CCJ aprova PEC que prevê criação de varas especializadas em saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 297/16, que determina a criação de varas especializadas em controvérsias ligadas à saúde pública nos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e nos tribunais regionais federais.

Autor da proposta, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) ressalta que muitas vezes o Estado – em razão de indisponibilidade orçamentária e outros motivos – não disponibiliza medicamentos e tratamentos que garantam integralmente o direito à saúde.

Por isso, segundo Gonçalves, têm aumentado os casos de “judicialização da saúde”, em que cidadãos acionam o Poder Judiciário para efetivar o direito assegurado constitucionalmente. O autor entende que a criação de varas especializadas pode ajudar a solucionar essas controvérsias.

O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC. A proposta será examinada agora por uma comissão especial criada para essa finalidade. Depois, será votada em dois turnos pelo plenário. Se aprovada, seguirá para o Senado. (Fonte: Agência Câmara Notícias)

 






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