Diante da decretação do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS ingressou com ação civil pública no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT10 reivindicando imediata autorização de saque do FGTS para os profissionais da saúde. A ação baseia-se na Lei 8.036/1990 que autoriza o trabalhador a sacar valores de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em estado de calamidade pública. Além disso, decreto de 2004 prevê a possibilidade de resgatar até R$ 6.220 da conta vinculada do fundo em situação de calamidade pública provocada por desastre natural.

Na ação, a CNTS destaca que os trabalhadores na saúde são os que mais sofrem com a pandemia e são os mais expostos e, além disso, são os mais suscetíveis às doenças em face do regime de trabalho em escala de revezamento 12×36 adotada como regra, o que como é sabido, impacta na imunidade e as condições de saúde do trabalhador.

São os trabalhadores na saúde os operadores profissionais na linha de frente, expostos sem dó nem compaixão, em muitos casos com condições mínimas de proteção e EPI necessários à prestação de serviços adequados de saúde aos pacientes necessitados de assistência.

E que inúmeros trabalhadores na saúde foram obrigados a elevar suas despesas com moradia, alimentação, transporte, dentre outras, sem que recebessem qualquer auxílio, comprometendo praticamente todos os recursos oriundos de seus salários e outros de reservas particulares com sério comprometimento de seu estado psicológico e efeitos psiquiátricos incontáveis.

A ação ainda ressalta que os trabalhadores na saúde, especialmente atendentes, auxiliares e técnicos de enfermagem constituem a parcela de profissionais mais exposta, pois diretamente atuando na assistência aos pacientes infectados.

A Confederação ainda reforça que os trabalhadores na saúde neste momento no Brasil são praticamente invisíveis, submetidos a jornadas de trabalho exaustivas e psicologicamente estressantes, sem que recebam qualquer benefício adicional, ou reconhecimento, e nem sequer a testagem para a Covid-19 tem sido administrada regularmente nesses profissionais.

Para a CNTS, o referido Decreto Legislativo de 2020 impôs várias restrições à população e a adoção de medidas sanitárias relevantes. O evento da calamidade pública em todos os seus níveis trouxe enorme impacto social e econômico para o trabalhador, alterando sua condição financeira e de remuneração.

No documento, a Confederação ressalta que o FGTS não compreende, tão somente, a proteção ao patrimônio do trabalhador. Ora, quando há risco da própria sobrevivência, ou seja, quando este ou sua família não tiver sequer condições de trabalhar, precisando, poderá o FGTS sacar, a fim de promover à mantença digna seja para si próprio ou de sua família.

Assim, considerando que a finalidade do FGTS é proporcionar melhoria nas condições sociais do trabalhador, afigura-se perfeitamente cabível admitir uma interpretação extensiva do art. 20, da Lei 8.036, de 1990, de modo a alcançar situações excepcionais, tais como a apresentada nos presentes autos.