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Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Agenda do Congresso terá novos ataques aos trabalhadores em 2020

Política

Na pauta de votação dos parlamentares está o Plano Mais Brasil, proposta do governo Bolsonaro que elimina o FAT – que destina recursos para programas como o seguro-desemprego e o abono salarial – congela os reajustes do salário mínimo por dois anos, extingue municípios e unifica os pisos com gastos de saúde e educação.

A classe trabalhadora brasileira acumulou muitas derrotas em 2019, a principal delas a aprovação da reforma da Previdência, que restringe o acesso e reduz os valores das aposentadorias. Para 2020, são pelos menos outros 20 projetos legislativos, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap, a serem votados no Congresso Nacional, que são de interesse do governo Bolsonaro e atacam direitos dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, como, por exemplo, os jovens que estão na busca pelo primeiro emprego.

Assim que voltarem do recesso na próxima semana, deputados e senadores devem apreciar o chamado Plano Mais Brasil, conjunto de três Propostas de Emendas Constitucionais – PECs que vão desde a redução de mais de 20% dos municípios do país que tem arrecadação deficitária até a criação de mecanismos acionados em caso de emergência fiscal, que preveem congelamento do reajuste real do salário mínimo por dois anos, menos gastos para saúde e educação e redução de jornada e salário de servidores.

Dentro deste Plano está a PEC Emergencial – 186/2019, que em teoria, prevê cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal nas contas públicas. Como o governo pretende fazer isso? Precarizando o serviço público e prejudicando os trabalhadores e a população.

Essa proposta prevê a criação de estado de emergência fiscal no caso de a despesa corrente do Estado ultrapassar 95% da receita corrente. O que acarretará na proibição de realizar novos concursos públicos e permite a redução de 25% da jornada de trabalho dos servidores públicos. Com a redução da jornada, os salários serão diminuídos na mesma proporção.

Para facilitar a aprovação das propostas, o Plano Mais Brasil determina que um quarto de toda a economia obtida em dois anos com cortes emergenciais de despesas seja destinado a emendas parlamentares. O montante, estimado em R$ 7 bilhões, tem entre os objetivos facilitar a aprovação do texto pelo Congresso.

Extinção do FAT – A PEC dos Fundos Públicos propõe a extinção de 248 fundos sob a justificativa de realocação de recursos. Um dos maiores a ser extinto é o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, que destina recursos para programas como o seguro-desemprego e o abono salarial. A destinação dos recursos do FAT tem como objetivo possibilitar a geração e manutenção de empregos e possibilitar a expansão e criação de novos negócios, contribuindo de outra forma para a segurança do trabalhador.

Contrato Verde Amarelo – Outro tema que deve ir à votação no primeiro semestre é a Medida Provisória – MP 905/2019, que cria o Programa de Emprego Verde e Amarelo. Por essa modalidade de contratação, jovens de 18 a 29 anos receberão até um salário mínimo e meio. A contribuição previdenciária patronal passa a ser zero – antes, era de 20%. Além disso, o empregador deixa de pagar as contribuições de salário-educação e do Sistema S. Quem for contratado com carteira verde amarela receberá menor contribuição patronal ao FGTS. O valor de 8% do salário passa a ser de apenas 2%. Como consequência, a multa que esse trabalhador irá receber em caso de demissão também será menor: em vez de 40% do fundo de garantia, ele terá direito a apenas 20% do valor. Para compensar a perda de arrecadação, o governo vai cobrar 7,5% de contribuição previdenciária de quem recebe seguro-desemprego.

Não contente, o texto modifica a legislação trabalhista para empregados de todas as idades. Temas como trabalho aos domingos para todas as categorias, abertura de agências bancárias aos sábados e novas normas de fiscalização constam da nova MP. Esses são exemplos de regras que caíram na tramitação da MP da Liberdade Econômica, e agora foram resgatadas.

A MP também cortou o índice de reajuste usado no cálculo de débitos trabalhistas. A partir de agora, empresas que atrasarem o pagamento de salários ou perderem ações na justiça do trabalho pagarão menos ao acertar as contas com o trabalhador. Somente nas estatais, a equipe econômica estima economia de R$ 37 bilhões ao longo de cinco anos.

Reforma Sindical – Também deve constar na pauta legislativa deste ano a proposta de reforma sindical, que deve provocar “uma mudança estruturante na organização dos sindicatos, podendo pôr fim ao modelo de unicidade sindical – que prevê sindicato único por categoria para cada região –, o que enfraqueceria a representação dos trabalhadores.

Reforma tributária – Atualmente, Câmara e Senado discutem textos distintos sobre a reforma tributária, mas deputados e senadores trabalham para conciliar as propostas e somá-las com eventuais sugestões do Executivo.

Em dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou a criação de comissão mista para que as PECs  45/2019 e a 110/2019 se tornassem uma só.

Em linhas gerais, as propostas têm como objetivo simplificar a cobrança de tributos com a unificação de vários impostos. No entanto, a carga tributária seria mantida. A mudança ocorreria na cobrança, que passaria a ser a partir do momento do consumo e não da produção, além da redistribuição dos recursos arrecadados.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), indicado para presidir a comissão especial, acredita que o texto será votado na comissão em março.

Fonte: Com Diap, Rede Brasil Atual, Metrópoles, Folha de São Paulo e UOL
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