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CNTS repudia MP 873/2019 e seu ataque covarde à liberdade sindical

Nota de Repúdio

O governo de Jair Bolsonaro aproveitou-se da véspera do carnaval para, mais uma vez, desferir um duro e sorrateiro ataque contra a liberdade sindical no Brasil, garantida constitucionalmente. Foi publicada na última sexta-feira, 1, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 873/2019, que acaba com a possibilidade de desconto em folha das contribuições sindicais pagas pelos trabalhadores. A CNTS vem a público manifestar seu repúdio e indignação à intenção do governo em atacar frontalmente as entidades representativas, dificultando e onerando o exercício da atividade sindical, em momento que antecede a tramitação da reforma da Previdência.

Pelo texto da MP, que tem vigência imediata, o pagamento agora deverá ser feito por boleto bancário, enviado aos trabalhadores do setor público ou privado que tenham previamente requerido e autorizado a cobrança. A medida ainda acaba com a possibilidade de a restituição do desconto da contribuição sindical ser decidida nas negociações coletivas ou assembleias gerais das categorias.

O presidente da República, ao publicar essa famigerada Medida Provisória, não tem absolutamente nenhuma outra intensão que não o insano objetivo de atingir com violência o movimento sindical brasileiro, o único que empunha no país a bandeira em defesa, de fato, dos interesses e diretos dos trabalhadores brasileiros.

Essa medida, que atinge em cheio os meios econômicos, de sobrevivência dos sindicatos, vem como mais um dos seguidos golpes que o governo tem dado nesse segmento, desde a reforma trabalhista, que fechou as portas de milhares de sindicatos pelo país, deixando o trabalhador, de todos os segmentos, à mercê de uma pseuda negociação com a classe patronal.

Esse “novo” governo, semelhante ao anterior, continuam com o propósito de tirar a única organização viva capaz de lutar pelos reais interesses dos trabalhadores. Sem os sindicatos as conquistas vão acabar; os salários serão diminuídos; as pessoas terão que trabalhar mais por menos salários; e a maioria dos direitos conquistados vão deixar de existir. Prova viva disso é a próxima reforma que pretende fazer, a da Previdência, que fará com que as pessoas trabalhem até morrer sem o direito de usufruir de uma aposentadoria justa e honrosa.

A CNTS destaca que é flagrante a inconstitucionalidade da matéria tratada na MP, que fere o princípio da liberdade sindical prevista no art. 8° da Constituição Federal, ao promover interferência estatal na organização sindical brasileira. Verdadeira prática antissindical patrocinada pelo Estado.

Ressaltamos que a MP confronta a orientação da OIT – Organização Internacional do Trabalho que garante liberdade de atuação sindical e livre negociação.

Além disso, o Ministério Público do Trabalho e diversas ações na Justiça Trabalhista reafirmam que as assembleias dos trabalhadores são soberanas e legítimas para definir a instituição de contribuição sindical devida por toda a categoria.

É importante lembrar que desde o início deste governo, a Confederação buscou o diálogo democrático e a negociação, mas, infelizmente, na calada da noite o governo edita está nefasta MP demonstrando autoritarismo, despreparo e indisposição para o diálogo. A CNTS sempre se colocou à disposição do atual governo em colaborar para que fosse feita uma reforma justa e eficaz, que viesse na direção correta de garantir a manutenção do sistema previdenciário.

A reforma trabalhista, a reforma previdenciária e agora a esta Medida Provisória, fazem parte de um conjunto de medidas que retiram direitos dos trabalhadores brasileiros. O Brasil tem hoje cerca de 13 milhões de pessoas desempregadas, desses, 7 milhões são jovens com até 29 anos de idade. A retirada desses direitos para satisfazer os interesses do setor financeiro e de uma elite empresarial sem nenhum compromisso com o desenvolvimento nacional, farão com que o Brasil retroceda a um período anterior a Revolução de 1930, liderada por Getúlio Vargas. Voltaremos a ser um país sem leis trabalhistas, sem aposentadorias e sem sindicatos representativos dos trabalhadores.

A CNTS unirá ao movimento sindical e às suas entidades de base para lutar, inclusive na Justiça, para que a Constituição brasileira, que garante a liberdade sindical, seja respeitada.

CNTS

Uma opinião sobre “CNTS repudia MP 873/2019 e seu ataque covarde à liberdade sindical

  • Carlos Francisco Queiroz

    Sou contra qualquer ato que venha dessa governo que mira nos direitos trabalhistas.

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