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Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

Bolsonaro sanciona MP da Liberdade Econômica

Política

Após muita polêmica, ficou de fora da nova lei a permissão de trabalhos aos domingos e feriados para todos os setores, sem direito a adicional por hora trabalhada. Alguns artigos, porém, ficaram. É o caso da regulamentação do "ponto por exceção” e a eliminação de alvarás para atividades consideradas de baixo risco.

O governo federal e parte do Congresso Nacional bem que tentaram, mas a maioria dos “jabutis” de caráter trabalhista da Medida Provisória da Liberdade Econômica não foi aprovado. Quando o presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira, 20, o pacote de mudanças legislativas para reduzir a burocracia de empresas, o texto que chegou às suas mãos já não contava com as propostas mais relevantes do que estava sendo chamada de minirreforma trabalhista. A maior polêmica da MP, a permissão de trabalhos aos domingos e feriados para todos os setores, acabou caindo durante tramitação no Senado Federal.

Alguns pontos polêmicos, porém, ficaram. É o caso da regulamentação do “ponto por exceção” para empresas com mais de 20 funcionários mediante acordo, medida que na prática dispensa o trabalhador de bater ponto de entrada e saída. Por esse sistema, os registros de entrada e saída só serão feitos quando o trabalhador fizer um horário diferente do habitual – para qualquer tipo de empresa, bastando que seja assinado acordo individual com o empregado. O que dificultará a fiscalização da jornada e violações de direitos.

A Lei 13.874/2019 também elimina alvarás para atividades de baixo risco; separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa. Há, ainda, a criação da carteira de trabalho digital e a extinção do e-Social para a substituição por um novo sistema. Veja a íntegra da nova lei, clicando aqui.

Bolsonaro vetou apenas quatro trechos considerados estranhos ao projeto original. Um deles era a liberação irrestrita para que empresas, em especial startups, pudessem testar produtos a um grupo restrito. O texto original permita isso, mas como algumas restrições. Já o texto aprovado no Congresso tinha acabado com as restrições.

Outro trecho vetado era um que abria brecha para aprovação automática de licenças ambientais. O terceiro item retirado por Bolsonaro foi um que permita a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. Esse trecho também foi incluído pelo Congresso e desagradou o governo. Por último, o presidente vetou o artigo que determinava que a lei só entraria em vigor de forma definitiva dentro de 90 dias.

Pontos polêmicos derrubados – A MP que havia sido enviada pelo Poder Executivo com 19 artigos saiu da comissão na Câmara dos Deputados com 53. Parte das propostas de alterações em leis trabalhistas que haviam sido incorporadas pelo relator do projeto, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), foi retirada no plenário da Câmara para permitir a aprovação da MP. Outras foram derrubadas pelo Senado Federal. Após muita polêmica, ficou de fora da nova lei artigos que acabavam com as restrições ao trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias, sem direito a adicional por hora trabalhada.

Outro trecho que acabou retirado pelo próprio relator desobrigava micro e pequenas empresas com menos de 20 empregados de contarem com uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa. Vale lembrar que o Brasil é um dos campeões mundiais de acidentes de trabalho. Entre 2012 e 2018, ocorreu um acidente a cada 49 segundos e um morto a cada 3 horas e 38 minutos, causando também prejuízo bilionário.

Outro artigo polêmico previa que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos mensais seriam regidos pelo direito civil, ressalvadas as garantias do artigo 7º da Constituição Federal – que inclui direitos como 30 dias de férias e 13o salário, mas exclui muitas das proteções à saúde e segurança previstas na CLT. A alteração foi vista como a porta de entrada para a “carteira verde e amarela”, sonho do ministro da Economia, Paulo Guedes, em que a “negociação” individual estaria acima da CLT.

Fonte: Com UOL, Gazeta do Povo e O Globo
CNTS

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