Câmara aprova criação da EBSERH; PL 1.749 segue para o Senado

Por projeto em tramitação em regime de urgência, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 20, por 240 votos a 112, o substitutivo do deputado Danilo Forte (PMD-CE) para o PL 1.749/11, do Poder Executivo, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh. A empresa vai administrar hospitais universitários federais e regularizar a contratação de pessoal desses órgãos, atualmente feita por fundações de apoio das universidades em bases legais frágeis. O texto aprovado traz algumas mudanças positivas, propostas nas audiências públicas, com participação da CNTS, no sentido de respeitar o princípio da autonomia universitária, de assegurar direitos e vantagens de servidores cedidos à nova empresa e inclusão de entidades representativas dos trabalhadores no conselho de administração da Ebserh. A matéria segue para análise dos senadores, onde pode sofrer alterações.
 
Segundo o texto, a Ebserh deverá respeitar o princípio da autonomia universitária ao administrar os HUs federais, será vinculada ao Ministério da Educação e controlada totalmente pela União. A empresa seguirá as normas de direito privado e poderá manter escritórios nos estados. O novo modo de administrar os hospitais baseia-se na experiência do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
 
O governo argumenta que as fundações de apoio não conseguem atuar de forma complementar e alinhadas com as diretrizes governamentais e das instituições, provocando perda de capacidade de planejamento e de contratação de serviços. A contratação precária dos trabalhadores pelas fundações de apoio foi condenada pelo Tribunal de Contas da União em 2008, quando determinou ao Executivo a adoção de medidas para solucionar o problema legal.

Os 53,5 mil servidores públicos que trabalham nos hospitais universitários federais poderão ser cedidos à nova empresa, assegurados os direitos e vantagens que recebem no órgão de origem. Os 26,5 mil funcionários recrutados pelas fundações de apoio das universidades poderão ser contratados temporariamente por até cinco anos sob o regime celetista. Se as contratações forem feitas para cumprir os contratos de administração com os hospitais, elas deverão ocorrer nos primeiros 180 dias da constituição da empresa, por processo seletivo simplificado.

Até o final desses cinco anos, todo o quadro de pessoal deverá ser contratado por concurso público de provas e títulos, ainda sob o regime celetista. Para valorizar o conhecimento acumulado do pessoal atualmente empregado que prestar o concurso, o projeto autoriza a contagem como título do tempo de exercício em atividades correlatas ao respectivo emprego pretendido.

A matéria chegou a tramitar na Câmara por meio da Medida Provisória 520/10, que foi aprovada pelos deputados, mas perdeu a validade quando estava em debate no Senado, em junho deste ano. Para o relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), as mudanças no texto tiveram o objetivo de evitar que algum ponto do projeto pudesse indicar a possibilidade de privatização dos hospitais. Entre os pontos destacados pelo relator, está a mudança de sociedade anônima para empresa pública.
 
Forte aceitou somente uma das 16 emendas apresentadas em plenário. De autoria da deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), a emenda inclui representante do Conselho Federal de Enfermagem no conselho consultivo da nova empresa. Entretanto, por meio de um destaque do PPS, outra emenda da deputada foi incorporada ao texto para dar o prazo de um ano para que a nova empresa reative serviços desativados nos hospitais universitários.

O relator argumenta que a empresa poderá funcionar como um instrumento de qualificação dos estudantes universitários de saúde e de operacionalização dos hospitais. “A criação da empresa é o melhor remédio para os funcionários contratados de forma precária. Eles terão sua experiência reconhecida nas provas que serão feitas”, disse, referindo-se aos concursos que serão feitos para preencher as vagas na Ebserh.
 
Avaliação de resultados – O PL 1.749 prevê que, no contrato entre a Ebserh e os hospitais, deverá constar uma avaliação de resultados para servir ao aprimoramento das estratégias de atuação junto à comunidade atendida. Os contratos serão assinados com dispensa de licitação e estabelecerão as obrigações dos signatários, as metas de desempenho e a sistemática de acompanhamento e avaliação. Os serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade continuarão gratuitos no âmbito do SUS. De acordo com o substitutivo do relator, haverá ressarcimento das despesas com o atendimento daqueles que têm planos de saúde privados.

Para as universidades, os hospitais continuarão a servir de apoio à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde. Durante a vigência do contrato entre a Ebserh e as universidades, elas poderão ceder à empresa seus bens e direitos necessários à execução dos serviços, que deverão ser devolvidos ao término do contrato. De acordo com o projeto, as receitas da nova empresa virão de dotação orçamentária da União, da venda de bens e direitos, de aplicações financeiras, dos direitos patrimoniais (aluguéis e foros, por exemplo) e dos acordos e convênios que firmar.

A empresa será administrada por um conselho de administração, com funções deliberativas, e por uma diretoria executiva. Haverá ainda um conselho fiscal. O texto aprovado prevê que o conselho de administração terá como membros natos representantes dos ministérios da Saúde e da Educação e da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – Andifes e da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – Fasubra. Além de representante do Cofen, o Conselho Consultivo da Ebserh deverá ter integrantes pertencentes ao Conselho Nacional de Saúde, ao Conselho Federal de Medicina e à Ordem dos Advogados do Brasil, à Andifes e à Fasubra. (Fonte: Agência Câmara)
 

CNTS

Deixe sua opinião

Enviando seu comentário...
Houve um erro ao publicar seu comentário, por favor, tente novamente.
Por favor, confirme que você não é um robô.
Robô detectado. O comentário não pôde ser enviado.
Obrigado por seu comentário. Sua mensagem foi enviada para aprovação e estará disponível em breve.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *