Dirigentes da CNTS participarão do III Fórum Social Mundial da Saúde (FSMS), que acontece nos dias 25 e 26 de janeiro de 2009, e da 9ª edição do Fórum Social Mundial (FSM), de 27 de janeiro a 1° de fevereiro, na cidade de Belém (PA). Por decisão da diretoria, a Confederação estará representada nos eventos por seus dirigentes e das seguintes bases federativas: Jânio Silva – Santa Catarina; Clotilde Marques – Mato Grosso do Sul; Dalva Selzler – Paraná; Edson Clatino de Souza – Rio Grande do Sul; José Sousa da Silva – São Paulo; e Rosana Araujo Pestana – Região Nordeste. O presidente Lula confirmou presença no evento, onde deve se reunir com os presidentes Evo Morales, da Bolívia, Hugo Chávez, da Venezuela, Fernando Lugo, do Paraguai, e Michele Bachelet, do Chile. O Fórum Social acontece paralelo ao Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça. Os organizadores aguardam 120 mil participantes e maior popularização do Fórum. A crise econômica mundial, o aquecimento global e a situação das minorias na Amazônia estão entre os temas de debate.
 
 
FSMS debate propostas para a saúde e seguridade social
 
O Fórum Social Mundial da Saúde é um espaço de intercâmbio de conhecimentos e práticas em torno da luta social pelo direito universal, integral e igualitário à saúde, apontando o caminho de construção de sistemas de saúde e seguridade social que em uma perspectiva de equidade sejam capazes de produzir saúde como expressão de qualidade de vida e assim consolidar democracias com justiça social. As linhas fundamentais de trabalho do FSMS apontam a luta pelos sistemas universais, integrais e eqüitativos de saúde – em busca da igualdade, como o tema central de diálogo e busca de ações conjuntas.
 
Objetivos do FSMS
 
1 – Intensificar o intercâmbio de conhecimentos e idéias para construir um marco comum de luta pelo direito universal, integral e eqüitativo pelo direito à saúde e à seguridade social.
 
2 – Entender em maior profundidade os desafios regionais – América Latina, América do Sul e Amazônia no contexto da luta mundial, transformando a crise do neoliberalismo em oportunidade de construção radical da democracia com justiça social, destacando o tema do trabalho e do ambiente como fundamentais em um projeto de desenvolvimento com inclusão social.
 
3 – Avançar na definição de uma agenda política estratégica comum entre movimentos sociais e populares em defesa do direito humano e social à saúde e à seguridade social, fortalecendo a expressão da luta pela saúde e seguridade social no âmago dos temas centrais do FSM.
 
4 – Consolidar a convocatória política e a organização da Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais, Integrais e Equitativos de Saúde e Seguridade Social, que seria realizada no Brasil em dezembro de 2008, conforme deliberação do II FSMS de Nairobi e que foi adiada para 2009.
 
 
Posição da CNTS em relação aos temas para debates no FSMS
 
Direitos humanos à saúde e seguridade social – A CNTS aponta a necessidade de implantação de políticas públicas que efetivamente assegurem a saúde e a seguridade social como direito universal de todo cidadão e base de desenvolvimento social e humano.
 
A crítica à economia política do modelo de desenvolvimento neoliberal e seu impacto nos sistemas de saúde e seguridade social – O tema merece atenção especial. A agenda neoliberal colocada vem contemplar os interesses privados de prestação de serviços de saúde, com fortes privilégios do econômico sobre o social. É importante a defesa da saúde pública de qualidade, sob a responsabilidade e gestão do Estado, por meio do Sistema Único de Saúde, com controle social, através do fortalecimento dos Conselhos de Saúde, e regulamentação urgente da Emenda Constitucional 29/00, como forma de garantir recursos suficientes e permanentes para o SUS.
  
O mundo do trabalho e o trabalhador da saúde – É extremamente desastroso o processo de flexibilização dos direitos trabalhistas e de terceirização, especialmente no segmento da saúde. O resultado é a precarização da força de trabalho, na medida em que as negociações coletivas são prejudicadas; a baixa qualidade na prestação dos serviços, tendo em vista que na saúde não há atividade meio e todos devem possuir preparo especial para o atendimento; e à fragmentação da organização sindical, inviabilizando conquistas.
 
Saúde e Meio Ambiente – O equilíbrio ecológico e a preservação dos recursos naturais representam enorme desafio para a segurança do direito humano à saúde neste século. Torna-se importante o fortalecimento de campanhas de conscientização social, no sentido da preservação da natureza e meio-ambiente, que se evite a exploração da natureza para fins econômicos e adoção de medidas que revertem os efeitos do aquecimento global.
 
Democracia direta, sistemas democráticos, poder popular e a garantia do direito à saúde e à seguridade social – A defesa dos direitos sociais a todos os cidadãos, sem exclusão, deve ser bandeira de luta de todos nós. É preciso encontrar alternativas políticas para assegurar a todas as pessoas atenção em saúde e seguridade social, sem discriminação.
 
Pela construção de sistemas democráticos/socialmente justos de saúde e seguridade social – A CNTS avalia como necessário e urgente reforçar o processo democrático e os mecanismos de controle social. Deve-se destacar a importância do papel dos conselhos municipais, estaduais e Nacional de Saúde, como instrumento de promoção e controle social do SUS, com a participação efetiva da sociedade civil organizada na sua construção, acompanhamento e fiscalização. A presença de representantes dos segmentos que compõem o setor saúde contribuirá para legitimar as decisões dos conselhos e para que as deliberações das conferências sejam inseridas nas diretrizes das políticas públicas de saúde.
 
 
Fórum Social Mundial reúne ativistas de 150 países
 
O FSM 2009 Amazônia será guiado por três diretrizes estratégicas: ser efetivamente um espaço onde se constroem alianças que fortalecem propostas de ação e formulação de alternativas; ser hegemonizado pelas atividades autogestionadas; e possuir um claro acento pan-amazônico. Haverá um dia inteiro dedicado à temática panamazônica – O Dia da Pan-Amazônia, quando os testemunhos, painéis, conferências, discussões, marchas e alianças entre os povos da Pan-Amazônia e o mundo também compreenderão a 5ª edição do Fórum Social Pan-Amazônico. O FSM reúne ativistas de mais 150 países em um processo permanente de mobilização, articulação e busca de alternativas por um outro mundo possível, livre da política neoliberal e todas as formas de imperialismo. 
 
Dez objetivos orientam as ações do 9º FSM
 
1 – Pela construção de um mundo de paz, justiça, ética e respeito pelas espiritualidades diversas, livre de armas, especialmente as nucleares;
2 – pela libertação do mundo do domínio do capital, das multinacionais, da dominação imperialista patriarcal, colonial e neo-colonial e de sistemas desiguais de comércio, com cancelamento da dívida dos países empobrecidos;
3 – pelo acesso universal e sustentável aos bens comuns da humanidade e da natureza, pela preservação de nosso planeta e seus recursos, especialmente da água, das florestas e fontes renováveis de energia;
4 – pela democratização e descolonização do conhecimento, da cultura e da comunicação, pela criação de um sistema compartilhado de conhecimento e saberes, com o desmantelamento dos direitos de propriedade intelectual;
5 – pela dignidade, diversidade, garantia da igualdade de gênero, raça, etnia, geração, orientação sexual e eliminação de todas as formas de discriminação e castas (discriminação baseada na descendência);
6 – pela garantia (ao longo da vida de todas as pessoas) dos direitos econômicos, sociais, humanos, culturais e ambientais, especialmente os direitos à alimentação (com garantia de segurança e soberania alimentar), saúde, educação, habitação, emprego, trabalho digno e comunicação;
7 – pela construção de uma ordem mundial baseada na soberania, na autodeterminação e nos direitos dos povos, inclusive das minorias e dos migrantes;
8 – pela construção de uma economia democratizada, emancipatória, sustentável e solidária, com comércio ético e justo, centrada em todos os povos;
9 – pela construção e ampliação de estruturas e instituições políticas e econômicas (locais, nacionais e globais) realmente democráticas, com a participação da população nas decisões e controle dos assuntos e recursos públicos;
10 – pela defesa da natureza (Amazônia e outros ecossistemas) como fonte de vida para o Planeta Terra e aos povos originários do mundo (indígenas, afro-descendentes, tribais, ribeirinhos) que exigem seus territórios, línguas, culturas, identidades, justiça ambiental, espiritualidade e bom viver. (Fonte: FSM)
 
 
Bandeiras da CNTS
 
Em defesa da reorganização e fortalecimento do SUS
 
Reconhecido como uma das grandes conquistas da Constituição Federal, cujos princípios de acesso integral e universal se baseiam na inclusão social e na democracia, o Sistema Único de Saúde é referência para a melhoria da qualidade de vida da população. Porém, mesmo com os avanços conquistados em seus 20 anos de existência, o SUS não alcançou, ainda, a sua plenitude como determina a Carta de 1988. Nos últimos anos, vem enfrentando crises de má gestão e de subfinanciamento, além de uma política de privatização da assistência e precarização do trabalho imposta pelo setor privado.
 
A CNTS defende a retomada do processo de reorganização e fortalecimento do sistema na busca da implantação definitiva do SUS. Para isso, é essencial reconhecer os problemas, identificar suas causas, aprovar medidas de enfrentamento das dificuldades e discutir amplamente o conceito de saúde. Avaliar o SUS como componente da Seguridade Social implica discutir a construção e implementação de políticas públicas de financiamento e gerência responsável para a promoção da saúde, com participação autônoma dos Conselhos de Saúde no processo como instrumento legítimo de controle social.
 
 
Regulamentação já da Emenda Constitucional 29
 
Após sete anos da promulgação da Emenda Constitucional 29/00, que confirma os índices de gastos mínimos com saúde estabelecidos na Constituição Federal, o PLP 306/08, do Senado Federal – na Câmara PLP 01/03 – que dispõe sobre a aplicação de recursos na saúde por parte da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, lista as despesas que devem ou não ser consideradas como ações e serviços públicos de saúde e estabelece mecanismos de controle e fiscalização dos recursos aplicados no setor ainda depende de votação final na Câmara. Há divergência entre os deputados quanto à criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), nos moldes da extinta CPMF. A CNTS analisa que, para corrigir as mazelas da saúde, além da regulamentação da EC 29, com ampliação dos recursos, são necessárias medidas que visem a melhoria da gestão, com o combate à corrupção e o controle social na definição e fiscalização do uso dos recursos, a melhoria das condições de trabalho e a valorização dos profissionais do setor. A regulamentação da EC 29 é essencial para a efetivação do SUS, segundo os princípios constitucionais da assistência universal e integral.
 
PLS 26/07, uma proposta inadequada, inoportuna e insustentável!
 
A CNTS e suas entidades filiadas carregam, há anos, a bandeira da qualificação profissional, em todos os níveis, aliada à implantação do Plano de Cargos e Salários, a condições dignas de trabalho, ao combate à terceirização, que considere o conceito de trabalho para o SUS, com vistas à prestação de serviços de qualidade, e que dê acesso dos profissionais a cursos superiores. Por isso, rejeita o texto original do PLS 26/07, que altera a Lei 7.498/86 no sentido de fixar prazo para concessão de registro profissional a auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras. Participe do abaixo-assinado pela rejeição do PLS 26/07 e acompanhe a tramitação da proposta no Senado Federal acessando o sítio da CNTS – www.cnts.org.br
 
Jornada de 30 horas para Enfermagem
 
A luta pela redução da jornada dos profissionais da Enfermagem vem de mais de 60 anos, o assunto tem sido objeto de debate em todos os fóruns de discussão e negociação e as conferências da saúde recomendaram a redução da carga horária, com vistas à saúde do trabalhador e à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. A CNTS luta pela aprovação do PL 2.295/2000, que dispõe sobre a jornada de 30 horas para os profissionais da Enfermagem, ressaltando que, o contato dos trabalhadores em saúde com situações extremas de sofrimento e a exposição a ambientes insalubres fazem com que esta categoria mereça tratamento diferenciado no exercício da profissão.
 
Pela implantação da NR 32
 
A efetivação da Norma Regulamentadora 32, que dispõe sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, com implantação em todas as unidades do setor, faz parte da agenda de prioridades da CNTS. Desde a sua edição, em 2005, o tema foi incluído em suas reuniões e seminários organizados junto a suas federações filiadas e sindicatos vinculados, no sentido de garantir melhores condições de trabalho e formas de prevenção a doenças e acidentes de trabalho. Os debates realizados pela CNTS têm revelado que a incompreensão da NR 32, por conta da sua profundidade e abrangência, aliada ao desinteresse por parte dos gestores da saúde e agravada pela cultura e costumes dos trabalhadores, que persistem na adoção de velhas práticas na execução das atividades profissionais e resistem a acatar normas de prevenção, tem adiado a sua adoção e, consequentemente, seus resultados.
 
 
Pela democracia e ética no Sistema Cofen/Coren
 
Tema frequente na pauta de discussão e atuação da CNTS trata da democracia e moralidade nos conselhos profissionais. A diretoria da Confederação apresentou sugestões ao PL 3.277/04, que altera a Lei 5.905/73 e recria, sob novas bases, os conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. A CNTS defende eleição direta, pessoal e secreta de toda a categoria e participação de técnicos e auxiliares na gestão dos conselhos, entre outras medidas que levem à gestão democrática e participativa.
 
Em defesa do Sistema S da Saúde
 
Os programas apresentados pelo Sistema S do comércio vêm atuando à distância das verdadeiras demandas dos trabalhadores da saúde, portanto, se faz necessário um sistema voltado às ações sociais e profissionalização dos trabalhadores do setor. Nesse sentido a CNTS defende o Projeto de Lei do Senado 131/01, que cria o Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde (SENAS) e o Serviço Social da Saúde (SESS), e apresentou sugestões à proposta para que a gestão do sistema seja paritária entre trabalhadores e empresários do setor.
 
Pelo combate ao assédio moral nas relações de trabalho
 
Reaja e denuncie é a orientação da CNTS com vistas ao combate do crime de assédio moral nos locais de trabalho. Em campanha permanente, que contou com o lançamento da cartilha Assédio Moral no Trabalho – Reaja e Denuncie, a Confederação lembra que o terror atinge homens e mulheres, trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, de todos os níveis e categorias, e destaca como fundamental a conscientização dos trabalhadores para a adoção de medidas preventivas e de combate à omissão. 
 
Fundação Estatal abre portas para a privatização
 
A Diretoria Plena da CNTS aprovou posição contrária ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as fundações estatais de direito privado, por entender que a medida não trará benefícios para a gestão da saúde. A Confederação se preocupa com a redução do papel do Estado na atenção à saúde, o que levará à fragilização do SUS, com a precarização das relações de trabalho e queda na qualidade dos serviços prestados à população. A CNTS avalia que a proposta abre as portas para a privatização da saúde e isso implicará na ausência do controle social, na dificuldade de implantação dos planos de cargos e salários, na perda da estabilidade para os servidores públicos e, principalmente, contraria o princípio constitucional que atribui ao Estado a responsabilidade de prestar serviços públicos de qualidade e a universalidade do acesso.
 
Terceirização – Pelo arquivamento do PL 4.302/98
 
A terceirização desenfreada no mercado de trabalho é questão que precisa ser resolvida com urgência. A CNTS atua pelo arquivamento do PL 4.302/98, que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, conforme Mensagem Presidencial 389/03 encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente Lula. Líderes do PDT, PT, PR, PPS e PMDB, assinaram requerimento para votação da mensagem em regime de urgência. A proposta aprofunda a precarização das relações de trabalho no país. Também o anteprojeto de lei sobre a terceirização apresentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego é nocivo ao setor da saúde, pois, apresenta riscos à representação da categoria principal dos sindicatos preponderantes, ignorando a representação por unicidade sindical, prevista no artigo 8° da Constituição; não impôs mecanismos de controle aos sindicatos preponderantes e legalizou a figura do PJ (Pessoa Jurídica); e não define as atividades (fim e meio) que poderão ser terceirizadas, possibilitando assim a quarteirização e a quinteirização.
 
Anencefalia – Em defesa da dignidade da gestante e do exercício profissional
 
O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 54 ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal pela CNTS, em parceria com o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero – ANIS, em que defende a antecipação do parto de fetos anencefálicos, alertando para a possibilidade de os profissionais virem a sofrer as agruras decorrentes do enquadramento no Código Penal, e ressalta os preceitos fundamentais, concernentes aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia da vontade bem como os relacionados com a saúde. Em audiência pública – terceira na história do STF –, a segurança do diagnóstico e a certeza da letalidade em 100% dos casos foi consenso entre os cientistas. A expectativa do relator da ADPF, ministro Marco Aurélio, é de que a ação deverá ser acatada pelo Supremo. A antecipação do parto foi defendida pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão.
 
O Brasil é o quarto país no mundo em freqüência de anencefalia e isso é um problema de saúde pública. 75% dos fetos anencefálicos morrem dentro do útero. Dos 25% que chegam a nascer, todos tem sobrevida vegetativa que cessa na maioria dos casos dentro de 24 horas e os demais nas primeiras semanas de sobrevida. Pesquisa realizada em 41 países de cinco continentes revelou que 90% dos desenvolvidos e 20% daqueles em desenvolvimento permitem a interrupção de gravidez em caso de anencefalia. De 1989 a 2008 mais de cinco mil alvarás foram concedidos no Brasil. Dados da Organização Mundial da Saúde apontam a existência de 8,6 fetos com malformação cerebral a cada 10 mil partos.
 
Pela regulamentação da aposentadoria especial
 
A Confederação busca a regulamentação da aposentadoria especial para os trabalhadores no setor público de saúde para quem trabalha em condições insalubres e/ou em atividades de risco nos diversos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 40, §4º, incisos II e III. Nesse sentido, ajuizou o Mandado de Injunção 904/08 junto ao Supremo Tribunal Federal por omissão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na regulamentação do referido dispositivo. A CNTS lamenta que, passados longos 20 anos da promulgação da Carta de 88, o Poder Executivo permaneceu inerte, omisso e alheio às angústias dos servidores que foram alcançados pela nova ordem constitucional.
 
 
Regulamentação do artigo 8º da Constituição Federal
 
A estrutura sindical brasileira carece de modificações que devem ocorrer à luz da regulamentação do artigo 8º da Constituição Federal. A CNTS defende uma reforma que assegure a unicidade, o financiamento das entidades, a plena democracia do processo eleitoral, com disciplina e limite de mandatos, e a obrigatoriedade por lei da transparência financeira. A Confederação mantém firme a posição contrária às propostas sustentadas por alguns grupos de “caciques” sindicais na linha da pluralidade, sinônimo de pulverização ainda maior e fragilização da estrutura vigente.