Os membros do Conselho Nacional de Saúde – CNS que participaram da 301ª reunião ordinária, que aconteceu nos dias 30 e 31 de janeiro, em Brasília, consideram preocupante a situação orçamentária da saúde em 2018 por conta da Emenda Constitucional 95/2016 que congelou investimentos em saúde para os próximos 20 anos. Embora o orçamento da União tenha destinado R$ 130 bilhões para a saúde este ano, a questão levantada pelos conselheiros será se esse dinheiro será executado. Já que os gastos federais passarão a ser corrigidos apenas pela inflação, conforme definido pela EC 95, com isso os gastos públicos com saúde entrarão em trajetória declinante, o que coloca em risco a sustentação do Sistema Único de Saúde – SUS.

Em 2017, sobraram 7 bilhões e meio de reais, inscritos em Restos a Pagar – RAP. A saúde já tem 51 bilhões em restos a pagar e sem previsão de quando vai ser pago. Qual é o grande risco disso? Segundo especialistas, o grande risco disso é que o orçamento de 2018 para a saúde praticamente não tem previsão de investimento e inversão financeira. O que significa que não haverá ampliação de novos serviços e juntamente com o teto dos gastos haverá diminuição ainda maior da qualidade dos serviços ofertados.

Segundo os conselheiros, a situação é preocupante porque com o teto de despesas da EC 95, esse grande valor de RAP prejudicará a execução financeira de 2018 do Ministério da Saúde para muitas ações programadas no orçamento. Isso não ocorrerá somente se forem disponibilizados mais recursos para a pasta. Porém, o repasse só ocorrerá mediante a redução de orçamento de outros ministérios.

“A tendência é piorar. Precisamos nos unir para reverter esse quadro imposto pela Emenda Constitucional 95/2016”, disse o conselheiro Fernando Pigatto. O CNS está recolhendo assinaturas em um abaixo-assinado contra a emenda. O documento contra o subfinanciamento da saúde será entregue ao Supremo Tribunal Federal – STF em abril em apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.658, que tem por objetivo vetar a Emenda, que congela os investimentos em saúde pelos próximos 20 anos.

Financiamento do SUS – O Ministério da Saúde publicou a Portaria 3992, em 28 de dezembro de 2017, que alterou o modelo de repasse do dinheiro aos municípios e estados. Se antes a verba era dividida por áreas, agora, há mais flexibilidade para os gestores de saúde que recebem o valor em dois grandes blocos: Custeio e Investimentos.

Se por um lado a portaria dá mais liberdade ao gestor para o uso do recurso oriundo do Fundo Nacional de Saúde, por outro, exige mais responsabilidade para controlar a aplicação de acordo com as metas do Programa Anual de Saúde – PAS e da Comissão Intergestora Tripartite – CIT – composta por gestores de saúde da União, estados e municípios. Além disso, dificulta a fiscalização do controle social.

De acordo com o presidente do CNS, Ronald dos Santos, de agora em diante será necessário observar se as metas do PAS e as definidas na CIT estão sendo cumpridas no novo modelo de repasse. “Temos que estruturar uma forma de controle do orçamento do SUS integrando conselhos municipais, estaduais e nacional. O controle social do SUS é exercido não somente nos conselhos municipais e estaduais, mas de forma articulada”, disse.

Política de Saúde Mental – Durante a reunião, o CNS também recomendou a revogação da Portaria 3.588, publicada em 21 de dezembro de 2017, que alterou as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental – PNSM. Os conselheiros solicitam ainda a publicação de portaria em substituição, que esteja de acordo com os princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira e da Lei 10.216/2001. A lei prioriza os serviços comunitários e extra-hospitalares, devendo a internação psiquiátrica ser realizada somente como último recurso assistencial.

Entre outros pontos, a portaria apresenta o aumento do número de leitos psiquiátricos em hospital geral, passando de 15% para 20%, e exige ocupação de 80% em leitos de saúde mental em hospital geral como condicionante para recebimento de recursos de custeio. Isso significa um estímulo às internações.

A portaria traz ainda o retorno de serviços obsoletos, como as unidades ambulatoriais especializadas, enquanto as equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – Nasf, e do Centro de Atenção Psicossocial – Caps poderiam ser incrementadas e ampliadas para atender a esta demanda.

Para os movimentos da Luta Antimanicomial, além de retrocessos, a mudança traz a desestruturação da lógica organizativa da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS. Eles acreditam que a mudança beneficia as empresas de saúde e comunidades terapêuticas em detrimento do SUS. “Curiosamente, das diversas categorias profissionais que compõem a equipe multidisciplinar da saúde mental, apenas entidades médicas comemoraram a nova política apresentada. Todas as demais manifestaram repúdio a esse processo”, afirmou a representante do Conselho Federal de Psicologia, Mirian Nadin Abou’yd ao lamentar a mutilação feita na Política Nacional de Saúde Mental. (Fonte: CNS)