O auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados foi local, na quarta-feira, 13, de evento contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, do Executivo, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a reforma fiscal combinando o refinanciamento das dívidas dos estados junto à união com a retirada de direitos dos servidores públicos, dentre eles, o congelamento dos salários do funcionalismo por 20 anos.

O evento foi uma resposta rápida e contundente dos servidores, das centrais sindicais e de parcela expressiva do Parlamento contra a aprovação, no dia 12, do pedido de urgência para votação do PLP 257 que, se aprovado, vai trazer graves e sérios prejuízos para os servidores e a sociedade. O pedido de urgência teve 335 votos a favor e 118 contrários.

O presidente da Comissão de Trabalho, da Câmara dos Deputados, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), autor da realização da audiência, reafirmou o compromisso pessoal de inviabilizar a aprovação do projeto no plenário da Casa. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) também reafirmou seu apoio incondicional pela derrubada do projeto.

Todos os representantes de centrais sindicais, de entidades de classe de servidores e da sociedade foram unânimes no discurso contrário ao PLP 257, que se aprovado vai aprofundar ainda mais o caótico quadro de políticas públicas e de acesso da população aos serviços públicos de saúde, educação, proteção social a cargo do INSS, e distribuição de renda.

Urgência – O líder do governo na Casa, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou que a votação somente vai ocorrer em agosto, após o recesso parlamentar. Em plenário, o parlamentar adiantou que o PLP 257 deve ser alterado pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), mas em relação aos dispositivos que afetam os servidores públicos não encaminhou a posição fechada do governo.

A Anfip está com uma petição na internet destinada ao Congresso Nacional pedindo “um amplo debate com os servidores públicos de todas as esferas que têm cumprido seus papéis no funcionamento da máquina estatal”. Em nota, a Anfip “repudia mais uma tentativa do Poder Executivo de trazer retrocessos e efeitos devastadores sobre os servidores públicos das três esferas de governo”.

Segundo a entidade, se aprovada como se encontra, “a proposta sinaliza, claramente, para corte de direitos, congelamento de salários, demissão de servidores públicos, suspensão de concursos, além de reduzir o papel do Estado e de estimular a privatização de empresas estatais”.

Na avaliação do Diap, a proposta, num primeiro estágio, resulta em: vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, que impliquem aumento de despesa; suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atender ao interesse público; vedação de concessão de aumentos de remuneração de servidores acima do Índice de Preços ao Consumidor Amplo; não concessão de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesa obrigatória, e discricionárias em geral; e redução em pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.

Além das medidas provisórias, com duração de dois anos, o PLP propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, instituição de regime de previdência complementar, monitoramento contínuo das contas e adoção de critérios para avaliar de forma pública e periódica programas e projetos. O Diap afirma que a proposta, se aprovada, vai trazer uma série de impactos negativos e em nada contribuirá para o fim das crises política e econômica que o país atravessa. A CNTS apoia a luta dos servidores públicos.

(Com Agência Câmara de Notícias, Diap e Anfip)