Seminário Jurídico da CNTS discute direitos trabalhistas
e previdenciários

Maior aproximação dos dirigentes e assessorias jurídicas da CNTS com suas entidades filiadas e com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego e, consequentemente, mais conhecimentos e troca de experiências sobre as questões do mundo do trabalho, foi o resultado do II Seminário Jurídico da CNTS, realizado nos dias 26 e 27 de setembro de 2011, em Brasília, que teve como tema central O Trabalhador com Direitos. Das palestras e questionamentos surgiram propostas e estratégias a serem adotadas visando assegurar direitos e buscar novas conquistas.

“Foi uma semana participativa. Em seminários como este os trabalhadores saem ganhando, uma vez que os dirigentes sindicais ampliam conhecimentos e, assim, ficam melhor preparados para os embates e desafios na defesa dos direitos de todos, com o devido valor da representatividade. A integração de representantes dos trabalhadores de todos os estados, facilitando a troca de experiências, foi outro ponto que tornou o encontro proveitoso”, avaliou o presidente da CNTS, José Lião de Almeida.

Também para o diretor de Assuntos Judiciários e Trabalhistas, Joaquim José da Silva Filho, o seminário foi bastante proveitoso. “Foi mais uma etapa que vencemos. Relebramos e conhecemos vários temas que precisamos socializar com nossa base representativa, em especial, nas questões previdenciárias e relativas à saúde do trabalhador. Precisamos ter mais seminários como este e com mais tempo para discussões importantes. É o dinheiro do trabalhador que estamos devolvendo para o trabalhador com a qualificação de seus representantes”, disse. Segundo ele, o Departamento Jurídico da Confederação, coordenador do seminário, brevemente, vai elaborar uma cartilha com orientações para a categoria.

Representantes do Ministério Público abordaram questões que têm levado a divergências entre o órgão e as entidades sindicais, como as questões da unicidade e da contribuição sindical, e ressaltaram a importância e oportunidade do diálogo, como forma de o MPT ter uma resposta da classe trabalhadora. O vice-coordenador da Conalis – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, Procurador Ricardo José Macedo de Britto Pereira, fez a palestra magna sobre Perspectivas do Direito Individual e Coletivo do Trabalho. O Papel, Interferências e Limites do MPT nas Questões Sindicais foi tema abordado pelo Procurador do Trabalho Carlos Alberto Carvalho Brisolla.

Ricardo Pereira falou das vertentes que nortearam a justiça trabalhista, da tradição individualista dos séculos XVIII/XIX, à tradição liberal, até a Constituição de 1988, que acatou os direitos fundamentais da pessoa humana e veio repleta de direitos coletivos. Falou do papel da Conalis e da tentativa de aproximação com os atores do mundo do trabalho. “Hoje, o desafio é de fazer com que os direitos fundamentais incidam sobre os direitos trabalhistas. Como falar de organização dos trabalhadores se o trabalhador não pode se expressar em seu local de trabalho”, questionou.

O procurador lamentou a tensão que há entre o Ministério Público e os sindicatos, entre o órgão e o Ministério do Trabalho, condenou a terceirização, que precariza as relações de trabalho, as práticas antisindicais e a intervenção do Estado, e defendeu a mudança cultural nas relações de trabalho, admitindo ele mesmo ter mudado de posição sobre alguns aspectos do modelo vigente da organização sindical dos trabalhadores. “Tenho mudado o pensamento com estas participações em debates com os trabalhadores. Sempre fui a favor da Convenção 87, mas não se faz liberdade de forma isolada e a posição unilateral é prejudicial aos trabalhadores. É preciso estabelecer uma aliança para mudar a realidade e o trabalhador será beneficiado”, propôs.

“Temos convicção de que um dos maiores problemas do Ministério Público e do Poder Judiciário é a falta de diálogo com a sociedade. Nosso papel é conversar, dizer por que se pensa e toma certas atitudes. Sem o feed back (retorno) não sabemos o que isso (as decisões) gera na população. “A intervenção do MP se dá por necessidade de resolver conflitos, não acho que deva ser a regra. A discussão com o MP tem de ser uma constante, não podemos cair no pecado da generalização. O MP não pode ser entrave, nem se colocar à frente das reivindicações dos trabalhadores”, destacou o Procurador do Trabalho Carlos Eduardo Brisolla.

O Procurador também defendeu maior aproximação e atuação conjunta. “Nosso objetivo é nos aproximar cada vez mais. As conquistas históricas não podem ser aviltadas e só teremos poder de mudar a realidade se atuarmos em parceria. Embora haja pontos de conflito, nossa atuação é muito mais no sentido de resolver”, argumentou. Carlos Eduardo Brisolla alertou para a importância de os sindicatos denunciarem o desrespeito aos direitos trabalhistas para que haja fiscalização. Ele também criticou o avanço da terceirização. “O que tem de inconstitucionalidade na área da saúde é um absurdo. Está sendo utilizada para desestruturar a organização sindical. Parece um monstro que não conseguimos domar”, comparou.

“O trabalhador de hoje é o aposentado de amanhã”. – O alerta foi dado pelo advogado Daisson Portanova, ao falar sobre Questões Previdenciárias – Fator Previdenciário – Fórmula 95/85 e 105/95. Ele destacou a intersecção existente entre o direito previdenciário e o do trabalho e tratou do regime geral e regimes próprios da Previdência Social e de previdência privada, de aposentadoria especial, de benefícios, do fator previdenciário, desaposentação e das propostas de reforma do sistema. “A resistência à aposentadoria especial não é de hoje e o embate não é novo e nem será o derradeiro. A tendência da nova reforma é acabar com a aposentadoria especial e estabelecer a idade mínima. Querem sangrar o trabalhador até a morte”, avisou.

A abordagem foi dividida com o advogado e assessor jurídico da CNTS, José Pinto da Mota Filho, que ratificou a previsão e falou das dificuldades em se conseguir laudo que comprove o direito à aposentadoria especial. Ele falou, também, da previsão de aumento do fator previdenciário. “A tendência é aumentar e as perdas chegaram a quase metade do valor da aposentadoria e o prejuízo é ainda maior para a mulher”. Ele destacou a importância de os sindicatos orientarem os trabalhadores, que ainda estão desinteressados por falta de conhecimento da gravidade do assunto.

Diante das ameaças aos direitos previdenciários, por conta das propostas de reforma do sistema público de previdência, o departamento jurídico da CNTS incluiu no seminário o debate sobre Plano Instituidor de Previdência Complementar para Sindicatos e Associações. O assunto teve como palestrante o Diretor de Análise Técnica do Ministério de Previdência Social e superintendente da Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Carlos Alberto de Paula. “Precisamos refletir sobre criar condições para que as pessoas tenham oportunidade de acumular recursos junto com a previdência pública e venham a ter uma sobrevida com qualidade”, disse ele.

O diretor fez uma breve retrospectiva dos regimes aberto e fechado de previdência, falou do momento de transição, que deve ter desdobramentos próximos, e da possibilidade de criação de um modelo de previdência complementar pelas entidades sindicais por meio do vínculo associativo. “A proposta não é substitutiva do regime geral e o plano de benefícios deve ser oferecido a todos os associados”, esclareceu Carlos de Paula, que abordou sobre regulação e fiscalização, condições de funcionamento, características, responsabilidade dos dirigentes e fontes de custeio do modelo complementar.

Custeio e Sustentabilidade das Organizações Sindicais – Contribuições, Jurisprudências e Perspectivas foi tema da palestra do assessor jurídico da CNTS, José Pinto da Mota Filho, que alertou os dirigentes quanto a propostas em tramitação no Congresso Nacional, que são prejudiciais aos trabalhadores. Ele destacou a PEC 369/05, elaborada pelo Fórum Nacional do Trabalho, que altera os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição e, na prática, acaba com a contribuição sindical e institui a contribuição negocial; autoriza a pluralidade sindical, ao acabar com a organização por categorias profissional e econômica e propor sindicatos por ramo de atividade; põe fim ao sistema confederativo. “Há sinalização no Congresso de fazê-la andar e isso ocorre no momento em que tramita no Supremo Tribunal Federal a ADIn 4067, que questiona a Lei 11.648/08, que reconhece as centrais sindicais”, analisou.

O Secretário Adjunto de Relações do Trabalho, André Luis Grandizolli, esclareceu dúvidas sobre os Procedimentos Administrativos Junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. “É de grande importância para a Secretaria ter oportunidade de conversar com as entidades sindicais”, disse ele, abrindo a fala sobre história da organização sindical e as mudanças ocorridas após a Constituição Federal de 1988. Ele explicou, didaticamente, as questões relativas ao registro e atualização no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais – CNES, suas formalidades e exigências.

Ao Diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, Rinaldo Marinho Costa Lima, coube a abordagem das Normas de Segurança do Trabalho. Ele ressaltou a possibilidade de os trabalhadores apresentarem sugestões e receberem informações e orientações sobre os riscos ambientais e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar os riscos no trabalho. “Em 1995, o Ministério optou por não elaborar normas sozinho, abrindo consulta à sociedade para a definição de prioridades no processo de regulamentação”, disse.

Segundo ele, são ao todo 33 normas em vigor – a de número 27 foi revogada – das quais quatro se referem mais diretamente aos trabalhadores da saúde: a NR 5, que trata da Cipa; a NR 7, que dispõe sobre o Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional – PCMSO; a NR 9, que define o Programa de Prevenção aos Riscos de Acidentes – PPRA; e a NR 32, sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde. “A pauta de regulamentação atual inclui o uso adequado de uniformes e vestimentas, normas de gestão de saúde, incluindo o acesso ao PCMSO e PPRA, a segurança no trabalho e ambientes insalubres”, citou Rinaldo Marinho, acrescentando estar aberto às propostas da CNTS.

A advogada e assessora jurídica da Confederação, Kamilla Flávila e Leles Barbosa, do escritório Mota e Advogados Associados, destacou o quão proveitoso foi o evento, especialmente pela aproximação promovida entre estado e Sindicato, de forma a dar efetividade à autonomia e independência sindical preconizada no texto constitucional. Ademais, ressaltou que eventos desta natureza são indispensáveis à qualificação de dirigentes sindicais, haja vista a politização de assuntos de interesse da classe trabalhadora na saúde.