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Câmara aprova DRU em segundo turno e PEC vai ao Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 8, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/15, que recria a Desvinculação de Receitas da União – DRU, com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016 e validade até 31 de dezembro de 2023. A matéria, aprovada com o voto favorável de 340 deputados contra 96, será discutida no Senado, onde poderá ser analisada diretamente em plenário, também em dois turnos e tem de ser aprovada por 3/5 dos 81 senadores, ou seja, por pelo menos 49 votos.

O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. Na prática, avaliam deputados contrários à prorrogação, a DRU permite à União aplicar os recursos vinculados por lei a áreas como educação, saúde e Previdência Social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário, desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área.

O substitutivo do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) não permite a desvinculação da receita obtida com a contribuição do salário-educação, tributo que financia programas da educação básica pública. Pela redação aprovada, a desvinculação das contribuições sociais também não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, que paga os benefícios previdenciários.

Apesar dessa ressalva, os deputados que se manifestaram na sessão contra a proposta focaram principalmente nesse ponto. Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a PEC vai tirar R$ 1 trilhão da seguridade social até 2023. “O próximo passo é dizer que a Previdência está quebrada para justificar a reforma, com limite mínimo de idade – para aposentadoria –, independente do tempo de contribuição, e igualando homens e mulheres, desconsiderando que a mulher tem dupla jornada, em casa e no trabalho”, disse Faria de Sá.

Laudivio Carvalho rebateu as críticas, argumentando que o texto preserva a Previdência, saúde e educação. “No nosso relatório, preservamos a saúde, a educação e a Previdência Social. Nenhum aposentado terá seu direito arrancado. Estamos aqui para defender o aposentado. O que estão dizendo é uma falácia. Não há qualquer item que prejudique educação, saúde e Previdência Social”, disse.

Meta – Em valores, a autorização para o governo equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este ano. Na prática, esses recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica – fonte 100. O principal objetivo da DRU é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de déficit de R$ 170,5 bilhões.

Estados e municípios – O substitutivo de Carvalho também autoriza estados, Distrito Federal e municípios a instituírem o mesmo mecanismo fiscal até 2023, uma inovação, já que a desvinculação sempre foi restrita à União. Segundo o relator, esta é uma reivindicação de governadores e prefeitos. No caso dos entes federados, poderão ser desvinculados 30% dos recursos arrecadados com taxas, impostos e multas, desde que preservados alguns recursos, como os destinados ao pagamento de pessoal e para a saúde.

A DRU também não incidirá sobre fundos criados pelo Poder Judiciário, pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público, pelas procuradorias-gerais e pelas defensorias públicas, no âmbito dos estados e do Distrito Federal. A primeira versão do relatório sobre a proposta, apresentado na comissão especial sobre o tema, previa que a DRU vigoraria até o final de 2019, mesmo prazo previsto originalmente na PEC 87/15, elaborada pelo Poder Executivo sob a gestão Dilma Rousseff.

Redução do FAT – Conforme estudos do Conselho Curador do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, a aprovação da DRU, com percentual de 30%, diminuirá o montante de recursos disponíveis para o Fundo, que sustenta o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, por exemplo. O FAT conta exclusivamente com repasses da contribuição do PIS/Pasep e com recursos financeiros próprios, constituídos pelo retorno dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, que pode usar até 40% dos recursos para empréstimos.

Dados do Ministério do Trabalho indicam que as desvinculações provocadas pela DRU nos recursos do PIS/Pasep entre os exercícios de 2003 e 2014 atingiram R$ 80,31 bilhões, enquanto as desonerações do tributo para estimular a economia alcançaram R$ 60,7 bilhões. Entretanto, os gastos com seguro-desemprego e abono salarial também aumentaram no período devido à política de valorização do salário mínimo. Com a crise econômica, o Tesouro Nacional aumentou seus aportes ao FAT a partir de 2012 (R$ 5,2 bilhões) até atingirem R$ 13,8 bilhões em 2014.

Histórico – A DRU foi criada em 1994, no governo Itamar Franco, com o nome de Fundo Social de Emergência – FSE, para servir como instrumento fiscal para manter a estabilidade da economia, direcionando parte dos recursos vinculados ao pagamento de juros da dívida e outras despesas. Em 1996, ela foi prorrogada como Fundo de Estabilização Fiscal – FEF, nome que permaneceu até 2000, quando passou a ser denominada Desvinculação de Receitas da União – DRU. Desde 2000, ela foi prorrogada por mais quatro vezes em períodos de quatro ou cinco anos: 2000-2003, 2003-2007, 2007-2011 e 2011-2015. Esta é a primeira vez que a DRU é prorrogada por oito anos e que é permitido aos estados e municípios estabelecerem mecanismo semelhante. (Fontes: Agência Câmara de Notícias e Diap)

CNTS

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