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Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que abre brechas para criminalizar movimentos sociais

Congresso Nacional

A proposta acelera o bloqueio de bens e ativos de pessoas e empresas investigadas ou acusadas de terrorismo; para a oposição, o projeto, de autoria do governo de Michel Temer, é uma brecha para criminalização de movimentos populares

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 12, por votação simbólica, o Projeto de Lei 10.431/2018, de autoria do governo de Michel Temer, que possibilita o bloqueio de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas de terrorismo. Se aprovada, a norma valerá para todos os tipos de bens, desde valores e fundos até serviços, financeiros ou não. Na prática, a medida dificulta a operação bancária e atividades de diferentes naturezas de quem for enquadrado nesse tipo de crime.

O texto, encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo em julho do ano passado, foi, desde então, alvo de críticas de segmentos populares e deputados do campo progressista.

Os opositores apontam o risco de o projeto abrir espaço para a criminalização dos movimentos sociais por conta da disputa político-ideológica em torno da caracterização dos crimes de terrorismo, conceito costumeiramente utilizado pela ala mais conservadora como manobra para tentar enquadrar movimentos populares e outras entidades relacionadas à luta social.

Entre debates e tentativas de obstrução por parte da oposição, os deputados costuraram acordo e retiraram dois trechos que estavam entre os mais criticados da proposta.  O primeiro é um artigo que permitia que os Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores fizessem, a pedido da Polícia Federal ou do Ministério Público Federal – MPF, a chamada “designação nacional”. Que consiste na decisão sobre qual brasileiro poderia ter o nome incluído na lista do Conselho de Segurança da ONU que indica bens de acusados de terrorismo passíveis de bloqueio. Pelo texto original do PL, a ação se daria sem necessidade de prévia autorização judicial.

A outra mudança consistiu na retirada do trecho que previa que a indisponibilidade de ativos dos acusados de terrorismo ocorresse a pedido de “autoridade brasileira” no caso de os acusados serem alvo da designação nacional.

O relator da proposta, Efraim Filho (DEM-PB), havia defendido a aprovação do projeto na íntegra, mas, por conta da forte oposição à matéria, acabou acolhendo as duas alterações. O texto final foi aprovado pelo plenário e segue para votação no Senado.

Embates – Defendida pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, a proposta atende a uma recomendação do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – Gafi, que tem como foco o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Segundo a recomendação, caso não o projeto seja aprovado, o Brasil pode entrar na lista de países não engajados na prevenção ao terrorismo e, por isso, ficará sujeito às sanções mencionadas pelos deputados governistas.

A oposição argumenta que a proposta, além de ferir a soberania nacional, tem como objetivo criminalizar movimentos sociais. Com esse argumento, deputados do PT e do Psol, entre outros partidos de esquerda, se manifestaram contra a matéria e tentaram adiar a votação. “Esse projeto mostra o sentido autoritário, centralizador do Poder Executivo, que ultrapassa todos os limites”, disse o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP).

Fonte: Com informações de Brasil de Fato e Correio Braziliense
CNTS

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