Antônio Augusto de Queiroz*

O governo preparou Proposta de Emenda à Constituição – PEC, a ser apresentada no Senado, possivelmente por intermédio do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente da República, que tem triplo objetivo: a desvinculação de receita e despesas do orçamento público; a retirada do caráter obrigatório dos gastos públicos, inclusive Educação e Saúde; e a desindexação das despesas governamentais.

A proposta, que pode ser chamada de SuperDRU, Pacto Federativo ou Orçamento Base Zero, será mais um instrumento do ajuste fiscal, ao lado da Emenda Constitucional 95, do congelamento do gasto público em termos reais e da reforma da Previdência, que resultará na redução da participação dos pobres do orçamento, conforme se verá adiante.

A nova proposta destina-se a “desafetar” o orçamento público – é assim que são chamados os investimentos obrigatórios em saúde, educação, ciência e tecnologia – nos 3 níveis de governo, permitindo que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios fiquem livres das “amarras” constitucionais para gastar o orçamento público, sem ter que destinar percentuais da receita para políticas públicas específicas.

A ideia, inicialmente pensada como “plano B” ou alternativa à hipótese de fracasso da reforma da Previdência, passou a ser vista como complementar, já que a economia ou a redução da despesa previdenciária, por mais expressiva que fosse, sem a desvinculação, a desobrigação e a desindexação, ou aumento da carga tributária, não seria possível cumprir o Teto de Gasto. Como o governo descarta, de forma veemente, o aumento dos tributos, a opção natural foi pela “desafetação” do orçamento.

A nova proposta, na verdade, é uma radicalização da Desvinculação de Receitas da União – DRU e da Emenda Constitucional 95. É a autorização para o chamado orçamento de base zero, em que cada ano o governo e o Congresso Nacional decidem como devem gastar o produto dos impostos e das contribuições sociais.

Com a desvinculação não haveria mais a obrigação automática de destinar percentual da receita dos impostos para: o Fundo de Participação dos Estados – FPE e Municípios – FPM, as ações e serviços de saúde, a manutenção e desenvolvimento do ensino, as atividades prioritárias da administração tributária ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura e a autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas.

A desvinculação também alcançaria as contribuições sociais, que só se justificam se estiverem vinculadas à prestação de serviço ou a benefícios sociais. As contribuições, que superam em 70% as receitas dos impostos, deixariam de estar vinculadas a fundos que abastecem as despesas com benefícios sociais e previdenciários.

A desobrigação ou a retirada do caráter obrigatório da despesa, por sua vez, teria a função de “liberar” o orçamento, que atualmente tem 96% de sua composição obrigatórios e somente 4% discricionários. Ou seja, todas as despesas de caráter continuado, derivadas de leis ou de medidas provisórias, deixariam de ser obrigatórias.

A título de ilustração, basta dizer que entre as despesas obrigatórias estão: as transferências constitucionais, as despesas de pessoal e encargo, os serviços da dívida, os abonos salariais do PIS, os Benefícios de Prestação Continuada – BPC, os precatórios, as sentenças judiciais, o seguro-desemprego, as indenizações legais e os pisos de gastos com Saúde e Educação, entre outros.

Depois do teto de gasto e da reforma da Previdência, se o governo conseguir aprovar o orçamento base zero, combinado com a reforma administrativa em elaboração no governo e a privatização generalizada das estatais, o serviço de demolição do Estado de Bem-Estar Social estará concluído, abrindo espaço para o fornecimento do voucher à população carente para a compra de Saúde e Educação no setor privado.

A implementação dessa agenda em bases neoliberais não se concretizará sem sacrificar a classe média, os assalariados e a legião de excluídos que ainda hoje é enorme no contexto social do Brasil. Ou esses setores reagem e pressionam o Congresso a inverter as prioridades, focando na retomada do crescimento, na geração de emprego e renda, e no fortalecimento dos programas de proteção social, ou pagarão alto preço pela omissão.

*Jornalista, analista político e diretor do Diap.