A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS participou nesta quarta-feira, 13, juntamente com a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e entidades representativas da saúde e dos vigilantes, de reunião no Ministério da Saúde para discutir a regulamentação da Lei 14.128/21, que prevê indenização aos profissionais de saúde afetados pela Covid-19.

A Lei prevê a compensação financeira de R$ 50 mil para os profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho em virtude da doença. E indenização aos cônjuges e dependentes dos trabalhadores mortos pela doença. Entretanto, a Lei, que entrou em vigor em 26 de março de 2021, depende ainda de regulamentação para que as compensações cheguem aos seus destinatários. Ou seja, a compensação financeira de que trata esta Lei dependerá de definições ainda inexistentes, como os documentos exigidos e a qual órgão público deverá ser dirigido e protocolado. Ou seja, a Lei ainda precisa ser regulamentada. Por esta razão, atualmente, muitos profissionais precisam recorrer aos meios jurídicos para garantir seus direitos.

Na reunião, os dirigentes e a deputada solicitaram agilidade do governo federal na regulamentação da norma. “Após quase três anos, os profissionais e as famílias ainda estão desamparados, sem ter acesso ao benefício. Esta Lei pode ajudar na reestruturação de milhares de trabalhadores que arriscam a vida para proteger o país. Portanto, é dever do Estado Brasileiro garantir o mínimo de dignidade para estas pessoas e regulamentar a norma”, afirmou o presidente da CNTS, Valdirlei Castagna.

“O impacto no orçamento da União é insignificante e é um alento mínimo para aqueles e aquelas que arriscaram e até perderam as suas vidas para salvar tantas outras durante a pandemia”, acrescentou a deputada Fernanda Melchionna, que é co-autora do projeto, ao lado do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG).

De acordo com o Ministério da Saúde, que foi representado pela Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos (ASPAR), pela Consultoria Jurídica (Conjur), Subsecretaria de Assuntos Administrativos (SAA) e pela Coordenação de Gestão de Pessoas (COGEP), a reparação aos órfãos da pandemia é uma preocupação do governo federal. E a Pasta vai dialogar com áreas técnicas para elaborar estudo sobre o quantitativo do número de vítimas e o impacto orçamentário que serão necessários para o ato normativo da regulamentação da Lei.