A CNTS iniciou na madrugada de hoje, dia 20, campanha permanente de combate às “reformas” previdenciária e trabalhista e à terceirização na saúde. A Confederação está de plantão na recepção dos parlamentares que chegam em Brasília, tendo como principal objetivo conscientizá-los sobre os prejuízos permanentes que estas propostas, caso sejam aprovadas da forma que estão, podem causar aos trabalhadores. Foram espalhadas faixas explicativas pelos dois terminais do aeroporto de Brasília, além do Eixo Sul, Avenida das Nações e Esplanada dos Ministérios, trajetos até o Congresso Nacional.

“Nossa campanha quer mostrar aos parlamentares nossa insatisfação quanto às reformas trabalhista e previdenciária, que não tiveram amplo debate antes de serem propostas. Os textos apresentados não contemplam os anseios da classe trabalhadora, que agora terá de lutar para que direitos já conquistados sejam mantidos”, disse o presidente da CNTS, José Lião de Almeida.

Rejeição parlamentar

Parlamentares também estão se mobilizando para tentar barrar a reforma da Previdência. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), um dos 37 membros da comissão especial que analisa a PEC 287/16, enviou requerimento ao colegiado para suspender a tramitação da proposta por até 20 dias. O documento conta com apoio de um quinto dos integrantes da Câmara dos Deputados – mais de 100 parlamentares.

Uma das justificativas para a suspensão das atividades é a falta de estudos técnicos para explicar a necessidade da reforma, crítica que tem sido feita por muitos especialistas durante as reuniões e audiências públicas sobre o tema. Na visão de alguns especialistas, o ideal seria que a comissão esperasse o diagnóstico do Tribunal de Contas da União – TCU, que anunciou, em janeiro, uma fiscalização na Previdência Social para verificar “a real situação do sistema”.

Segundo o requerimento, também faltam estudos de viabilidade estrutural e financeira da migração das ações judiciais previdenciárias que correm na Justiça Estadual para a Federal, como propõe a PEC. Além de gerar mais despesa à União, essa medida deve sobrecarregar a Justiça Federal.

Além do requerimento apresentado por Faria de Sá, um grupo de 28 deputados ajuizou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal – STF para suspender, liminarmente, a tramitação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. O recurso é encabeçado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que obteve assinaturas de outros parlamentares. O mérito do mandado de segurança pede a anulação de todos os atos relativos à tramitação da PEC praticados até agora na Câmara. O relator da ação judicial é o ministro Celso de Mello. O mérito só é analisado após a concessão ou não da liminar.

Outra proposta em tramitação é a PEC 299/16, apresentada pela deputada Luiza Erundina (PSol-SP), que proíbe o Congresso Nacional de deliberar sobre propostas de emenda à Constituição que visem abolir os direitos sociais declarados na Carta Magna. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo plenário.

A parlamentar destaca que a Constituição já proíbe a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, mas que “por omissão redacional” não incluiu os direitos sociais nas chamadas “cláusulas pétreas”.

Reforma Previdência

A comissão especial da PEC 287/16 debate, amanhã, dia 21, às 14h, no plenário 1, o “Regime Geral da Previdência Social – RGPS”. Este regime tem caráter contributivo e de filiação obrigatória. Entre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais.

Estão na agenda de debates, ainda, outros temas como: 1) a alteração do número mínimo de contribuições: informalidade e incentivo à contribuição; 2) fixação de idade mínima; 3) alteração da fórmula de cálculo das aposentadorias; e 4) regras de transição.

Foram convidados para esta terceira audiência pública os presidentes das centrais sindicais União Geral dos Trabalhadores – UGT, Ricardo Patah; da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Adilson Araújo; da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, José Calixto Ramos; da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, Antonio Neto; representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, Rogério Nagamine; diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese, Clemente Ganz Lúcio; e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Leonardo de Melo Gadelha.

Reforma trabalhista

A comissão especial que analisa o PL 6.787/16 se reúne, amanhã, dia 21, às 14h30, no plenário 2, para discutir o “Direito Coletivo do Trabalho”, que trata da representação dos trabalhadores, organização sindical, e de direitos como greve.

Foram convidados um representante do Tribunal Superior do Trabalho – TST; o advogado José Eduardo Pastore, ligado à Confederação Nacional da Indústria – CNI e à Fiesp; e o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho. (Com informações Diap e Agência Câmara)