A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS vem a público manifestar seu mais veemente repúdio a iniciativa do governo federal de tentar burlar a Constituição Federal, que assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, ao propor um decreto que permite que o Ministério da Economia realize estudos para a inclusão das Unidades Básicas de Saúde – UBS dentro do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI. O PPI é um programa do governo que trata de privatizações em projetos que incluem desde ferrovias até empresas públicas.

Segundo levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS, a Atenção Primária em Saúde no Brasil é composta por uma rede de 47.725 Equipes de Saúde da Família, distribuídas em 42,8 mil Unidades Básicas de Saúde – UBS, em todo o território nacional, com cobertura para aproximadamente 65% da população brasileira, em especial para as parcelas com menor renda. A atenção primária é a porta de entrada do SUS e conta com unidades que são fundamentais em ações como o primeiro atendimento em casos de coronavírus, por exemplo, e em programas de vacinação.

Os gastos no SUS são proporcionalmente iguais à grandeza da estrutura da saúde pública brasileira. O problema do SUS, portanto, é o subfinanciamento, somado, em alguns casos, à falta de preparo dos gestores públicos nos gastos em saúde. Segundo dados de 2017 divulgados pela Organização Mundial de Saúde, a OMS, os gastos públicos do Brasil com saúde estão entre os mais baixos do mundo, atrás da média de gastos dos países das Américas, da África e da Europa.

A CNTS tem posição histórica na luta pelo financiamento adequado, integrando movimentos como o ‘Saúde+10’, que visa a aplicação de 10% da receita corrente bruta da União em serviços de saúde. A Confederação também fez ampla campanha nacional pela revogação da Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos.

Para a CNTS, o Decreto 10.530/2020 é um ataque frontal a dignidade humana e um desrespeito com mais de 150 milhões de brasileiros que usam o SUS. E o ataque acontece justamente no momento em que a saúde pública mais precisa ser fortalecida e defendida. A Confederação não aceitará este ataque contra o povo brasileiro. A saúde é um direito e não uma mercadoria.

Isto posto, a CNTS permanece como sentinela pela manutenção e aperfeiçoamento do SUS, de forma que este atenda as legítimas demandas da sociedade, dispondo de um financiamento compatível. Por nenhum direito a menos e contra o retrocesso!