1ª CNVS discute medidas contra EC 95 e congelamento de investimentos na saúde

União das Negras e Negros pela Igualdade – Unegro, entidade com representação no Conselho Nacional de Saúde – CNS, propôs aos delegados da 1ª Conferência Nacional de Saúde – CNVS que encerra hoje, 2, a aprovação de uma moção de repúdio à Emenda Constitucional 95/2016, que congela os gastos sociais do governo por 20 anos e, consequentemente, prejudica gravemente o Sistema Único de Saúde – SUS. A expectativa é que a moção seja aprovada durante a plenária final da CNVS.

De acordo com a conselheira nacional de saúde representante da Unegro, Maria da Conceição Silva, a moção é uma manifestação legítima da entidade, pois a EC 95 inviabiliza a manutenção da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, lançada em 2009. “A emenda não só afeta, mas inviabiliza as políticas públicas no geral. Impacta diretamente no financiamento do SUS que, como um sistema de saúde do Estado, precisa de investimentos permanentes para a implantação e implementação de serviços de saúde, em respeito aos artigos 196 e 200 da Constituição Federal”, afirmou.

A moção proposta reforça a campanha articulada pelo CNS, que já reúne quase 30 mil assinaturas contra a mudança na Constituição. O abaixo-assinado será enviado ao Supremo Tribunal Federal – STF em abril para ser indexado à Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.658, que questiona a EC 95 e cuja relatora é a ministra Rosa Weber.

A ADI reafirma que a EC 95 causará consequências negativas para a maioria da população brasileira, pois transforma o “piso” – limite mínimo – de despesas nas áreas de saúde e educação em “teto” – limite máximo – até 2036. “O acesso à saúde e à educação como obrigação do Estado deve estar acima de quaisquer divergências político-ideológica para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna”, diz o documento.

A CNTS, que desde o início da tramitação da proposta que estabeleceu o “teto de gastos” se posiciona contra a medida por considerar que haverá redução drástica no financiamento do SUS, integra a campanha do CNS na coleta de assinaturas. Segundo o vice-presidente da Confederação e conselheiro nacional de saúde, João Rodrigues Filho, “a participação popular vai ser fundamental no combate a EC 95/16. Precisamos agir antes que os efeitos da falta de financiamento se agravem, colapsando nosso sistema público de saúde, maior conquista do povo brasileiro desde a Constituição de 1988”.  

Menos R$ 400 bilhões em investimentos sociais – Estudo lançado em dezembro passado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos- Inesc em parceria com a Oxfam Brasil e com o Centro para os Direitos Econômicos e Sociais – CESR, aponta queda de até 83% nos investimentos em políticas públicas voltadas à área social nos últimos três anos.

O estudo da Oxfam relaciona às quedas de investimentos sociais em 2017 à aprovação da EC 95, que passou a ter efeito no ano passado, com exceção às áreas da Saúde e Educação, que terão o teto aplicado agora em 2018. Ainda assim, esses setores sofreram quedas orçamentárias em 2017, de 17% e 19%, respectivamente. A Comissão de Orçamento e Finanças do CNS estima um prejuízo de R$ 400 bilhões a menos durante as duas décadas. (Com CNS) 

CNTS

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