Com o objetivo ajudar agentes de polícia, delegados, juízes e servidores da Justiça a reconhecerem quando é alto o risco de morte da mulher que busca socorro nessas instituições, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ elaborou um Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida. O modelo aprovado pelo grupo de trabalho do CNJ e voltado para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem questões objetivas a serem respondidas pela vítima quando não houver profissional capacitado.

O relatório parcial, que propõe uma avaliação estruturada, a ser realizada preferencialmente por psicólogo ou assistente social, foi entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Dias Toffoli, pelo ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça – STJ e presidente do grupo de trabalho, criado em dezembro de 2018. Entre os fatores de risco citados no relatório estão o descumprimento de medida protetiva, ameaças ou agressões prévias, ciúme excessivo, uso abusivo de álcool ou de drogas, histórico de violência, acesso a armas, perseguição ou exercício de controle sobre a vítima e escalada de violência.

A identificação desses fatores permite conscientizar a vítima do risco a que está exposta, subsidiar a elaboração de um plano de proteção, segurança e apoio à vítima e subsidiar a atuação do sistema de justiça criminal para a imposição de medidas cautelares ao agressor, como afastamento do lar, proibição de manter contato ou de se aproximar da vítima, monitoração eletrônica ou mesmo prisão preventiva.

Segundo o documento, após discussões acerca da realidade no país, com ausência de infraestrutura policial mínima de atendimento às vítimas, a opção foi pelas possibilidades de avaliação dos riscos por profissional e de autoavaliação. “A possibilidade de preenchimento por profissional habilitado tem grande potencial para servir como indutor de políticas públicas no enfrentamento à violência doméstica, na medida em que conduzirá as unidades da federação a paulatinamente disponibilizar a estrutura necessária à adequada implantação do formulário”, após aprovação pelo plenário do CNJ.

Para o grupo de trabalho, integrado por juízes do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Fonavid, para o êxito do formulário é fundamental fomentar a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social e saúde. Outro ponto destacado é a capacitação dos magistrados para a interpretação do documento e a gestão do risco detectado por ele, por meio de cursos a serem ministrados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam e pelas escolas de magistratura estaduais e distrital.