Apoiada pelo governo, PEC Emergencial quer tirar dos pobres para dar aos paupérrimos
Política
ara aprovar o auxílio emergencial de R$ 250, governo pretende acabar com o piso para gastos em saúde e educação. Caso a proposta passe pelo Legislativo, os governantes ficam desobrigados de efetuar gastos mínimos nessas áreas. Em 2020, mesmo com a obrigatoriedade mínima de investimentos pelo poder público, o orçamento do Ministério da Educação com ensino básico foi o menor da década.
Diante de uma pandemia que já vitimou quase 250 mil pessoas e que levou mais de 27 milhões de brasileiros para a pobreza extrema, o governo federal está articulando com o Congresso Nacional destruir o financiamento da saúde e da educação. Para aprovar um auxílio emergencial por alguns meses com valor menor e para metade dos beneficiários, o governo pretende eliminar os patamares mínimos que estados e munícipios devem aplicar nestas duas áreas.
Tudo isso se dará através da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2019, mais conhecida como PEC Emergencial. Ontem, 22, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta, divulgou o parecer que prevê o fim de pisos para gastos em saúde e educação dos estados e municípios. Ou seja, caso a proposta passe pelo Legislativo, os governantes ficam desobrigados de efetuar gastos mínimos nessas áreas.
De acordo com a Constituição, os Estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%. Atualmente, os pisos de despesas com as duas áreas são corrigidos pela inflação do ano anterior, conforme a regra do teto de gastos.
A PEC Emergencial é vista pelo governo como fundamental para a renovação do auxílio emergencial. O valor dessa nova rodada do benefício, no entanto, não chegará nem à metade dos R$ 600 reais pagos em 2020. A proposta do governo é pagar quatro parcelas de R$ 250 a até 40 milhões de pessoas. O custo total, segundo a equipe econômica, deve ser de R$ 40 bilhões.
O governo defende a aprovação da PEC com o discurso de que representa o que chama de “protocolo fiscal futuro”, que inclui desindexações e desvinculações obrigatórias do Orçamento e compromissos de responsabilidade fiscal. Desde 2019, aliás, que a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, deseja acabar com o valor mínimo para investimento na educação e na saúde. No Plano Mais Brasil, conjunto de três Propostas de Emendas Constitucionais – PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos Públicos, a intenção era unificar os pisos de investimento em saúde e educação não somente do governo federal, mas também dos estados e municípios. Porém, o relator, senador Márcio Bittar quis unificar as propostas para facilitar a tramitação e sugeriu por fim ao piso.
Para o presidente da CNTS, Valdirlei Castagna, o governo está aproveitando a crise para passar uma pauta. “Esta é uma ideia antiga do governo, que aproveita do momento de fragilidade do país para tentar aprovar uma proposta nefasta. E o pior, tenta aprovar está barbárie no momento em que o país enfrenta a maior crise sanitária da história. Com quase 250 mil vidas perdidas, sistema de saúde entrando em colapso e profissionais de saúde sobrecarregados. O que o governo está querendo fazer com a área da saúde e da educação é um crime. Uma barbárie. Vai na contramão de todos que são defensores do fortalecimento do SUS e que lutam por mais investimentos. Há outras fontes para pagar o auxílio emergencial, a taxação das grandes fortunas, por exemplo. A população precisa deste benefício. Isto não se discute. Mas não a custo de impactar ainda mais a área da saúde, já sucateada com o teto de gastos, que reduziu o orçamento em R$ 20 bilhões, apenas em 2019”, afirma.
Subfinanciamento – A insatisfação popular com a oferta pública dos serviços de educação e de saúde, bem como a constatação de que parte do problema está na má gestão e na corrupção, são situações facilmente percebidas. Contudo, há outro ponto, mais polêmico e mais difícil de ser compreendido, que influi decisivamente nesse quadro: o baixo investimento, agravado pela crise econômica, que, além de reduzir de forma drástica a arrecadação de tributos, aumenta exponencialmente a demanda por escolas públicas e pelas unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS.
Se efetivada, a PEC Emergencial tende a agravar o já insuficiente investimento brasileiro em educação e saúde. Relatórios da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, da Organização Mundial de Saúde – OMS, e resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos – PISA, indicam que o Brasil investe abaixo do ideal nessas duas áreas.
No que diz respeito à saúde, o Brasil gastou em 2018, US$ 1.282 (cerca de R$ 5,2 mil) per capita, montante que reúne recursos públicos e privados. O valor coloca o Brasil em 37º lugar na lista da OCDE, que inclui 6 países além dos 38 membros da organização. No Brasil, as despesas per capita com saúde representam cerca de 30% da média da OCDE. Nos 38 países da OCDE, organização à qual o Brasil solicitou ingresso, a média de gastos com saúde por habitante foi de quase US$ 4 mil em 2018, sendo que 76% desse valor são gastos públicos.
Em relação à educação, Brasil é um dos que menos investe por número de alunos. O país investe 5,6 mil dólares anuais para cada aluno, enquanto, em média, os países da OCDE investem cerca de 9,7 mil dólares.
Além disso, estudo divulgado no domingo, 21, pela organização da sociedade civil Todos pela Educação, revelou que 2020 foi o ano com menor gasto do Ministério da Educação com ensino básico desde 2010. Justamente quando a educação básica mais precisava, o governo federal investiu menos nela. Se as áreas da saúde e da educação já são subfinanciadas com a obrigatoriedade de gastos mínimos do poder público, imagine se não tiver. Se a PEC Emergencial for aprovada, o presidente da República, Jair Bolsonaro, vai ser responsável aquilo que ele disse que não faria: tirar de pobres para dar a paupérrimos.
