A decisão do governo de suspender o repasse de aproximadamente R$ 77 milhões para estabelecimentos que compõe a rede de tratamento da saúde mental, foi considerada pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS um grande retrocesso que demonstra a falta de comprometimento com as políticas públicas, e sobretudo, com os direitos humanos da população assistida. Por meio da Recomendação 55, de 26 de novembro de 2018, o Conselho solicitou ao Ministério da Saúde a imediata suspensão da Portaria 3.659, do dia 14 de novembro de 2018.

A medida prevê o corte de recursos financeiros em 22 estados e no Distrito Federal, destinados ao incentivo mensal para Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT, Unidades de Acolhimento – UA e de Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, integrantes da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, do Sistema Único de Saúde – SUS. E afeta diretamente 322 serviços que fazem parte da Rede, ameaçando o atendimento de pacientes da saúde mental, como dependentes de álcool e outras drogas, depressão e ansiedade.

O CNS pede também, por meio da recomendação, que a Defensoria Pública da União tome providências cabíveis para que sejam interrompidos os efeitos da portaria até a apuração efetiva dos reais motivos, e que sejam responsabilizadas as instâncias de gestão, sem que haja qualquer prejuízo na garantia de assistência aos usuários.

A justificativa, conforme consta no documento, é a ausência de registros de procedimentos nos sistemas de informações do SUS. Na avaliação da conselheira nacional de saúde, Marisa Helena, a suspensão do repasse faz parecer que há um cuidado do governo federal com o uso do dinheiro público, porém, ao cortar o recurso dos municípios, o principal afetado é o usuário do serviço.

“O corte dos recursos terá um impacto negativo no atendimento e também no orçamento dos municípios afetados. A luta parece que retrocedeu 30 anos. Agora vamos batalhar para manter o que conseguimos, mas as forças contrárias são muito fortes”, afirmou.

A suspensão dos repasses também foi discutida no 1º Seminário Nacional de Saúde Mental realizado nos dias 19 e 20 de novembro, em Brasília. Os participantes do evento, organizado pelo CNS, aprovaram uma nota de repúdio à medida, com justificativas técnicas, éticas e políticas para pedir a suspensão da decisão.

CPAS e SRT – Os Centros de Atenção Psicossocial, criados em 2002, têm por objetivo garantir o atendimento a pacientes com transtornos mentais ou usuários de álcool e drogas, seja por meio de atendimentos individuais – com medicamentos e terapia – ou em grupos, substituindo os manicômios. E os Serviços Residenciais Terapêuticos são locais onde pessoas que passaram por internações psiquiátricas e não têm vínculos familiares podem receber cuidados. Já as unidades de acolhimento são aquelas destinadas a usuários de álcool e drogas, que necessitam de atendimento 24h por dia.