Dando continuidade à luta pela implementação do piso salarial da Enfermagem, o presidente da CNTS, Valdirlei Castagna, e o diretor da FNE, Jorge Henrique, representando o Fórum Nacional da Enfermagem, estiveram reunidos com Isadora Cartaxo, secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU). Na reunião foi debatido temas relevantes para a categoria, como o parecer de Força Executória, a ser emitido pela AGU, que vai orientar o cumprimento da decisão do STF sobre o piso salarial da enfermagem.

Na reunião, os representantes do Fórum pediram celeridade na publicação do documento, que servirá como parâmetro orientador para todos na implementação do piso.

Ainda nesta quinta-feira, 06, as entidades sindicais integrantes do Fórum (CNTS, CNTSS, CONFETAM e FNE) encaminharam ofício à AGU, ao Ministério da Saúde, à Casa Civil, à Secretaria-Geral da Presidência da República e para a Secretaria de Relações Institucionais requerendo que o cumprimento da implementação do piso salarial da enfermagem seja nos seguintes termos:

Em favor dos servidores públicos federais: o pagamento do piso salarial deve ser feito nos moldes estabelecidos pela Lei n. 14.434/2022, ou seja, retroativo a agosto de 2022;

O piso salarial deve ser interpretado como vencimento básico da categoria, nos termos do tema 911 fixado pelo STF.

A proporcionalidade do pagamento do piso à carga horária inferior a 8 (oitos) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais estabelecida na decisão referendada pelo STF no que tange aos servidores estaduais, distritais e municipais não deve retroagir em desfavor dos servidores em exercício que já recebem o piso para a prestação dos servidores em jornadas inferiores, em respeito ao ato jurídico perfeito e à vedação de retrocesso social. Veja a íntegra do documento, clicando aqui.