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Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Câmara aprova novos prazos para votação de MPs e proíbe emenda “jabuti”

Congresso Nacional

A votação da PEC 70, de 2011, foi apressada diante da reação do Senado que levou à perda de validade da MP 867, do Código Florestal, e também a insatisfação de deputados e senadores com a demora da tramitação nas comissões mistas.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias. O texto da PEC 70/2011 estabelece prazos para votação em cada casa do Legislativo e proíbe os chamados “jabutis” – temas sem afinidade com o teor principal da MP – e limita o trancamento da pauta. Os deputados aprovaram um novo texto, na forma de emenda apresentada em plenário. Como o texto foi alterado, a proposta voltará para análise do Senado.

A intenção é atacar a principal queixa de deputados e senadores: que as medidas provisórias demoram nas comissões mistas e chegam para votação sem que haja tempo suficiente para discutir o texto. Nesta semana, por exemplo, o Senado analisou a Medida Provisória 871/19, que revisa benefícios previdenciários, no último dia do prazo de vigência.

O texto aprovado mantém as comissões mistas de análise das medidas provisórias, mas estabelece prazos para todas as fases de tramitação. Se a etapa não for cumprida no prazo determinado, a MP perderá a eficácia: a comissão mista terá 40 dias para votar o parecer; o plenário da Câmara terá 40 dias para aprovar a MP ou o projeto de lei de conversão; o plenário do Senado terá 30 dias. Se os senadores aprovarem emendas à MP ou ao projeto de lei de conversão, a Câmara terá 10 dias para que as mudanças sejam aprovadas, ou a medida provisória perderá a eficácia.

Novos prazos – Esses prazos serão contados a partir do segundo dia útil da fase anterior – edição pelo Executivo, aprovação na comissão mista, aprovação no plenário da Câmara e aprovação no Senado. Serão suspensos nos períodos de recesso, como ocorre atualmente. Na prática, esse novo calendário acaba tornando flexível a vida útil de uma medida provisória. Uma MP poderá ficar em vigência por cerca de 130 dias contados o tempo de cada etapa e os dois dias úteis entre cada fase de tramitação. Na regra atual, uma medida provisória tem vigência de 120 dias úteis, sem prazos específicos para cada Casa.

Por outro lado, se uma das etapas não for cumprida, a MP pode ter um prazo de vigência muito menor do que o atual – cerca de 40 dias para as que não forem votadas na comissão mista. O texto aprovado determina que as MPs trancarão a pauta passados 30 dias sem votação na Câmara, 20 dias no Senado e os 10 dias para análise de eventuais emendas dos senadores que precisam ser revisadas pela Câmara.

Fica mantida a determinação de que, no caso de perda de eficácia da medida provisória, o Congresso Nacional deverá disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas no prazo em que a MP surtiu efeitos. A proposta também proíbe que uma medida provisória rejeitada ou não votada seja reeditada no mesmo ano legislativo. O texto não fala sobre MPs revogadas e depois reeditadas, tema objeto de ação no Supremo Tribunal Federal – STF.

Emendas “jabutis” – O novo rito para as medidas provisórias proíbe os parlamentares de incluir nesse tipo de proposta temas sem relação com o texto original, os chamados “jabutis”. Assim, as alterações dos deputados e senadores às medidas provisórias precisarão ser vinculadas ao objeto da MP, proibida a inclusão de matéria estranha. A inclusão de temas alheios ao objeto da MP já tinha sido proibida em 2015 pelo STF, mas a pacificação do tema, via Proposta de Emenda à Constituição, foi comemorada pelos deputados.

Outro tema de jurisprudência que será pacificado a partir da PEC 70 é a regra de trancamento da pauta: seguindo regra de 2009, o texto deixa claro que os parlamentares poderão votar propostas que não podem ser objeto de medida provisória mesmo que a pauta esteja trancada por MPs. Assim, além de projetos sobre questões que não podem ser regulamentados por MPs – como matéria penal –, deputados e senadores poderão votar propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, decretos legislativos e resoluções mesmo que a pauta esteja trancada por medidas provisórias.

Fonte: Com Agência Câmara
CNTS

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