Não satisfeito em endurecer o acesso para a aposentadoria e pensões dos trabalhadores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem planos para minar a educação e a saúde brasileiras, eliminando os patamares mínimos que estados e munícipios devem aplicar nestas duas áreas. Segundo informações do jornal Folha de São Paulo, o chefe da equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro pretende enviar ao Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição para mudar regras fiscais e orçamentárias.

Entre as medidas está o fim dos patamares mínimos de investimentos para a saúde e educação em estados e municípios. Atualmente, a Constituição determina que estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente.

A União também tem pisos para as áreas. Com a entrada em vigor do teto de gastos em 2016, o mínimo a ser aplicado hoje é o montante do ano anterior mais a inflação. As discussões caminham para ao menos tirar a correção, o que eliminaria a elevação anual. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 95/2016 existe um evidente processo de desresponsabilização do financiamento federal proporcional ao custo real ao longo da história do SUS. Isto tem provocado sobrecarga aos municípios, que se veem responsáveis pelas políticas públicas de saúde no âmbito local e por financiar estas ações, sob pena de não responderem às demandas da população.

Atualmente, a União detém 60% da arrecadação de tributos e arca com 42% do financiamento do SUS, enquanto os municípios arrecadam 17% da carga tributária brasileira e se responsabilizam por 32%. 190 milhões de brasileiros dependem do Sistema, mas o Brasil gasta apenas 3,6% do Produto Interno Bruto com o SUS, o menor percentual entre os países que têm sistemas universais.

E agora, a equipe econômica acredita que eliminar os pisos poderia ajudar os governadores e prefeitos a redirecionar os recursos de acordo com a demanda local, fazendo com que executivos e legislativos tenham mais poder sobre a destinação dos recursos.

Porém, o corte dos pisos pode gerar resistência dentre os congressistas. Por conta disso, existe a possibilidade de que os pisos sejam substituídos por mecanismo que adote percentuais mínimos e de forma global para o investimento em saúde e educação.

Caso a sugestão seja ouvida, seriam mantidos os percentuais de 37% para estados e 40% para municípios, somados. O formato final do texto ainda deve passar por mudanças antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Excluindo o povo do orçamento público – O governo de Jair Bolsonaro segue os caminhos do seu antecessor, Michel Temer, que reclamava das amarras do orçamento, afirmando que as diferentes regras adicionadas ao longo do tempo o tornaram mais engessado, dando aos governantes menor possibilidade de decisão. Por conta disso, ele conseguiu aprovar a Emenda Constitucional 95/2016, que congela os gastos públicos em 20 anos.

Com objetivo explícito de assegurar a manutenção do sistema financeiro, as medidas contidas na EC 95 recaíram sobre os trabalhadores e os serviços públicos. O teto dos gastos já reduziu R$ 2,37 bilhões do orçamento da saúde em dois anos e com estimativa de perda de R$ 415 bilhões no setor em 20 anos.

Sem políticas de emprego ou pautas que melhorem a economia, o guru do presidente insiste em fazer os ajustes pela redução de direitos e pela restrição dos serviços públicos prestados à sociedade. Se aprovada a PEC, acrescida da emenda de teto de gastos, os recursos das despesas primárias serão ainda mais limitados.

Enquanto isso, o governo Bolsonaro ignora medidas que poderiam resultar em maior justiça social, especialmente no campo tributário. Na reforma da Previdência recém aprovada, foram afastadas qualquer cobrança aos grandes devedores da Previdência ou mesmo acabar com isenções e benefícios às empresas. Dificilmente contará na reforma tributária a taxação de grandes fortunas ou das maiores heranças. Perde-se a oportunidade de acertar as contas com segmentos sociais e econômicos que ganham muito, sempre, mesmo com a crise, e estão submetidos à menor carga tributária direta, aquela que incide sobre patrimônio e rendas.