O presidente Valdirlei Castagna e a advogada da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Dra. Zimara Alencar, impetraram o recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), dirigido ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222/DF, que contesta a suspensão do pagamento do Piso Salarial nacional da Enfermagem sob alegação de falta de verbas das entidades patronais, onde a Internacional de Serviços Públicos (ISP), em sua representação sub-regional, aparece na qualidade de Amicus Curiae (parte interessada) para ser ouvida no processo.

Barroso suspendeu no dia 4 de setembro o piso salarial nacional da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional, e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços. A ISP ingressou com pedido de amicus curiae de modo a contribuir para a implementação do piso salarial nacional da enfermagem como forma de valorizar categorias de alta relevância social e de combater a precarização dos serviços públicos e privados de saúde.

O novo pedido de reconsideração enviado ao ministro Barroso tem como subsídio o estudo solicitado pela ISP que apresenta a realidade das mortes dos profissionais de saúde no Brasil durante a pandemia da Covid-19. “A Internacional de Serviços Públicos tem uma forte representatividade no setor saúde, sendo assim apoiou as tentativas de negociações, realizou denúncias e ações formais nacionais e internacionais e levantou dados inéditos por meio da pesquisa “Trabalhadores Protegidos Salvam Vidas” sobre as condições de trabalho na área em meio a pandemia de Covid-19. E em estudo recente, mostramos que morreram 4.500 trabalhadores e trabalhadoras da saúde, sendo 47% eram mulheres e pardas. Boa parte dessas mortes teriam sido evitadas se houvesse uma política no setor público e privado de valorização dos profissionais de saúde, abrangendo Equipamentos de Proteção Individual, negociação coletiva, testagem acessível, formação técnica e vacinação antecipada, entre outras providências. Portanto, temos muito a contribuir sobre a relevância da implantação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, inclusive, mostrando que nos países onde há a valorização da categoria, a melhoria na qualidade dos serviços prestados aumenta. A ADI patronal junto ao STF contestando a implantação do Piso é injusta, podemos comprovar isso e queremos nos qualificar como Amicus Curiae nesta ação”, afirmou Denise Motta Dau, subsecretaria regional da ISP no Brasil.

A advogada da CNTS, Zilmara Alencar, explica que como apontado pelo ministro Edson Fachin, em seu voto “nada justifica, teórica ou empiricamente, que o STF tenha melhores condições de definir o que os próprios representantes do povo, com a reivindicação da sociedade civil organizada em diversas etapas do processo legislativo, deliberaram”. “É necessário que o Poder Judiciário respeite as escolhas políticas legítimas adotadas pelos demais Poderes da República. A admissão da ISP nos autos é de fundamental importância, uma vez que se trata de federação sindical mundial que representa milhões de trabalhadoras e trabalhadores do setor da saúde, sendo, portanto, a sua representatividade, a relevância da matéria, a especificidade do tema e a repercussão da controvérsia, elementos que autorizam o ingresso da ISP no processo, para atuar em defesa do interesse dos seus representados”, completou a advogada.

O presidente da entidade, Castagna, vai no mesmo sentido e afirma que a ISP, por ser uma organização sindical que representa milhões de trabalhadores em mais de 160 países, tem muita representatividade com seu vasto conhecimento poderá contribuir muito nos debates na ADI. “Por isso, esperamos que o ministro Luiz Roberto Barroso reveja sua posição e admita imediatamente a ISP como amicus curriae na ADI 7222”, afirmou.