Durante a segunda reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) da EBSERH, realizada na última terça-feira, 18, a CNTS cobrou da Empresa o cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2026, firmado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na ocasião, a Confederação destacou o envio de dois ofícios à empresa, OF/CNTS/021/2025 e OF/CNTS/031/2025, questionando o descumprimento de vários pontos pactuados no ACT.

Entre os principais itens descumpridos estão:

– Férias semestrais de 20 dias para profissionais expostos à radiação ionizante;

– Antecipação das férias para empregadas com filhos de até 2 anos;

– Critérios de desempate para empregados com deficiência (PCD) na norma de movimentação;

– Alteração da Norma Operacional de Seleção de Chefia, impedindo a nomeação de condenados por assédio;

– Criação de espaços para ordenha e amamentação em unidades sem banco de leite;

– Compensação de jornada em dias não úteis;

– Descanso dominical.

A CNTS também cobrou posicionamento da EBSERH sobre os seguintes temas:

– Revisão do POP-16 (Adicionais de Risco);

– Atualização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);

– Reforma do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS);

– Andamento dos Grupos de Trabalho sobre Titulação, Previdência Complementar e Seguro de Vida.

Justificativas da empresa – A EBSERH justificou a não implementação das férias semestrais para trabalhadores expostos à radiação ionizante com base na Resolução CGPAR nº 52, que limita o benefício a 30 dias anuais. A CNTS contestou a justificativa, lembrando que a EBSERH garantiu a viabilidade da medida durante as negociações do ACT.

Sobre a antecipação de férias para empregadas com filhos de até 2 anos, a Empresa afirmou que a medida será incluída no Regulamento de Pessoal, mas está travada pelo impasse sobre as férias dos profissionais expostos à radiação. As entidades que compõem a Mesa solicitaram que a empresa desvincule os temas para agilizar a publicação da norma.

Em relação à alteração da Norma Operacional de Seleção de Chefia, a EBSERH informou que o tema está em análise jurídica. A CNTS reiterou a necessidade de maior transparência e inclusão das entidades sindicais na revisão da norma, destacando críticas ao atual sistema de seleção, baseado em análise curricular e entrevista subjetiva.

A EBSERH reconheceu a falta de espaços para ordenha e amamentação em diversas unidades e comprometeu-se a regularizar a situação até o final de 2025. Também admitiu problemas na estrutura de repouso de várias unidades e indicou a necessidade de diretrizes administrativas para melhorias.

PCCS e Outros Benefícios – A CNTS ainda criticou a exclusão dos tecnólogos do reenquadramento salarial na proposta encaminhada ao Ministério da Educação. A EBSERH alegou que os salários desses profissionais já estão acima da média do mercado, mantendo o reenquadramento apenas para psicólogos, educadores físicos, pedagogos e arquitetos.

No que se refere ao reajuste salarial dos assistentes administrativos e técnicos em radiologia, a empresa se recusou a divulgar os valores, alegando restrição imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Diante da pressão das entidades, comprometeu-se a reavaliar essa decisão e dar um retorno até 21 de março de 2025.

A CNTS também criticou a decisão unilateral da EBSERH de paralisar os trâmites dos Grupos de Trabalho sobre titulação, previdência complementar e seguro de vida. Segundo a empresa, avançar com as propostas neste momento poderia levar à rejeição das mesmas pelas instâncias superiores.

Próximos Passos – Ficou deliberado que todos os temas pendentes serão incluídos na pauta de uma reunião a ser agendada entre MEC, Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e entidades sindicais. A CNTS segue cobrando soluções e medidas efetivas para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.