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Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Acordo para aplicação de recursos em áreas sociais permite aprovação de crédito extra para o governo

Congresso Nacional

Pelo texto, dinheiro será usado no pagamento de benefícios previdenciários e de programas sociais, por exemplo. Objetivo é evitar descumprimento da 'regra de ouro'.

O Congresso Nacional aprovou ontem, 11, projeto que autoriza crédito extra de R$ 248,9 bilhões para o governo federal. A proposta define que os recursos serão obtidos por meio da emissão de títulos do Tesouro Nacional. Por ter sido aprovado em uma sessão conjunta, formada por deputados e senadores, o texto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Antes de ser aprovada no plenário, a proposta passou pela Comissão Mista de Orçamento, onde foi costurado acordo entre representantes do governo e de vários partidos. De acordo com o texto, o dinheiro será destinado ao pagamento de benefícios previdenciários, do Benefício de Prestação Continuada – BPC e de outros programas do governo.

O texto foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, 450 votos, e no Senado Federal, 61 votos. De acordo com a Constituição, esse tipo de proposta precisa da maioria absoluta de votos em ambas as Casas, pois significa uma exceção à chamada “regra de ouro”.

Essa regra determina que o governo não pode emitir títulos e aumentar a dívida para pagar despesas cotidianas, como pagamento de salários ou programas contínuos. A única exceção, pela “regra de ouro”, é se houver autorização do Congresso. Caso contrário, o presidente da República pode ser enquadrado no crime de responsabilidade fiscal.

Acordo – Governistas precisaram ceder a algumas demandas de diferentes partidos, incluindo os de oposição, para viabilizar a votação. Líder do governo no Congresso, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) afirmou que o Poder Executivo se comprometeu a: liberar para a educação R$ 1 bilhão dos recursos atualmente contingenciados; destinar R$ 1 bilhão ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida; destinar R$ 550 milhões para as obras de transposição do Rio São Francisco; e liberar R$ 330 milhões para bolsas de estudo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.

A maior parte dos gastos envolvidos – R$ 201,7 bilhões – no projeto corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias, além daqueles vinculados aos programas Bolsa Família, BPC e Plano Safra, entre outros itens.

Fonte: Com Agência Câmara e G1
CNTS

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