Os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos foi a tônica na segunda audiência da comissão especial que discute os pontos da reforma da Previdência, (PEC 287/2016), de série de nove sessões, apresentadas pelo relator da comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que pretende trabalhar com o calendário inicial, anunciado na última terça-feira, dia 14, acrescido de mais uma audiência. Maia confirmou a intenção de apresentar seu relatório por volta do dia 16 de março e disse que talvez seja preciso reservar mais tempo para discutir o seu parecer.

Reforma desonesta

O representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, Rudinei Marques, disse que a reforma do regime de previdência dos servidores públicos já foi feita.

Uma prova disso, destaca Rudinei, é que 37.600 servidores já contribuem para a previdência complementar porque, desde 2013, todos que entram já estão limitados ao teto do INSS. “Além disso, outras reformas já reduziram os valores de quem entrou antes ”.

Ele disse também que a reforma é desonesta porque está sendo proposta em um momento de crise, de desaceleração da economia, quando todas as contas pioram.

Questionamento do STF

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, José Robalinho Cavalcanti, disse que a reforma da Previdência proposta “quebra” as regras de transição de outras reformas já realizadas no serviço público federal, o que pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal.

Ele observou que “o STF já decidiu que regras de transição não geram expectativa de direito, mas devem ser respeitadas.

Segundo o procurador, o sistema do servidor público da União já está equacionado para as próximas décadas, o que teria sido dito pela ex-ministra do Planejamento, Miriam Belchior, após a aprovação das reformas. “Não quero partidarizar, até porque muitos técnicos são os mesmos que estão trabalhando hoje.”

A ex-ministra teria dito que em cerca de 30 anos, a previdência do setor público federal passaria a ser superavitária. “Quando se fala do Regime Geral da Previdência, sempre são destacadas as previsões catastróficas para o futuro. Mas, quando se fala do servidor público, só se destaca o presente.”

Audiências públicas

Segundo o relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), a comissão deve realizar um seminário internacional para comparar o sistema brasileiro com o de outros países e outras oito audiências públicas com os temas abaixo:

1) regime de previdência dos servidores; 2) arrecadação, isenções e cobrança da dívida previdenciária; 3) Regime Geral de Previdência Social; 4) equilíbrio financeiro da previdência (mudanças demográficas e mercado de trabalho); 5) benefício de prestação continuada; 6) trabalhador rural; 7) situação dos policiais e dos professores; e 8) Seguridade Social e a condição da mulher.

Questionado sobre a possibilidade de mudanças na concessão de aposentadorias e pensões de policiais, o relator disse que, por enquanto, não haverá nenhuma alteração, mas adiantou que estuda algum critério que dê flexibilidade para atividades de risco. Maia disse ainda que analisa possibilidade de regras diferenciadas para mulheres. (Fonte: Agência Câmara)