CNS recomenda que Congresso Nacional interrompa tramitação da PEC 6
Reforma da Previdência
Os conselheiros defendem a participação popular nos debates, já que não houve diálogo com a sociedade quanto ao conteúdo e a forma como foi elaborada a proposta
O plenário do Conselho Nacional de Saúde – CNS aprovou, dia 15 de março, recomendação para que o Congresso Nacional interrompa a tramitação da reforma da Previdência Social. Os conselheiros nacionais entendem que a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 6/2019 vai acentuar a desigualdade social no país e causará grave impacto sobre a saúde da população. Entre os pontos mais discutidos está a inconstitucionalidade da PEC, que altera os artigos 22, 37, 38, 39, 40, 42, 109, 149, 167, 194, 195, 201, 203, 239 e 251 da Constituição Federal, que atualmente garantem os principais aspectos dos direitos previdenciários. Veja a recomendação clicando aqui.
O assunto foi tema da reunião ordinária do CNS, com a presença do secretário adjunto de Previdência, Narlon Nogueira, do Ministério da Economia, que apresentou as alterações constantes da PEC. Ele destacou a necessidade de desconstitucionalização entre os princípios básicos da proposta. “Nenhuma constituição no mundo trata no seu texto destas regras, isso existe apenas na constituição brasileira e está sendo retirado. Poderá depois ser alterado por meio de lei complementar”, informa Nogueira.
Para o advogado e professor especialista no Direito Previdenciário e Tributário, Diego Monteiro Cherulli, que participou do debate, o Brasil não está preparado para aceitar a desconstitucionalização. “Essa regra oferece muita insegurança jurídica. A falta de confiança legítima do cidadão no Estado hoje é quase inexistente. O brasileiro não confia no seu modelo legislativo e no Congresso Nacional. Isso desestabiliza o brasileiro em aceitar a desconstitucionalização”, avaliou.
Participação popular – O plenário do CNS concorda sobre a necessidade de reformar o sistema de Previdência Social, porém, os conselheiros defendem a participação popular nos debates, já que não houve diálogo com a sociedade quanto ao conteúdo e a forma como foi elaborada a proposta. Dessa forma, o documento aprovado para interromper a tramitação da PEC 6 dá ênfase à necessidade de se ampliar as discussões, com garantia de plena participação de diferentes setores e segmentos sociais e suas representações.
O CNS recomenda que o debate seja estendido aos participantes das etapas preparatórias para a 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª + 8), promovido pelos conselhos municipais e estaduais de saúde e entidades e movimentos sociais.
