Centrão derrota governo, tira Coaf de Sérgio Moro e devolve Funai à Justiça
Congresso Nacional
O ministro Sérgio Moro defendia a permanência do Conselho em suas mãos, na pasta da Justiça; ponto foi derrotado por 14 votos a 11. Já a Fundação do Índio estava sob o comando do Ministério dos Direitos Humanos.
A votação da Medida Provisória 870, da reforma administrativa, voltou a escancarar duas duras realidades que o governo enfrenta no Congresso Nacional: a ausência de base consolidada e a hegemonia do centrão – grupo formado por PP, PR, DEM, PRB e Solidariedade. Essa soma resultou em mais um revés na quinta-feira, 9, quando os parlamentares decidiram retirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf das mãos do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Por 14 votos a 11, o órgão sai da alçada do Ministério da Justiça e volta agora para o da Economia – antes o Coaf era subordinado à Fazenda.
A MP tem validade até 3 de junho. Até lá, além de ser votada na comissão especial, também tem que ser apreciada nos plenários da Câmara e do Senado, ou deixa de ser efetiva, o que geraria um transtorno administrativo na reestruturação formulada pelo presidente Jair Bolsonaro no início da sua gestão. A medida ainda deve passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado antes de entregar em vigor.
A demanda uniu partidos do centrão e da oposição na última semana. A princípio, o líder do governo no Senado e relator da MP, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), estava aberto a negociações, mas foi orientado pelo governo a não tirar o Coaf do ministro Sérgio Moro. No relatório que apresentou na terça-feira, o relator manteve o órgão na pasta da Justiça, mas foi derrotado por uma emenda articulada entre líderes do PT, PR, PP e DEM.
Moro tem defendido a permanência do Coaf em suas mãos. Segundo ele, é importante aproximar o órgão de inteligência financeira da Polícia Federal, do Ministério Público e das polícias estaduais. Ontem, o ministro afirmou em uma audiência pública na Câmara que o Coaf sofria “descuido” quando estava submetido à Economia.
Funai – A derrota do governo ficou escancarada no destaque seguinte, que manteve a demarcação de terras indígenas na Fundação Nacional do Índio – Funai, não sob responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, como pretendia o governo de Jair Bolsonaro.
Na organização proposta pelo governo Bolsonaro, em janeiro, a Funai foi retirada das competências do Ministério da Justiça e encaminhada ao Ministério de Direitos Humanos, sob o comando da ministra Damares Alves. O desmembramento do órgão transferiu ao Incra a demarcação de terras, no Ministério da Agricultura.
Com as mudanças aprovadas pelos congressistas, a Funai inteira e a demarcação de terras ficarão sob competência do Ministério da Justiça.
Na quarta-feira, 8, Damares informou que pretende manter o que restou do órgão. “A Funai tem que ficar com a mamãe Damares, não com o papai Moro”, disse. O titular da Justiça lavou as mãos sobre o assunto. “Não tenho interesse de ficar com a Funai”, desdenhou.
Entre a gracinha da pastora e o desprezo do ex-juiz, joga-se o futuro de quase 900 mil indígenas. Eles se dividem em 305 etnias, falam 274 línguas e dependem da proteção do Estado. Dezenas de tribos estão sob ameaça permanente de grileiros, garimpeiros e jagunços.
O senador Randolfe Rodrigues, da Rede, diz que a Funai foi “esquartejada e esvaziada” por Bolsonaro. “Entregar as demarcações para os ruralistas foi o mesmo que nomear raposas para cuidar do galinheiro”.
A ambientalista Adriana Ramos, do Instituto Socioambiental – ISA, lembra que os índios ajudam a manter a floresta em pé. “O índice de desmatamento nas terras indígenas é menor até do que nos parques nacionais”. Nos últimos 40 anos, a Amazônia perdeu 20% da sua cobertura florestal. Nas terras indígenas, a devastação foi de apenas 2%, segundo dados oficiais.
Restrição das atribuições da Receita Federal – O constrangimento do governo tornou-se escancarado no instante em que foi votado a proposta para que auditores da Receita Federal sejam proibidos de investigar crimes não fiscais, como corrupção e lavagem de dinheiro. A emenda sobre as investigações foi apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e acolhida pelo relator da MP, Fernando Bezerra (MDB-PE). Alvo da Lava Jato, o relator Fernando Bezerra, incluiu o jabuti no relatório da medida provisória. Quinze parlamentares votaram a favor de limitar o trabalho dos auditores fiscais da Receita Federal e nove foram contra.
Hoje, quando os auditores fiscais se deparam com indícios de crimes como o de lavagem de dinheiro, eles fazem representação ao Ministério Público Federal e essas representações são acompanhadas desses indícios que os auditores identificam durante as fiscalizações.
Se essa mudança passar no Congresso, os auditores, por exemplo, só poderão cobrar imposto sobre a renda na comercialização de armas, mas não poderão representar um eventual crime de tráfico de armas para o Ministério Público Federal.
Fontes da Receita Federal afirmam que essa mudança impede que auditores participem de investigações e forças-tarefas porque, se aprovada, não poderão comunicar indícios sem ordem judicial.
Outras emendas – No relatório, Bezerra Coelho acatou algumas demandas do Congresso, como o fim do monitoramento das ONGs pela Secretaria de Governo e a recriação do Conselho de Segurança Alimentar, responsável por formular a política nutricional do país. Outra demanda acatada foi mover as atribuições relativas ao registro sindical, à política de imigração laboral e ao cooperativismo e associativismo urbano para o Ministério da Economia.
