O avanço da pauta que visa o desmonte dos direitos trabalhistas, em discussão na Câmara através do PL 6787/16, preocupa sindicalistas e advogados dos países da América do Norte, Caribe, Centro América e Latino América. Em reunião realizada em Brasília, dia 14, para o curso “Os desafios da intervenção política e sindical”, as entidades elaboraram documento encaminhado ao presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), sobre a possível aprovação da reforma trabalhista.

Segundo o texto, a aprovação da reforma é uma maneira arbitrária para precarizar e desvalorizar a mão de obra, diminuindo a estabilidade no emprego, que é parte dos Direitos Humanos do Trabalho, e muitos outros efeitos negativos aos sindicatos, aponta.

“Aprovar a reforma é voltar a época do capitalismo industrial primitivo, a exposição sem freio e irracional, indubitavelmente é um retrocesso histórico”, afirma o documento.

Por fim, os advogados e sindicalistas manifestaram o pedido ao Congresso Nacional, para que não aprovem a reforma trabalhista, que contraria as legislações mais avançados do mundo, e se solidarizaram com os sindicatos e seus advogados, para que realizem lutas para restabelecer e avançar nos direitos trabalhistas históricos.

Íntegra da Carta

Brasil, em 14 de Fevereiro de 2017.

Ao Sr. Oliveira Eunício

Caro Legislador senador

Nos países da América do Norte, Caribe, América Central e América Latina os trabalhadores, sindicalistas e advogados já ouviram falar que o Brasil quer aprovar uma reforma trabalhista regressiva, que legaliza o empresariado a terceirizar. O que mais nos preocupa é que os danos ao trabalho no continente são amplamente conhecidos desde a Lei nº 50 da Colômbia. Agora, o Brasil quer adotar estas medidas. Esta proposta nada mais é que uma simulação legal para enganar os trabalhadores, precarizar e baratear a mão de obra, destruindo a estabilidade no emprego – um princípio fundamental dos Direitos Humanos do Trabalho – além de outros efeitos negativos aos sindicatos.

Na verdade, fazer a empregabilidade depender apenas dos empregadores significa retroceder às épocas do capitalismo industrial primitivo com exploração sem freio e irracional. Indubitavelmente significa ir em direção a um retrocesso histórico.

Portanto abaixo manifestamos:

1 – Que o Congresso Legislativo brasileiro não aprove esta reforma trabalhista regressiva, contrariando as legislações mais avançadas do mundo.

2 – Damos nossa mais ampla solidariedade aos sindicalistas do Brasil e seus advogados para as lutas que enfrentam para restabelecer e também avançar em direção aos direitos humanos trabalhistas históricos.

Atenciosamente, os líderes sindicais e advogados de:

Por la Asociación Latinoamericana de Abogados Laboralistas, ALAL, el Dr. Luis Ramírez. Sede en Argentina.

Por la Asociación Nacional de Abogados Democráticos, ANAD de México, el Dr. Raúl Jiménez. (Tradução livre)