A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS ingressou com ação junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região buscando garantir que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) cumpra integralmente com o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2026, visto que a empresa não realizou, até o momento, os pagamentos das diferenças salariais e dos benefícios acordados retroativos a março deste ano. O acordo, homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho em maio, é crucial para assegurar melhores condições de trabalho e benefícios para os profissionais.

O ACT estabelece cláusulas importantes, incluindo um reajuste de 3,09% sobre salários e benefícios, que representa 80% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) neste ano e 100% no próximo. Além disso, prevê que o auxílio-alimentação será de R$ 800, aumentando para R$ 1.000 a partir de março de 2025, enquanto o auxílio-creche será de R$ 484,90. A assistência médico-odontológica será de R$ 190,65, com a manutenção das cláusulas sociais já estabelecidas.

A ação da CNTS também busca a aplicação de uma multa de 2% por trabalhador atingido, em face do descumprimento do acordo firmado no TST. Este movimento é especialmente notável, pois, em doze anos de existência da EBSERH, é a primeira vez que uma entidade representativa precisa recorrer à justiça para garantir o cumprimento de um acordo coletivo nacional.

A Confederação enfatiza que o não cumprimento do ACT gera um ambiente de desigualdade e injustiça, violando princípios fundamentais de justiça social e proteção trabalhista. E reafirma seu compromisso em continuar defendendo os direitos dos profissionais da saúde e buscando condições de trabalho justas e equitativas. Confira o documento na íntegra, clicando aqui.