Os municípios, o Distrito Federal e os estados poderão ter permissão para retirar das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas até 31 de dezembro de 2023. Essas vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas. A extensão a esses entes federativos do mecanismo já adotado pelo governo federal, por meio da Desvinculação de Receitas da União – DRU, foi aprovada no Senado, dia 13 de abril, em primeiro turno.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 143/15, que permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa, entre outras. A PEC ainda será votada em segundo turno.

O substitutivo foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que também incluiu na PEC a prorrogação da DRU até 2023. O governo já havia encaminhado à Câmara a 87/15, com o mesmo propósito, mas desvinculando 30% das receitas. A proposta ainda será votada em segundo turno pelos senadores e, depois, pelos deputados. Em seu substitutivo à PEC 143, Jucá fixou a desvinculação da União em 25%.

Pelo texto aprovado, são desvinculados 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico – Cide-combustíveis, já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos. O mesmo percentual de 25% será desvinculado da arrecadação dos impostos dos estados, Distrito Federal e municípios. A proposta estabelece que a desvinculação não reduzirá a base de cálculo das transferências municipais. Também exclui da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação.

“A aprovação da PEC é um verdadeiro desmonte da responsabilidade do Estado com a saúde pública brasileira. A situação é crítica, visto o contexto do SUS, que é subfinanciado. Seu colapso pode afetar as condições e a qualidade da atenção à saúde de 200 milhões de brasileiros. Na prática, o direito social à saúde está ameaçado. Temos a esperança que com a aprovação da PEC 01/2015 em segundo turno, os recursos para a saúde possam melhorar ao longo dos anos. As políticas mais comprometidas serão, sem sombras de dúvidas, a saúde e a educação”, avalia o presidente do Conselho nacional de Saúde e coordenador do movimento Saúde + 10, Ronald Ferreira.

“Vamos lutar pela rejeição de mais esta proposta que vem prejudicar, ainda mais, os investimentos nas ações e serviços de saúde, com a prorrogação da DRU e ampliação da desvinculação para estados e municípios. Não há como o SUS garantir efetivamente a assistência à população, com os recursos sendo reduzidos a cada ano”, ressalta o presidente da CNTS, José Lião de Almeida.

O texto original da PEC previa a desvinculação para os entes federativos até 2023. Porém, como forma de acelerar a votação da matéria, Jucá acatou sugestão do PSB para que a desvinculação vigorasse em quatro anos, a partir da promulgação da Emenda. As vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas.

A PEC 143 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que tratam da desvinculação das receitas. A proposta foi apresentada pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), com apoio de um terço de seus pares, como forma de amenizar dificuldades por que passam as gestões estaduais e municipais. O substitutivo de Jucá foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Como forma de acelerar a votação da matéria, os senadores aprovaram, em plenário, requerimento de calendário especial que permite a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Quando aprovada, a PEC será encaminhada à Câmara.

Discussão – A proposta gerou polêmica e dividiu os senadores em plenário. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse ser contrário à PEC, por entender que a matéria flexibiliza conquistas sociais. Ele disse, porém, que as dificuldades fiscais dos estados e municípios ocorrem porque a União, após a crise de 2008, “resolveu fazer favor com o chapéu alheio, com isenção de IPI e IR para indústrias e com isso reduziu o IR, que era receita para os estados”.

O líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE) manifestou-se favoravelmente à PEC, e ressaltou que a desvinculação representa uma fonte adicional de recursos aos estados e municípios, que passam por severa crise fiscal. Jucá garantiu que a proposta não prejudica a educação. Segundo ele, a PEC vai “desengessar” e evitar distorção de gastos, ao obrigar investimentos em educação por parte de municípios que perderam população e, na verdade, precisam investir em saúde.

No entender de Dalírio Beber (PSDB-SC), o elevado grau de vinculação das receitas orçamentárias, razão para a existência por quase 16 anos da Desvinculação das Receitas da União, também tem sido rotina para as finanças públicas dos demais entes federados, com o agravante de que estados e municípios têm menor flexibilidade tributária por não possuírem competência para criar contribuições sociais. (Fonte: Agência Senado)