de Constituição e Justiça – é tentar diminuir o número de emendas protocoladas no colegiado para fazer com que a discussão no plenário da Câmara se alongue por mais tempo que o estimado pelo governo. Se aprovada na comissão especial, a proposta será analisada pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação. A aprovação exigirá pelo menos 308 votos. Caso isso aconteça, o texto seguirá para o Senado.

Fonte: Com Agência Câmara Notícias e Contatos Assessoria Política
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