Entidades representativas de diversas categorias da iniciativa privada e do serviço público, entre elas a CNTS, divulgaram carta aberta em apoio a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal – STF, que determinou, na sexta-feira, 5, a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas emendas do relator no orçamento de 2021. Essas emendas compõem o “orçamento paralelo”, que tem sido usado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para turbinar as emendas parlamentares de aliados no Congresso. Como não há transparência sobre os gastos, também é conhecido como “orçamento secreto”.

A magistrada é relatora de três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF protocoladas pelos partidos Cidadania, PSB e PSol, que apontam falta de transparência na destinação das verbas e indícios de compra de apoio político pelo governo federal. A decisão da ministra foi dada no mesmo dia em que o jornal Estadão revelou a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC dos precatórios.

Ao todo, já são quatro votos favoráveis e nenhum contrário ao veto dos repasses, o que inclui voto e decisão liminar da relatora, ministra Rosa Weber. Segundo parecer da ministra, o regramento pertinente às emendas de relator distancia-se de ideais republicanos de transparência e impessoalidade, bem como é incompatível com o regime democrático.

O julgamento, em plenário virtual, segue aberto até as 23h59 desta quarta-feira, 10. Para que a determinação de Rosa seja mantida, são necessários seis votos. Ainda faltam os votos de Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski. Gilmar Mendes, e do presidente da Corte, Luiz Fux.

Na carta, as entidades pedem que seja declarada procedente as ações protocoladas pelos partidos e que o orçamento seja suspenso. Veja a nota das entidades na íntegra clicando aqui ou logo abaixo:

Senhores Ministros, Para parabenizar esta Suprema Corte e a Ministra Relatora Rosa Weber, uniram-se entidades das diversas categorias da Iniciativa Privada e do Serviço Público, manifestando-se respeitosamente acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que terá julgamento de Mérito pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal. No dia 05 de Novembro a Min. Relatora Rosa Weber deferiu parcialmente o pedido liminar. “(…) 29. Ante o exposto, conheço em parte da arguição descumprimento e, nessa extensão, defiro o pedido de medida cautelar requerido, “ad referendum” do Plenário desta Corte… –

As entidades manifestam-se pelo brilhantismo da decisão que suspendeu as chamadas “emendas de Relator”, o Orçamento Paralelo conhecido como “orçamento secreto”.

Sem transparência, tais emendas possibilitam o aumento de corrupção nas contas públicas, pela falta de registro na plataforma eletrônica de planejamento e Orçamento Federal e amplo acesso público aos gastos do Governo.

Por fim, rogam pela Procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para declarar inconstitucional o indicador de resultado primário RP nº 09, por ofensa aos preceitos da impessoalidade e da eficiência.

Brasília, em 09 de novembro de 2021

Assinam a nota:

Assoc. dos Delegados de Polícia do Est. de São Paulo – ADPESP

Associação Brasileira de Criminalística – ABC

Associação Brasiliense de Peritos em Criminalística – ABPC

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL-BRASIL

Associação dos Policiais Penais do Brasil – AGEPPEN-BRASIL

Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil – AMPOL

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária – ADPJ

Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Civil – ANEPOL

Central da Classe Trabalhadora – INTERSINDICAL

Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

Central Sindical e Popular – CSP Conlutas

Central Única dos Trabalhadores – Brasil – CUT

Central Única Nac. Assoc. dos Policiais Federais – CENTRAPOL

Conf. Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP

Conf. Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL

Conf. N. Trab. Transp. Aquaviários e Aéreos, Pesca e Portos – CONTTMAF

Conf. Nac. das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – CONACATE

Conf. Nac. dos Trab. da Ind. Gráfica, Com. Gráf. e Serv. Graf. – CONATIG

Conf. Nac. dos Trab. em Comunicações e Publicidade – CONTCOP

Conf. Nac. dos Trab. em Estab. de Educação e Cultura – CNTEEC

Conf. Nac. dos Trab. em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH

Conf. Nac. dos Trab. nas Indústrias de Alimentação e Afins – CNTA

Conf. Nac. dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT

Conf. Nac. dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC

Conf. Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB

Confederação Nacional dos Servidores Municipais – CSPM

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS

Confederação Nacional dos Trabalhadores Químicos – CNTQ

Fed. Nac. de Sindicatos dos Guardas Municipais – FENAGUARDAS

Fed. Nac. dos Serv. dos Poderes Legis. Fed., Est. e do DF – FENALE

Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais – FENASPPEN Força Sindical

Fórum das Carreiras de Estado – FONACATE

Fórum das Entidades Nac. dos Trab. Públicos Federais – FONASEFE

Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST

Instrumento de Luta e Org. da Classe Trabalhadora – INTERSINDICAL

Movimento Basta

Movimento do Ministério Público Democrático – MPD

Nova Central – NCST

PÚBLICA Central do Servidor

Sind. dos Serv. da Carreira Socioeducativa do DF – SINDSSE/DF

Sind. dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS

Sind. Serv. do Poder Legis. Fed. e do Trib. Contas da União – SINDILEGIS

União Geral dos Trabalhadores – UGT