Câmara aprova regras favoráveis a policiais e pensão menor que mínimo
Reforma da Previdência
Alteração beneficia policiais federais, rodoviários federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários e socioeducativos. Já outra alteração permite viúva receber menos que o mínimo, se a pensão não for a única renda da família.
Após debate tenso, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 11, conjunto de destaques que alteram regras importantes da reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro. Entre elas a que suaviza regras de aposentadoria para policiais, reduz o tempo de contribuição para homens e mulheres, mas em contrapartida, permite que as viúvas e pensionistas recebam menos do que um salário mínimo.
Por 344 votos a 132, a Câmara aprovou emenda do DEM que garante condições mais vantajosas para mulheres na aposentadoria. Pela nova versão, as trabalhadoras poderão se aposentar pelo valor máximo – limitado ao teto do INSS, que é de R$ 5.839,45 – com 35 anos de contribuição, desde que cumpram os outros critérios para pedir aposentadoria, como a idade de 62 anos ou as exigências previstas nas regras de transição.
A regra funcionará assim: ao cumprir 15 anos de contribuição, as mulheres terão direito a 60% do valor do benefício. E, a cada ano a mais de contribuição, o valor sobe 2%, chegando a 100% aos 35 anos de contribuição.
O plenário também desarmou uma das principais bombas sociais da reforma da Previdência, ao retirar o aumento do tempo mínimo de contribuição para homens de 20 anos para 15 anos. A medida era considerada especialmente dura para a população pobre uma vez que a alta taxa de informalidade do país faria com que parte significativa dos trabalhadores não alcançasse a carência mínima e, portanto, não se aposentasse.
Pensão – Porém, a mesma emenda do DEM que beneficia as mulheres restringe o pagamento de pensão por morte em valor inferior a um salário mínimo a viúvas: somente se a pensão for a única renda de todos os dependentes da família, não poderá ser menor que o salário mínimo. Com isso, uma viúva desempregada, mas com filhos que trabalham não teria direito ao mínimo.
Pela norma, no caso da acumulação de uma aposentadoria de um salário mínimo com uma pensão, por exemplo, essa pensão poderá ser menor que um salário mínimo se o cálculo pela média resultar nesse valor inferior. A pensão, assim, poderá resultar em um valor a partir de R$ 479,04 devido às regras de acumulação de benefícios ou mais, dependendo do tempo de contribuição do segurado que morreu.
“Foi uma manobra do governo usando a bancada feminina”, disse a deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ). “Nós não podemos defender as mulheres e ir contra as viúvas. A emenda está clara, em pensão por morte, viúva receberá apenas 60% do seu salário, isso é inadmissível”, disse a parlamentar, aplaudida pela oposição. “Qual é o valor do salário de cada um de nós aqui dentro? Quanto custa uma escola dos seus filhos? Deixar uma viúva viver com 60% de um salário mínimo é uma vergonha, uma indignidade”, acrescentou.
O PCdoB havia apresentado um destaque assegurando o salário mínimo como o menor benefício a ser recebido por um pensionista ou viúvas. “Covardia! Os aliados de Bolsonaro conseguiram manter o corte na pensão das viúvas, que poderão receber menos de um salário mínimo!”, escreveu Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
Policiais – Outro destaque aprovado reduziu de 55 anos para 53 (homens) e 52 (mulheres) a idade mínima para a aposentadoria de policiais federais, rodoviários federais, agentes penitenciários federais, agentes socioeducativos federais, legislativos e civis do Distrito Federal. Para isso, porém, eles terão de cumprir pedágio de 100% em relação ao tempo de contribuição que falta para se aposentarem.
O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira, e a equipe econômica do governo eram contrários à aprovação dessa emenda em favor dos policiais. Na semana passada, a comissão especial que analisou a reforma derrubou uma sugestão com teor semelhante.
Depois da rejeição na comissão, policiais protestaram, chamando Bolsonaro, o PSL, e a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), de “traidores”.
O presidente Jair Bolsonaro empenhou-se pessoalmente na construção de uma regra mais suave para os policiais. Em relação a essa questão, Bolsonaro chegou a dizer que o governo havia errado ao incluir os policiais na reforma.
Destaque rejeitado – A Câmara rejeitou o destaque apresentado pelo PSOL para reverter as restrições ao pagamento de abono salarial previstas no texto-base da reforma da Previdência. Pelo parecer, terão direito ao benefício trabalhadores que recebem até R$ 1.364,43. O partido queria manter a regra atual, que garante o abono a quem ganha até dois salários mínimos – hoje, R$ 1.996. O destaque foi derrubado por 326 votos a 164.
A Casa retoma os trabalhos nesta sexta-feira,12. Ainda há mais oito destaques a serem analisados. O próximo da fila é do PDT, que pretende diminuir de 100% para 50% o pedágio de uma das regras de transição, válida para os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e do regime próprio dos servidores públicos.
