O Senado Federal aprovou na quinta-feira, 4, a proposta de emenda constitucional emergencial, na qual estava incluído o auxílio emergencial para as famílias atingidas economicamente pela pandemia de Covid-19. Batizado de PEC Emergencial, o texto trata de um pacote de medidas fiscais para compensar o aumento de despesas. A proposta será analisada pelos deputados e votada provavelmente na próxima quarta-feira, dia 10. Só após a votação na Câmara, o governo de Jair Bolsonaro poderá recriar o auxílio, que foi suspenso em dezembro do ano passado.

A PEC não prevê o valor a ser pago pelo auxílio nem o montante de famílias que seriam beneficiadas por ele, mas delimita que o Executivo tem o limite de gasto no valor de R$ 44 bilhões anuais. É quase sete vezes menos que a quantia gasta no ano passado – R$ 300 bilhões – para beneficiar 68 milhões de famílias brasileiras. Nesta semana, o governo já informou que pretende pagar o benefício por quatro meses ao custo de R$ 250 por família. A quantia de beneficiados também será definida pela União. O valor é considerado reduzido por cerca de 200 entidades sociais, que pleiteavam um pagamento semelhante ao do início de 2020, de R$ 600 mensais.

Durante a sessão, a oposição tentou fazer duas manobras para alterar a PEC. A primeira era levar à votação apenas o trecho da proposta que tratava do auxílio emergencial. A segunda, de definir o piso de R$ 600, em contrapartida aos R$ 250 sugeridos pelo governo. As duas sugestões naufragaram. A base de Bolsonaro no Senado não encontrou resistências para aprovar a PEC. “Se pretende enxertar na nossa Constituição como uma chantagem ao Senado Federal, aos que compõem esta Casa, o auxílio emergencial”, reclamou o senador opositor Cid Gomes (PDT-CE).

Um dos pontos polêmicos que acabou sendo retirado da votação foi a desvinculação do piso de despesas com saúde e educação. Inicialmente, a PEC redigida pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, pretendia unificar esses dois pisos, respectivamente de 15% e 25% da receita corrente líquida da União. Caberia ao gestor definir em qual área aplicar. A medida, contudo, sofreu restrições entre a maioria dos parlamentares e acabou sendo excluída pelo relator da PEC, Márcio Bittar (MDB-AC).

A proposta cria gatilhos para frear o aumento das despesas públicas sempre que os gastos obrigatórios sujeitos ao teto de gastos e as despesas totais superarem 95% do orçamento. Quando esse limite for atingido, fica proibido aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos e criação de cargos e despesas obrigatórias. Neste caso, o texto também prevê veto à concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas. A regra vale para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público. No caso dos municípios e Estados esse gatilho seria facultativo. “A PEC será um importante incentivo para que os entes enfrentem o difícil, porém imprescindível, desafio de reequilíbrio de suas contas”, afirmou o relator Bittar.

A PEC ainda prevê a redução de benefícios tributários e incentivos fiscais. O detalhamento sobre essas alterações será feito pela Presidência da República no prazo de seis meses após a promulgação da emenda constitucional. Assim que for promulgada, a Constituição terá um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública. Este seria o caso da pandemia de Covid-19. De acordo com o texto, na vigência do estado de calamidade pública, o Executivo tem de adotar regras extraordinárias de política fiscal e financeira e de contratações para atender às necessidades do país.