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Nova lei trabalhista é criticada em audiência

Data: 06/11/2017 17:01:00
Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado

Com a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, no próximo dia 11, representantes da Justiça do Trabalho, sindicalistas e trabalhadores preveem queda na renda do trabalhador e, consequentemente, no consumo das famílias e na atividade econômica.  Exemplo disso foi recente anúncio de uma franquia de fast food em Vitória com oferta de emprego com salário de R$4,45 por hora trabalhada, em uma jornada de cinco horas nos finais de semana. Sem direito a vale refeição ou transporte, o ganho por um final de semana de trabalho é de R$ R$ 31,90, descontando quatro passagens de ônibus. Trata-se do chamado trabalho intermitente, possível no país com a sanção da Lei 13.467/17.

Durante audiência pública realizada segunda-feira, 06, na Subcomissão do Estatuto do Trabalho, Kátia Arruda, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, ressaltou que o trabalho precarizado prejudica o trabalhador e os empregadores.  “Se pagamos pouco ou nada para nossos trabalhadores, também vai diminuir o consumo. Os trabalhadores são consumidores. Então, quando diminui o consumo, também cai a produção. Essa geração de novos postos de trabalho vai ficar comprometida. Sem renda, sem consumo, sem produção, que tipo de resultado bom poderemos ter para nossa economia? Devemos trabalhar juntos para que o código de trabalho reflita o que queremos de modernidade”.

O procurador regional do Trabalho do Distrito Federal, Cristiano Paixão, também se manifestou contra a reforma, a qual, segundo ele, é mais uma parte do movimento de destruição dos direitos sociais em curso no país.

O representante do Ministério Público ainda fez alerta a respeito de projeto de lei em tramitação na Câmara - PLC 6.442/2016, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Esse projeto, disse o procurador, contém dispositivos inaceitáveis, como o que permite que o trabalhador rural seja pago com comida e moradia. “Defensores da proposta dizem que as leis brasileiras e regulamentos impostos pelo Ministério Público do Trabalho desprezam usos, costumes e a cultura do campo. Só que tenho certeza de que a cultura do campo no Brasil não é a da escravidão”, afirmou.

Para Lucimary Santos Pinto, diretora de Assuntos Internacionais da CNTS, a aprovação do Estatuto do Trabalho será um alento a classe trabalhadora após suscetíveis ataques. “A CLT quando criada visava minimizar essa desigualdade nessa correlação de forças entre o capital e o trabalho. E agora esse Congresso veio destruir toda proteção dessa parte hipossuficiente da relação, que são os trabalhadores, tinham até então. Por isso a importância de aprovação do Estatuto do Trabalho, em momento crucial para a vida dos trabalhadores desse país”.

De acordo com o senador Paulo Paim, vice-presidente da subcomissão, a expectativa é aprofundar a discussão do tema e contar com a próxima legislatura para que o estatuto do trabalho seja aprovado. “Esse seminário é de suma importância para que a gente tenha no ano que vem uma nova visão moderna e atual, para respeitar os direitos de todos os trabalhadores, do campo e da cidade, da área pública e da área privada”, ressaltou.

Trabalho escravo - A desembargadora Silvana Abramo sugeriu que seja incluída de forma expressa no Estatuto do Trabalho, em elaboração no Senado, a proibição do trabalho escravo, repetindo o que está previsto hoje no artigo 149 do Código Penal. A magistrada, do TRT da 2ª Região, disse que o estatuto tem que incorporar como regra própria as hipóteses do Código Penal, que tem conceito amplo e moderno em relação ao tema. Além disso, ela também defendeu a expressa proibição do trabalho infantil.

A desembargadora sugeriu a idade mínima de 18 anos para o trabalhador, com autorização para estágio ou aprendizado a partir dos 16 anos. Assim, segundo ela, seria possível cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina que a educação básica e obrigatória vai dos 4 aos 17 anos.

Nova lei - A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho foi instalada em agosto com o objetivo de elaborar estatuto para substituir a atual Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Além disso, a proposta seria uma alternativa à reforma trabalhista apresentada pelo governo e aprovada recentemente pelo Congresso.

O senador Paulo Paim acredita que uma primeira versão seja apresentada em maio do ano que vem. Para isso, vem colhendo semanalmente sugestões em audiências. Na opinião dele, o texto só pode ser aprovado por um novo parlamento, que vai se formar a partir das eleições de outubro de 2018. (Com Agência Senado)