A Internacional dos Serviços Públicos – ISP publicou nota, ao lado das entidades afiliadas e parceiras, entre elas a CNTS, cobrando a derrubada do veto (Nº 48) do Presidente da República à quebra de patentes de vacinas e medicamentos para combater a Covid-19.

Em agosto do ano passado, o Senado aprovou um projeto de lei que autoriza a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em situações de emergência sanitária ou calamidade pública. Em setembro, o presidente Bolsonaro sancionou a Lei 14.200/2021, com cinco vetos, que foram vistos como uma desfiguração do projeto.

Um ponto considerado essencial que foi vetado estabelecia que o titular da patente deveria fornecer todas as informações para a reprodução do medicamento ou insumo, além dos resultados de testes e dados para seu registro. No caso de haver material biológico essencial à produção, ele também deveria ser disponibilizado.

Segundo o veto, a proposta poderia trazer “caos ao sistema patentário nacional, podendo suscitar conflitos com as indústrias farmacêutica e farmoquímica”. “Destaca-se, ainda, que o know how é de titularidade exclusiva da empresa, a qual terá a prerrogativa de licenciá-lo ou não”, afirmou o presidente.

Para a ISP e as entidades que assinaram o documento, os vetos presidenciais colocam o interesse de mercado acima dos interesses sociais e atuam em desfavor do país e dos profissionais de saúde.

Veja abaixo a nota da ISP:

“Desde os primeiros meses da pandemia nós, trabalhadoras e trabalhadores da saúde, temos nos dedicado incansavelmente para levar o melhor cuidado possível aos nossos pacientes. Após dois anos de pandemia, completados no último dia 11 de março, seguimos trabalhando onda após onda, nova variante após nova variante.

As condições de trabalho, conforme demonstrado pela pesquisa “Trabalhadoras e Trabalhadores Protegidos Salvam Vidas”, realizada pela Internacional de Serviços Públicos e entidades afiliadas e parceiras, são ruins. Faltam equipamentos de proteção individual, insumos e medicamentos, as jornadas de trabalho são extenuantes, não há valorização profissional e em investimentos significativos em capacitação técnica, resultando em um índice de 54% de sofrimento psíquico, captado no início da pandemia. Passados dois anos, pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz detectou 60% de sofrimento psíquico no setor.

No início, havia muito pouco a se fazer: não se sabia sobre a COVID-19 suficientemente. Era angustiante perder pacientes, sem poder oferecer um cuidado melhor, pois não havia tecnologias de saúde com eficácia cientificamente comprovada à nossa disposição. Muitas vezes, era possível apenas reduzir o sofrimento.

Hoje, porém, vivemos uma situação diferente. Além das vacinas, que reduziram radicalmente a mortalidade pela COVID-19, já há medicamentos capazes de evitar hospitalizações e mortes. No dia 03 de março, a Organização Mundial da Saúde (OMS) atualizou as recomendações para o tratamento da COVID-19 e passou a recomendar, por exemplo, os medicamentos molnupiravir para pacientes com risco grave de hospitalização. Desde janeiro desse ano, já havia a recomendação para uso do medicamento baracitinib para pacientes hospitalizados em estado grave.

As pessoas atendidas pelo Sistema Único de Saúde não têm acesso a qualquer um desses medicamentos. A falta de acesso não tem a ver apenas com a falta de interesse do governo federal em comprá-los. Tem a ver também com o sistema de propriedade intelectual, que dá aos grandes laboratórios transnacionais poder para decidir que países receberão os medicamentos e quais ficarão excluídos. Recentemente, a organização humanitária Médicos sem Fronteiras divulgou um estudo que mostra como acordos voluntários feitos pelas empresas excluem a maioria dos países da América Latina do acesso aos novos tratamentos para COVID-19. No Brasil, como argumentamos, também não há acesso aos novos medicamentos.

Por isso, é preciso que o poder público coloque vidas acima dos lucros, que tome ações para contestar tais monopólios, para que nós, profissionais da saúde, possamos oferecer aos nossos pacientes o melhor cuidado possível, utilizando as tecnologias mais novas, recomendadas pela OMS.

No Brasil, isso significa demandar do Congresso Nacional a derrubada integral do veto presidencial 48, à Lei da Licença (Lei 14.200/21). Essa lei, em sua forma integral, garantirá a licença compulsória das patentes e dará ao SUS mais ferramentas para disponibilizar medicamentos, diagnósticos e vacinas, incorporar tecnologia e diminuir os custos.

Exmas e Exmos. Deputadas, deputados, senadoras e senadores as entidades abaixo demandam: DEFENDAM A VIDA E A SAÚDE DA POPULAÇÃO E DERRUBEM O VETO PRESIDENCIAL 48 JÁ!”.

Confira a nota na íntegra, clicando aqui.