Tendo como pano de fundo a atual conjuntura política tenebrosa que se fundamenta principalmente na revisão e modificação estrutural das garantias dos trabalhadores, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, através de levantamento, ressalta que, com a aprovação da PEC 287/16, que estabelece a “reforma” previdenciária, cerca de 56% das mulheres que já contribuem atualmente não se aposentarão.

Segundo especialistas, com o aumento do tempo de contribuição dos atuais 15 para 25 anos e a idade mínima igual para homens e mulheres em 65 anos para a aposentadoria, a proposta se torna o grande catalizador da desigualdade de gênero no mercado de trabalho.

Para a coordenadora do estudo, Joana Mostafá, a rotatividade e a informalidade do mercado de trabalho vão fazer com que a maioria dos trabalhadores não consiga alcançar 25 anos de contribuição. Isto porque para alcançar esse tempo, o brasileiro precisa trabalhar mais: em média, 33 anos e 4 meses.

No caso das trabalhadoras há um agravante devido à divisão sexual do trabalho. “Elas assumem grande parte dos afazeres domésticos – casa, filhos e cuidado com idosos – fazendo com que tenham mais dificuldade de acessar o mercado formal e, portanto, mais dificuldade de acumular os anos de contribuição. Haverá extrema masculinização da aposentadoria”, defendeu Joana. Por conta deste cenário, aponta o estudo, haverá aumento significativo da demanda pelo Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Outro estudo do grupo de trabalho sobre gênero e previdência mostra ainda que os trabalhadores com menor tempo de vínculo profissional – ou seja, menor tempo de contribuição – são os menos escolarizados. “São a maioria dos que se aposentam por idade e são esses que serão expulsos do sistema com a mudança de 15 para 25 anos”, afirmou Mostafá.

A CNTS repudia a PEC 287/16 por entender que a proposta impossibilita o acesso do brasileiro ao maior programa de distribuição de renda do país, a Previdência Social. A Confederação lembra que levantamento da Anfip desmascara o falso déficit na Seguridade Social, mostrando que esta foi, em 2015, superavitária em R$ 11 bilhões. A Emenda afasta o trabalhador da aposentadoria integral. É mais rígida do que se previa em relação à garantia do trabalhador de aposentar-se com valor integral e com idade que permita usufruir dos anos e anos de trabalho e contribuição, visando um futuro tranquilo. A CNTS defende auditoria nas contas previdenciárias com enfoque na cobrança dos valores sonegados pelos grandes conglomerados econômicos, dentre eles os grandes bancos privados que, até agora, são os principais beneficiários da reforma por ampliarem, em alguns casos, em mais de 100% o número de clientes nas contas de Previdência privada.

CPI da Previdência

Com expetativa de ser instalada neste mês no Senado, a CPI da Previdência será o palco de uma guerra de números entre governo e oposição. Tendo como enfoque investigar a contabilidade e a situação fiscal da Previdência Social, a comissão quer verificar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam provocado o desabastecimento do caixa do setor nos últimos anos. Segundo o requerimento de instalação da CPI, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) com aderência de outros 61 senadores, o foco da CPI será não apenas sobre os valores que deixaram de ser aplicados, mas também sobre quem se beneficiou com isso.

Além dos sete membros titulares, a CPI terá cinco suplentes. O prazo de funcionamento da comissão é de 120 dias, prorrogável por mais 120. Ela terá uma dotação orçamentária de até R$ 100 mil para custear suas despesas. Os líderes partidários já podem indicar seus representantes na CPI. No entanto, eles não têm prazo definido para fazê-lo. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, pode, a seu critério, indicar os nomes caso entenda que há demora excessiva. Uma vez nomeados todos os membros, a comissão poderá ser instalada.

Agravante – O relator da Proposta de Emenda à Constituição 287/16, que trata da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), defendeu a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres. Para ele, essa é uma questão fechada. “Eu continuo com essa ideia fixa em relação à idade mínima. Se não tiver a idade mínima, não há porque fazer a PEC. Eu, por exemplo, posso antecipar: eu não pretendo mudar isso no meu relatório”, disse.

Arthur Maia no Palácio do Planalto conversando com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e parlamentares da base do governo sobre a reforma. O deputado disse que deve concluir o relatório até quarta-feira da semana que vem, quando o submeterá à comissão, presidida por Carlos Marun (PMDB-MS).

Ao conversar com jornalistas na saída da reunião, o relator inicialmente disse que a idade mínima para aposentadoria, no caso dos homens, era algo definido. Mas, ao ser questionado sobre a proposta de ter a mesma idade para as mulheres, Arthur Maia disse que vai ouvir as bancadas, embora entenda que não deva haver diferenciação de gênero nos requisitos para requerer o benefício.

Alinhado com os partidos da base aliada de Temer, o deputado disse querer saber da base se ainda há pontos da PEC que encontram resistência. A ideia, segundo ele, é fazer do relatório um documento que reflita o pensamento destes parlamentares. “Esse relatório vai ser da base do governo. Todos estaremos comprometidos com esse relatório”, afirmou. (Com Agência Brasil, RBA e Agência Senado)