Bolsonaro afasta sociedade das decisões e acaba com conselhos participativos
Governo
Presidente publicou decreto que extingue os conselhos de direitos criados para consolidar o diálogo institucional entre sociedade e Estado. São mais de 35 órgãos de participação democrática.
A Constituição de 1988 elegeu a democracia semidireta, também chamada de participativa, como o modelo de organização política a reger as relações entre sociedade civil e Estado. Por esta escolha, o Brasil enfim alcançou os avanços advindos com o Estado Democrático de Direito, nascido do amadurecimento político vivenciado no mundo após a Segunda Guerra Mundial.
No entanto, o presidente Jair Bolsonaro, declaradamente contrário à participação social e políticas públicas de promoção de direitos humanos, publicou o Decreto 9759, extinguindo os conselhos de direitos criados para consolidar o diálogo institucional entre sociedade e Estado. São mais de 35 órgãos de participação democrática, entre eles o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, Comissão Nacional de Política Indigenista, extintos numa autoritária canetada.
E aos que acreditam no combate à corrupção proposto por Jair Bolsonaro e seu ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi extinto o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção.
O decreto põe fim a quase todos os conselhos que não foram criados ou modificados pelo governo Bolsonaro. Os conselhos referentes às instituições de ensino federal, autarquias e fundações, as comissões de sindicância, processo disciplinar e as comissões de licitação, não serão afetados pelo decreto.
Também é revogado o Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, que estipulou a Política Nacional de Participação Social – PNPS, responsável por normatizar e coordenar os esforços do governo federal na relação com a sociedade civil. No dispositivo de 2014 estavam objetivos como “consolidar a participação social como método de governo; promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social; incentivar a participação social nos entes federados” entre outros. A meta do governo, conforme o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, é abater cerca de 700 colegiados que atuam na administração federal direta e indireta, reduzindo para 50.
Ocorre que a existência de órgãos de relação e participação social – diferente da visão estereotipada do presidente e aliados – constitui a força motriz da democracia contemporânea e, consequentemente, da elaboração de políticas públicas e decisões governamentais mais assertivas e que dialoguem com as diversas realidades segmentadas do país. Mas para Bolsonaro, esses colegiados são “supérfluos” e “desnecessários”.
A extinção dos conselhos, à marca dos primeiros 100 dias de gestão, evidencia o reflexo de sua indiferença ao amplo debate de ideias e ao funcionamento participativo das instituições, configurando uma de suas ações mais radicais até o momento. Em suma, revoga espaços institucionais contraditórios à sua ideologia, e constitui seu posicionamento ideologicamente autoritário e de criminalização do diálogo.
O decreto do governo também vai de encontro a Campanha da Fraternidade de 2019 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. A campanha com o tema “Fraternidade e políticas públicas”, busca estimular a participação em políticas públicas para fortalecer a cidadania e o bem comum. Segundo a entidade, refletir sobre políticas públicas é importante para entender a maneira pela qual elas atingem a vida cotidiana e o que pode ser feito para que sejam efetivas, além de acompanhá-las com uma boa fiscalização, pois só assim são aprimoradas.
Conselho Nacional de Saúde segue em funcionamento – O CNS, órgão colegiado do Ministério da Saúde, continua mantido, em pleno funcionamento, conforme rege a Lei 8142/1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde”. Sendo assim, o decreto assinado não interrompe a atuação do CNS, tampouco a realização da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), marcada para ocorrer de 4 a 7 de agosto. Porém, com este governo, todo cuidado é pouco.
