O Pleno do Conselho Nacional de Saúde aprovou documento recomendando ao Senado Federal e à presidente da República, Dilma Rousseff, o veto do Projeto de Lei 30/2015 que regulamenta a terceirização e prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Segundo o vice-presidente da CNTS e conselheiro do CNS, João Rodrigues Filho, em alguns casos a terceirização coloca o trabalhador em situação análoga à escravidão. “Nos últimos 10 anos foram resgatados 52 mil trabalhadores em situações análogas à escravidão. A maioria destes era de terceirizados. Só em 2013 foram feitos 3.553 resgates, destes cerca de 3 mil casos envolviam trabalhadores terceirizados”.

Rodrigues reivindica a valorização do controle social por parte do Executivo e Legislativo. “Os poderes têm ouvido pouco o controle social. As moções de repúdio às péssimas condições de trabalho não têm ressonância”.  De acordo com o conselheiro do CNS, Geordeci Menezes, “esse projeto de lei representa uma profunda mudança na legislação trabalhista, ao permitir que a empresa terceirize 100% da sua produção”.

Eduardo Lírio Guterra, secretário adjunto de Saúde do Trabalhador da CUT, apresentou aos conselheiros os principais pontos do documento “Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha”, elaborado pela entidade, a partir de uma análise do Dieese do cenário da terceirização em várias categorias trabalhistas. “Os que defendem a terceirização acham que estamos caminhando em busca de mais modernidade e produtividade. No entanto, a estratégia é reduzir preços por meio de baixíssimos salários, longas jornadas e pouco investimento na melhoria das condições de trabalho”, esclareceu.

Na visão de Mário Teixeira, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, essa proposta só interessa ao setor patronal. “O objetivo não é melhorar as condições de trabalho dos 12 milhões de terceirizados que existem hoje no país, mas descer os demais trabalhadores a este nível de precarização”, afirmou.

Marlonei Santos, conselheiro nacional representante da Federação Nacional dos Médicos – Fenam, acrescentou a preocupação com o aumento da terceirização do trabalho em saúde no setor público. “Um grande problema na área da saúde é a terceirização no setor público em prefeituras e governos que recebem recursos do SUS”, denunciou. 

A presidente do CNS, Maria do Socorro de Souza, encerrou as manifestações do colegiado ressaltando que a pauta da terceirização do trabalho dialoga diretamente com os objetivos da 15ª Conferência Nacional de Saúde. Segundo Socorro, para ampliar a base social das conferências de saúde, é necessário trazer para o debate temas que estão no quotidiano da população. “Historicamente, lutamos por terra, liberdade e trabalho no Brasil. Criamos nossa identidade de nação, de povo brasileiro, na luta e no mundo do trabalho. A CLT ainda é insuficiente, mas rasga-la é rasgar parte da nossa identidade”, concluiu.

Confira na íntegra o documento aprovado pelo Pleno do CNS e enviado ao Senado e à Presidência da República:

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE RECOMENDAÇÃO Nº 006, DE 07 DE MAIO DE 2015

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Sexagésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 06 e 07 de maio de 2015, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e

considerando que o Projeto de Lei nº 4.330/2004 dispõe que o contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante em todos os ramos de atividades urbanas e rurais;

considerando que o referido Projeto de Lei descumpre os preceitos fundamentais previstos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

considerando que a terceirização das atividades reforça a precarização das relações trabalhistas e tende a aumentar o número de acidentes de trabalho e doenças relativas ao trabalho, especialmente os transtornos mentais, que oficialmente ultrapassam 700 (setecentos) mil casos por ano, com 2,7 mil (duas mil e setecentas) mortes;

considerando que o Projeto de Lei representa um retrocesso à organização dos serviços de saúde, prejudicando as trabalhadoras e os trabalhadores, fragilizando a gestão do SUS;

considerando que a terceirização existente nas ações de saúde vem se mostrando danosa para a qualidade do atendimento aos usuários do SUS;

considerando a necessidade de defender as iniciativas legislativas que protejam a defesa dos trabalhadores terceirizados;

considerando que há riscos de perda na capacidade do Estado de arrecadação das contribuições e obrigações sociais com o PL nº 4.330/2004, podendo comprometer ainda mais a sustentabilidade do sistema de seguridade social brasileiro; e considerando, por fim, a inconstitucionalidade de tal proposição legislativa.

Recomenda: A rejeição pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 4.330/2004, ora em tramitação nessa alta Casa do Parlamento brasileiro. – O veto integral do PL nº 4.330/2004 pela Presidenta da República, em caso de aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional. Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Sexagésima Nona Reunião Ordinária.

Conselho Nacional de Saúde