Em meio ao discurso de representantes do governo Jair Bolsonaro de expressivo enxugamento da estrutura estatal nos próximos anos, estudo feito pela Contatos Assessoria Política mostra que parcela significativa de possíveis privatizações dependeriam do aval do Congresso Nacional para acontecerem.

Segundo o levantamento, das 135 empresas estatais existentes até dezembro do ano passado e controladas pela União, pelo menos 51, ou 38%, precisam do apoio de deputados federais e senadores para serem privatizadas. É o caso de Banco do Brasil, Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios, Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária ou mesmo o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, considerados de importância social e econômica.

Outras 70 companhias não necessitam de autorização legislativa, dependendo somente de aprovação estatutária ou decreto específico para venda. Neste grupo estariam algumas empresas do setor de energia, como Furnas, Chesf, Eletrosul e Eletronorte.

De acordo com o estudo, o avanço da agenda de privatização não deve se dar de forma tão automática e deve sofrer influências de outros fatores como entraves e embates no meio jurídico. Como a ADI 5.624/2016, que recebeu decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, pela proibição da privatização de estatais sem autorização do Congresso e vedou a venda de ações de sociedades de economista mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal sem licitação; além de outras ações movidas em tramitação no Poder Judiciário.

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